Divulgado valores atualizados das multas e limites para 2019

 

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUAR nº 25/19, divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2019.

 

Assim, considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019, os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/1996, para o exercício de 2019, são os constantes do Anexo desta Portaria que produzirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.

 

Fonte: Consultoria LEFISC