DARF - MP 540 - Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86

Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 86, de 01/12/2011, dispõe sobre a instituição de códigos de receita, tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Medida Provisória nº. 540, de 2 de agosto de 2011.

Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): Código - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e o Código - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Demais (DOU de 05.12.2011).