Alterações fiscais - 16.10.2017
AC – INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
O Estado do Acre através do Decreto nº 7.756/2017 institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, também denominado Programa de Recuperação Fiscal 2017 - REFIS 2017, visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste decreto.
AL - COMUNICA O PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA O CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS COMBUSTÍVEIS
O Estado de Alagoas através do Comunicado SRE nº 59/2017 comunica que com a edição do ATO COTEPE/PMPF nº 19/2017, o Estado de Alagoas passa a adotar, a partir de 16 de outubro de 2017, o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis, como referido no art. 10 do Anexo XXV do RICMS/AL.
ES – INCLUÍDOS NA LISTA DE VALORES REAIS PESQUISADOS PARA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS MERCADORIAS QUE ESPECÍFICA
O Estado do Espírito Santo por meio do Decreto nº 4.153-R/2017 altera o Decreto nº 1.090-R. Desta forma, o AnexoV-A do RICMS/ES fica alterado, na forma do Anexo Único que integra este Decreto, incluindo na lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS as cervejas, refrigerantes e isotônicos, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de outubro de 2017.
MS – INSTITUI O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO E O DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO
O Estado do Mato Grosso do Sul pelo Decreto nº 14.853/2017 com a finalidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Ajuste SINIEF 01/2017 instituiu o Subanexo XXII que trata do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE) ao Anexo XV que dispões sobre as Obrigações Acessórias do RICMS/MS.
MS – ESTABELECIDO O VALOR DA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O Estado do Mato Grosso do Sul estabelece em R$ 3,4991 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de novembro de 2017, conforme a Portaria SAT nº 2.596/2017.
PB – ALTERADAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Estado da Paraíba altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS através do Decreto nº 37.717/2017. Desta forma, o Anexo 05 que trata da Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e respectivas taxas de valor agregado do Regulamento do ICMS – RICMS passam a vigorar com nova redação.
PR - TABELA DE VALORES NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU
O FISCO Paranaense divulga através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 108/17, a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, com efeitos no período de "0" (zero) hora do dia 9 de outubro de 2017 até às 24:00 horas do dia 15 de outubro de 2017. Consoante a Norma mencionada o valor por saca é de US$ 156,0000 para o café arábica e de US$ 131,0000 para o café conillon.
PE – DIVULGADO O VALOR DO TOMATE PARA CÁLCULO DO IMPOSTO
O estado de Pernambuco através da Instrução Normativa CAT nº 26/2017 altera o Anexo IV que trata dos Produtos Agropecuários, constante da Instrução Normativa CAT nº 007/2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Instrução Normativa.
Desta forma, desde 14/10/2017 o valor por quilo do tomate é de R$ 0,75 para base de cálculo do imposto.
RJ – DIVULGADO PMPF COMBUSTÍVEIS
O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 78/2017 divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) dos combustíveis a que se refere o Livro IV, Art. 10 do RICMS/2000 que passa a vigorar a partir de 16 de outubro de 2017.
Fonte: Consultoria Lefisc