Alterações Fiscais – 07.11.2018

 

BA - ALTERADA A PAUTA FISCAL DAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA

 

O Estado da Bahia através da Instrução Normativa SAT nº 6/18, altera a Instrução Normativa nº 04/09, que trata da Pauta Fiscal. Desta forma, ficam alterados os valores dos produtos indicados constantes do subitem "5.2 - REFRIGERANTES" da Instrução Normativa 04/09.

 

PE – ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE À RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO ICMS

 

O Estado de Pernambuco através da Lei nº 16.446/18, modifica a Lei nº 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à restituição automática do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

Dentre as alterações, as quantias relativas ao ICMS, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recolhidas indevidamente, poderão ser restituídas de forma automática, a critério do titular da repetição do indébito, mediante escrituração do respectivo valor, como crédito fiscal, sob condição resolutória de posterior homologação, respeitadas demais disposições constantes na legislação, consoante o Art. 47, § 1º da Lei nº 10.654/91.

 

PE – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEI QUE DISPÕE DOBRE O ICMS PARA DEFINIR CONCEITOS

 

O Estado de Pernambuco através da Lei nº 16.447/18, modifica a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

Dentre as alterações e para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

         a - depósito fechado, o armazém pertencente a contribuinte, situado neste Estado e destinado:

 

                   a.1. à recepção e à movimentação de mercadoria própria, com as únicas funções de guarda e proteção; ou

                   a.2. no caso de depósito pertencente a estabelecimento prestador de serviço de transporte, à guarda de mercadoria de terceiro em trânsito para entrega ao respectivo destinatário.

 

         b- O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF corresponde ao preço a consumidor final de que trata o Art. 29, Inciso I, Alínea "d".

 

         c- Para efeito do levantamento de que trata o Art. 29, Inciso I, Alínea "c", Item 3, podem ser utilizados os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da escrituração fiscal digital, constantes da base de dados do Fisco.

 

RS – INCLUÍDAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL SEJA SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO DÉBITO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

O Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto nº 54.308/18, modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

Dentre as alterações, mencionamos:

 

         a- No Livro III, Art. 11, fica acrescentado o inciso VIII, que prevê o recolhimento da Substituição Tributária pelo contribuinte substituído na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

 

         b- Livro III, Art. 25-A, o contribuinte substituído varejista, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

 

         c- Livro III, Art. 25-B, o contribuinte substituído não varejista, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar, nas saídas destinadas a consumidor final deste Estado com mercadorias recebidas que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:

 

Fonte: Consultoria LEFISC