Alterações Fiscais – 08.11.2018

 

AM – EXCLUÍDAS MERCADORIAS ESPECIFICADAS DO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

O Estado de Amazonas através da Resolução GSEFAZ nº 27/18, modifica a Resolução nº 15 de 2018-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

 

Assim, ficam excluídos os subitens 1.2, 2.13, 2.14, 3.5, 4.9A, 4.9B, 4.9C, 4.10, 4.11, 4.12, 5.21A, 5.22, 5.23, 5.24, 5.25, 5.26, 6.4A, 6.5, 7.3, 7.4, 8.39A, 8.39B, 8.39C, 8.40, 8.41, 8,42, 8.43, 8.44, 9.14A, 10.4 e todo o item 12 do Anexo Único da Resolução nº 0015/2018-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

 

As operações com mercadorias excluídas da relação de PMPF da Resolução nº 015/2018-GSEFAZ passam a se submeter ao disposto na cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/1991.

 

GO – ALTERADO VALORES DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

 

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa SAT nº 157/18 altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo  “MILHO e SORGO”.

 

GO – ALTERADO VALORES DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

 

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa SAT nº 158/18 altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo  “FEIJÃO”.

 

PB – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA

 

O Estado de Paraíba através do Decreto nº 38.794/18, altera o Decreto nº 33.616/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

Dentre as alterações citamos:

 

a- a comprovação de uma das deficiências a que se referem os incisos I e II do Art. 29 deve observar o disposto em portaria do Secretário de Estado da Receita, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS (Convênio ICMS 50/2018);

 

b- nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (Convênio ICMS 50/2018), conforme Art. 6º, Inciso III, Alínea “b”;

 

c- os Anexos II - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL e III - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda) do Decreto nº 33.616 , de 14 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as redações que seguem publicadas junto a este Decreto (Convênio ICMS 50/2018).

 

PR - ALTERADA TABELA DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS QUE ESPECIFICA

 

O Estado do Paraná através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 78/18, altera produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídos pela NPF 28/2018.

 

PI - ALTERADOS PREÇOS REFERENCIAIS DE MERCADO NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

 

O Estado do Piauí através do Ato Normativo UNATRI nº 31/18 altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009 que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

 

Assim, ficam acrescentados os subitens 344 a 350, ao item 1 - "CERVEJA E CHOPE", e fica alterado o subitem 89 do item 5 - "AGUARDENTE", todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009 , na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

 

Fonte: Consultoria LEFISC