Alterações Fiscais – 21.09.2018
AP – PUBLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A EMISSÃO DE SELO FISCAL EM CONTINGÊNCIA
Divulgada a Portaria GAB/SEFAZ nº 21, de 10.09.2018, que regulamenta o procedimento de geração de Selo Fiscal em Contingência, provisoriamente, em substituição ao Selo Fiscal (SF-e) normal até que o problema seja sanado, quando em decorrência de problemas técnicos a SEFAZ/AP não receber o arquivo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
DF – INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES NO RICMS/DF EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM E VENDA PARA ENTREGA FUTURA.
Publicado o Decreto nº 39.348, de 20.09.2018, que modifica a redação do art. 248 do RICMS/DF que refere-se a operação de venda à ordem ou venda para entrega futura em relação a possibilidade de emissão de NF, para simples faturamento, com lançamento do IPI nos termos de legislação específica, vedado o destaque do ICMS.
GO – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA PAUTA DE VALORES PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Publicada a Instrução Normativa SRE nº 152, de 20.09.2018, que introduz modificações no Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos “MILHO”, “SORGO”, “MILHETO” e “SOJA”.
MS – ALTERADA A TABELA DE VALOR REAL PESQUISADO
A Portaria SAT nº 2.640, de 19.09.2018, dispõe sobre alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, em relação aos seguintes produtos: gado suíno, sorgo e algodão em pluma, conforme anexo.
MG – DIVULGADO O PMPF PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉBITO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTES E BEBIDAS ISOTÔNICAS OU ENERGÉTICAS
O Estado de Minas Gerais por meio da Portaria SUTRI nº 766, de 19.09.2018, divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
MG – INTRODUZIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Alterado o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
MG – INTRODUZIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 47.490, de 20.09.2018, introduz modificações nos itens 61.0 e 62.0 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS/MG.
RJ – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA GIA DE ICMS
O prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018, de acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 311, de 19.09.2018, tendo em vista a ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do sistema.
RJ – PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA NOS MOLDES DO CONVÊNIO ICMS 75/2018 AUTORIZADO PELO CONFAZ
O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Complementar nº 182, de 20.09.2018, que dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, de acordo com o autorizado no Convênio ICMS 75/2018.
RS – INTRODUZIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Publicada a Instrução Normativa RE nº 40, de 21.09.2018, que acrescenta o Capítulo XIV ao Título V da IN DRP 45/98 em relação ao Acesso a Informações de Interesse Fiscal em Instituições Financeiras ou a ela equiparadas.
Fonte: Consultoria Lefisc