Esclarecimentos sobre os Aplicativos disponíveis para o SIMEI

A Secretaria de Estado da Fazenda por meio do S@T vem desenvolvendo soluções tecnológicas visando facilitar a interação com aquelas contribuintes que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Os aplicativos desenvolvidos pelo S@T levaram em consideração as disposições da , Lei Complementar nº 123 previstos para esta categoria de contribuintes, bem como, os procedimentos determinados pelo CGSN e CGSIM por meio da Resoluções especificas e, ainda, as rotinas especificadas pelo SERPRO, empresa mantenedora pelo sistema informatizado que dá suporte ao regime do SIMEI.

A seguir a descrição das aplicações desenvolvidas pelo S@T para o SIMEI e suas funcionalidades:
1-  SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO SIMEI
2 -  ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE DO SIMEI INSCRITO NO CCICMS
3 -  ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO SIMEI INSCRITO NO CCICMS
4 -  RESULTADO DE VALIDAÇÃO DE ARQUIVOS DO SERPRO (EMPRESA NOVA)
5 -  RESULTADO DE VALIDAÇÃO DE ARQUIVOS DO SERPRO (OPÇÃO ANUAL)

Fonte: Sefaz SC