Alterações Fiscais – 05.12.2018

DF – ALTERADAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

O Distrito Federal através do Decreto nº 39.506/18 altera o Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Desta forma, o item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955/97, passa a vigorar com as alterações dispostas neste Decreto. As alterações referem-se a Redução de Base de Cálculo (operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento).

PR – INCLUÍDO PRODUTO NA TABELA DE BASE DE CÁLCULO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA

O Estado do Paraná através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 84/18, inclui produto na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas instituídas pela NPF nº 82/2018.

Esta Norma de Procedimento Fiscal produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

 

Fonte: Consultoria LEFISC