Instituídos procedimentos especiais aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte

A Resolução SEFAZ nº 36/2019 (DOE RJ de 22.05.2019) instituiu procedimentos especiais aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte enquadrados na Lei nº 2.778/1997, na Lei nº 2.804/1997 e na Lei nº 2.869/1997, inclusive determinando a apresentação de declaração específica.

Fonte: Consultoria Lefisc