Alterados períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS

 

O Estado de Tocantins através da Portaria SEFAZ nº 132, de 29.01.2019, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019, dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

 

O pagamento do ICMS no exercício fiscal de 2019 é efetuado até o dia nove do mês seguinte ao da apuração, para os contribuintes deste Estado, que exercem as seguintes atividades econômicas:

 

I - estabelecimentos:

 

a) comerciais;

 

b) industriais;

 

c) prestacionais;

 

d) produtores e extratores;

 

II - outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários.

 

Excluem-se dos prazos acima as hipóteses para as quais haja previsão específica em contrário.

 

Fonte: Consultoria Lefisc