Disposições Gerais
CAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE EMPRESARIAL
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EMANCIPAÇÃO
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IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES
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JUNTAS COMERCIAIS
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MICROEMPRESA
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OBJETIVOS COMERCIAIS
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SOCIEDADE COOPERATIVA
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SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA
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SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
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SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
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SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
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SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
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SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES
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SOCIEDADE LIMITADA
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SOCIEDADE POR AÇÕES
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TIPOS SOCIETÁRIOS SOB A LUZ DA LEGISLAÇÃO
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