Publicada Portaria Regulamentando Parcelamento Lei n° 12.996/2014

Foi publicada no D.O.U, em 15.07.2014, a Portaria n° 247, de 14.07.2014, regulamentando o parcelamento previsto na Lei n° 12.996/2014, com as alterações da MP 651/2014.

Fonte: Consultoria Lefisc