PERT – Parcelamento Especial – Regulamentação pela RFB

A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1711, DE 16 DE JUNHO DE 2017, publicada no DOU de 21/06/2017, regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Desta forma, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com as condições estabelecidas na Instrução Normativa 1.711 de 2017.

Fonte: Consultoria Lefisc