Reforma Trabalhista - Medida Provisória nº 808/2017
A Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra no DOU da mesma data, alterou vários dispositivos da Lei 13.467/2017. Algumas das alterações trazidas pela MP 808/2017 referem-se ao trabalho autônomo, ao trabalho intermitente, ao exercício de atividades por gestantes em locais insalubres, a jornada de 12x36 e ao valor das indenizações por dano moral, entre outras.
A MP 808/2017 entrou em vigor na data da sua publicação, em 14/11/2017.
Fonte: Consultoria Lefisc