Receita Federal cria Termo de Opção pelo RET Digital

Ato Declaratório Executivo COAEF nº 15, de 12.08.2016
 - DOU de 19.08.2016 –

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

O Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015,

Declara:

Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30.12.2013:

- Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias - RET.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR