Disciplina a atribuição da responsabilidade tributária a terceiros quando do lançamento de crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração

 

O Estado do Ceará através do Decreto nº 33.059/19, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração e institui o termo de imputação de responsabilidade tributária de terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas.

 

Além de serem observadas as disposições do Decreto supramencionado o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, constante do Anexo Único a este Decreto, de preenchimento obrigatório pela autoridade lançadora, que deverá conter:

 

I - a qualificação da pessoa física ou jurídica a quem se atribua a sujeição passiva;

 

II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária;

 

III - o valor total do crédito tributário imputado ao responsável.

 

Deverá ser lavrado um Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária para cada responsável tributário.

 

Fonte: Consultoria Lefisc