Código de Receita para o PRR

O Ato Declaratório Executivo Codac 27, de 14.08.2017, tendo em vista a Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, que instituíu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), disponibilizou o Código de Receita para ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) de Parcelamento sob o número 5161.

Fonte: Consultoria Lefisc