Piso Salarial Santa Catarina – 2016

A Lei Complementar  Nº 673 DE 20.04.2016 - DOE-SC: 25.04.2016 institui os Pisos Regionais do Estado de Santa Catarina para o ano de 2016.

CATEGORIA	A partir de janeiro 2016*
I	R$ 1.009,00
II	R$ 1.048,00
III	R$ 1.104,00
IV	R$ 1.158,00

*Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 673 DE 20.04.2016 - DOE-SC: 25.04.2016

Altera o artigo 1º da Lei Complementar 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar SC nº 459/2009, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................................................................................

I - R$ 1.009,00 (mil e nove reais) para os trabalhadores:

..................................................................................................................................................................................

II - R$ 1.048,00 (mil e quarenta e oito reais) para os trabalhadores:

...................................................................................................................................................................................

III - R$ 1.104,00 (mil cento e quatro reais) para os trabalhadores:

...................................................................................................................................................................................

IV - R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta oito reais) para os trabalhadores:

...................................................................................................................................................................................

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Florianópolis, 20 de abril de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTONIO SERPA

Fonte: Consultoria Lefisc