Alterações Fiscais – 19.10.2018

 

DF – ALTERADA AS DISPOSIÇÕES QUE TRATAM DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO

 

O Distrito Federal através do Decreto nº 39.388, de 18.10.2018, a item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que trata da redução de base de cálculo aplicada nas operações com querosene de aviação destinado a Companhia Aérea de Aviação.

 

ES – PUBLICA A ANISTIA A MULTAS E JUROS PARA DETERMINADO CONTRIBUINTE DO ICMS

 

O Estado Espírito Santo através da Lei nº 10.909, de 18.10.2018, incluiu o art. 179-H na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que trata da anistia para multas e os juros relativos aos créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2018, referentes às operações e prestações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A, CNPJ nº 10.564.964/0002-05.

 

MS – ALTERA VALORES DA TABELA DENOMINADA VALOR REAL PESQUISADO, DO PRODUTO QUE ESPECIFICA.

 

O Estado do Mato Grosso do Sul através da Portaria SAT nº 2.644, de 18.10.2018 , Alterar na tabela denominada Valor Real Pesquisado os valores do produto milho debulhado.

 

PE – ALTERA ISENÇÃO DO ICMS NA SAÍDA INTERNA DE ÓLEO DIESEL PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE

 

O Estado Pernambuco através da Portaria SF nº 144, de 18.10.2018, Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 40, de 09.04.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR.

 

RS – INCLUI NA NÃO INCIDÊNCIA ÀS SAÍDAS DE LIVROS ELETRÔNICOS ("EBOOKS")

 

O Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto nº 54.289, de 18.10.2018, incluiu na não incidência às saídas de livros eletrônicos ("ebooks"), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 330.817.

 

SP – INCLUI A DOAÇÕES REALIZADAS NO MÊS DE SETEMBRO NO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

O Estado de São Paulo através da Resolução SF nº 110, de 18.10.2018, autoriza excepcionalmente, as doações relativas a documentos fiscais emitidos no mês de setembro de 2018 poderão ser cadastradas até 09.11.2018.

 

Fonte: Consultoria Lefisc