Altera a responsabilidade das operações e prestações diferidas

 

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.648/19, altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02. Desta forma, de acordo com o Art. 11 do RICMS/MG, o diferimento não exclui a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria ou do prestador do serviço, quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou parcialmente, a obrigação, observado o disposto no inciso I do art. 57 deste regulamento.

 

Fonte: Consultoria Lefisc