Fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com produtos

 

O Distrito Federal através do Decreto nº 39.818/19, altera o Decreto nº 34.063/12, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97, introduzindo ajustes modificativos nas condições e normas a serem obedecidas para atribuição da condição de substituto tributário a contribuintes atacadistas e/ou distribuidores estabelecidos no Distrito Federal, pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, em operações com os produtos relacionados no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97, bem como para a manutenção da referida condição por parte do contribuinte.

 

Fonte: Consultoria Lefisc