Alterações Fiscais – 11.12.2018

MG – ALTERADOS DISPOSIÇÕES RELATIVO AO CADASTRO DO CONTRIBUINTE E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.555/18 altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

Dentre as alterações citamos que:

De acordo com o Art. 108, § 4º do RICMS, tratando-se de contribuinte situado em outra unidade da Federação, o cancelamento da inscrição estadual será determinado pelo titular da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DGF/SUFIS -, que poderá delegar essa determinação aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos - NConext -, e efetivado pela Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICADE/SAIF -, que se encarregará da publicação de que trata o parágrafo terceiro.

Consoante o Art. 126-C, Inciso I do RICMS, o contribuinte deverá encaminhar mensagem, assinada com Certificado Digital e-CNPJ, para o endereço eletrônico "saifdicadedcc@fazenda.mg.gov.br", informando o seu nome empresarial (firma ou denominação), o número de inscrição do estabelecimento no CNPJ, o endereço de localização do estabelecimento, o endereço de e-mail do estabelecimento e o nome e o número de inscrição no CPF do administrador na Receita Federal do Brasil.

PR - PUBLICADO HIPÓTESE DE INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO OU PMPF DOS COMBUSTÍVEIS

O Estado do Paraná através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 85/18 dispõe nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, na hipótese de inclusão ou alteração de Margem de Valor Agregado - MVA ou de Preço Médio Ponderado ao Consumidor final - PMPF, aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, caberá ao Setor de Combustíveis da Inspetoria Geral de Fiscalização informar os novos percentuais e preços à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE, nos seguintes prazos:

I - até o dia 5 de cada mês, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;

II - até o dia 20 de cada mês, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subsequente.

 

Fonte: Consultoria LEFISC