Alterações Fiscais – 04.12.2018

ES – ISENTADAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME

O Estado do Espírito Santo através da Lei nº 10.937/18 acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 5º da Lei nº 7.000/01 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Assim, ficam isentas do imposto as operações internas, interestaduais e as operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, conforme disposto nos Convênios ICMS nºs 57/2017 e 84/2018.

A isenção nas operações de importação fica condicionada à autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda.

MS - PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO RICMS

O Estado do Mato Grosso do Sul através do Decreto nº 15.110/18 acrescenta o art. 45-A ao Regulamento do ICMS e dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.

Desta forma, a empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou os bens contidos em remessas expressas internacionais, na hipótese, forma e nos prazos previstos no Convênio ICMS 60/2018.

O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/98, passa a vigorar com o acréscimo da Seção XII Das Operações com Livros Didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) (Ajuste SINIEF 17/2017).

Portanto, conforme o Art. 71-N. fica instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até as escolas públicas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Em tais operações deve-se observar, quanto à emissão de documentos fiscais e ao trânsito das mercadorias ou bens, o disposto no Ajuste SINIEF 17/2017/17, sem prejuízo das demais regras regulamentares aplicáveis.

MS – ALTERADAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A NFC-e

O Estado do Mato Grosso do Sul através do Decreto nº 15.111/18, altera e acrescenta dispositivos do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Dentre as alterações a NFC-e pode ser utilizada, em substituição à NF-e, para acobertar o transporte de mercadorias em veículo próprio na entrega em domicílio a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, dentro do território do Estado, desde que nela constem, sem prejuízo das demais informações obrigatórias:

         I - a identificação do adquirente, por meio do nome e do número de   inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de         Pessoas Jurídicas (CNPJ);

         II - o endereço de entrega.

O uso da NFC-e não se aplica às operações realizadas:

         I - com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

         II - por concessionárias ou por permissionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de energia, serviço de telecomunicações, gás canalizado ou de distribuição de água;

         III - com a Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União,      dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

MG - ALTERADO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS CUJA A RESPONSABILIDADE SEJA DO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.542/18 altera o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em dezembro de 2018, em substituição ao previsto no item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Assim, o imposto devido por substituição tributária relativo às operações promovidas no mês de dezembro de 2018, cujo recolhimento seja de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), deverá ser recolhido até:

I - o dia 26 (vinte e seis) do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - emitidas e autorizadas a partir do dia 1º (primeiro) até o dia 20 (vinte) do mês;

II - o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas a partir do dia 21 (vinte e um) até o último dia do mês.

O imposto a ser recolhido nos prazos estabelecidos não abrange o montante do imposto provisionado de que trata o inciso IV do art. 86 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.

O contribuinte deverá seguir as demais disposições contidas neste Decreto.

MG – INFORMA A TAXA SELIC PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2018

Divulgada através do Comunicado SAIF nº 37/18 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2018, exigível a partir de dezembro/2018, é de 0,493553.

MG – PUBLICADA TABELA PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS EM ATRASO

O Estado de Minas Gerais através do Comunicado SAIF nº 38/18 publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até dezembro de 2018.

PB – FIXADO VALORES PARA CÁLCULO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS QUE ESPECIFICA

O Estado da Paraíba através da Portaria GSER nº 213/18 fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO.

Esta Portaria estabelece que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.

A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, nas seguintes hipóteses:

         I - em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

         II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.

Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: "PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA 00213/2018/GSER, de 30.11.2018".

PE - ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE A SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS

O Estado de Pernambuco através do Decreto nº 46.793/18 altera o Decreto nº 27.772/05, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.

PE – ALTERADAS DISPOSIÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E ALÍQUOTAS DO ICMS

O Estado de Pernambuco através da Lei nº 16.489/18 promove alterações na Lei nº 12.523/03, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, e a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às alíquotas do ICMS.

RS – DISPENSADA PELOS CONTRIBUINTES GARANTIAS NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

O Estado do Rio Grande do Sul através da Instrução Normativa RE nº 56/18 acrescenta no Título III, Capítulo XIII da IN DRP Nº 45/98 o subitem 1.1.7 o qual dispensa os contribuintes das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, relativos a fatos geradores com vencimento até 31 de outubro de 2018, desde que o pedido seja efetuado até 26 de dezembro de 2018, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, que deve ser de, no mínimo, 8% (oito por cento) do valor do débito.

SC - APROVADA AS ESPECIFICAÇÕES DO ARQUIVO ELETRÔNICO E MANUAL DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO PARA APURAÇÃO MENSAL DO RESSARCIMENTO, DA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Estado de Santa Catarina através da Portaria SEF nº 378/18 aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), previsto no art. 26 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, constantes do Anexo Único a esta Portaria.

O arquivo eletrônico conterá as informações necessárias para a apuração mensal do crédito devido por ressarcimento e restituição ou da complementação devida nas hipóteses previstas no caput do art. 25 do Anexo 3 do RICMS-SC/01.

O contribuinte deverá ser observar as definições contidas nesta Portaria relativas às especificações técnicas do arquivo eletrônico, complementadas e adequadas, naquilo que não conflitarem com as especificações técnicas do Manual de Orientação do Leiaute da EFD instituído nos termos do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 9/08 e as orientações do Guia Prático da EFD publicado no Portal Nacional do SPED e nas especificações previstas na Portaria SEF nº 287/11.

Fonte: Consultoria LEFISC