Receita Federal Prorroga Prazo Do Registro Especial Do Selo Do Vinho

Redação anterior: Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16.04.2010 - DOU de 19.04.2010

Art. 4º Os estabelecimentos obrigados à utilização do selo de controle de que trata esta Instrução Normativa ficam inscritos no registro especial de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, em caráter provisório, desde que tenham formalizado o pedido junto à DRF ou Defis de seu domicílio fiscal até 31 de agosto de 2010.

Nova redação: Instrução Normativa n° 1.065, de 16 de Agosto de 2010 - DOU de 17.08.2010

Art. 4º Os estabelecimentos obrigados à utilização do selo de controle de que trata esta Instrução Normativa ficam inscritos no registro especial de que trata a Instrução Normativa SRF No- 504, de 2005, em caráter provisório, desde que tenham formalizado o pedido junto à DRF ou Defis/SP ou Demac/RJ de seu domicílio fiscal até o último dia útil de outubro de 2010.