A contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar 07 de 7 de setembro de 1970 e a COFINS foi criada pela Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1991.

Estas legislações sofreram diversas alterações ao longo do tempo, estando atualmente regulamentadas nas Leis 9.701/1998, 9.715/1998, 9.718/1998. A partir da competência fevereiro de 1999, na esteira das alterações foi editada a MP 1.807, e que atualmente tem o número 2.158-35/2001, com regras específicas para o cálculo das contribuições.

Alterações foram procedidas por meio das Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004 e 10.931/2004 (IN SRF 474/2004), e os tratamentos diferenciados para alguns produtos, conforme leis 9.990/2000, 10.147/2000, 10.485/2002, 10.548/2002, 10.560/2002 e 10.925/2004, além de outras, tais como: Leis 10.209/2001, 10.276/2001, 10.676/2003, 10.684/2003, 10.996/2004, 11.033/2004, 11.051/2004, 11.096/2005, 11.116/2005, 11.484/2007 e 11.488/2007.

Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998

Art. 1º Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

1.1) Contribuição Sobre o Faturamento

São contribuintes sobre o faturamento:

- as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda (inciso III do art. 150, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99);

- as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, sendo irrelevante a forma de sua constituição;

- as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e pagamento do passivo.

1.2) Base de Cálculo

O PIS e a COFINS devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado tem como base de cálculo o valor do faturamento, que corresponde à Receita Bruta, assim entendida as receitas auferidas, inerentes a atividade por elas exercidas e previstas em seu Objeto Social (Lei 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º).

Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

1.3) Regime de Caixa para lucro Presumido

No lucro presumido há a possibilidade de opção pela tributação pelo regime de caixa. Esta opção abrange não só o PIS/PASEP e a COFINS, mas também o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e deverá ser uniforme para todo o ano-calendário (IN SRF 104/98; MP 2.158-35, art. 20 e IN SRF 247/2002).

1.4) Exclusões da Receita Bruta

Poderão ser excluídas da base de cálculo os seguintes valores: (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, com alterações da MP 2.158-35/2001; IN SRF 247, de 2002, art. 23):

a) vendas canceladas, devoluções de vendas e descontos incondicionais concedidos;

b) IPI;

c) O ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário;

d) as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas;

e) os ganhos com equivalência patrimonial;

f) os lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, lançados como receita, inclusive derivados de empreendimentos objeto de SCP;

g) a receita decorrente da venda de bens do ativo não-circulante investimento, imobilizado e intangível;

h) a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1^o do art. 25 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.945, de 4 de junho de 2009).

Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.(Revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

~~III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.

V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1^o do art. 25 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.945, de 4 de junho de 2009)

1.5) Isenções

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentos do PIS/PASEP e COFINS as receitas:

- dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do orçamento geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

- da exportação de mercadorias para o exterior;

- dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas;

- do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível, observando-se que, a partir de 10/12/2002, este dispositivo não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene de aviação;

- do transporte internacional de cargas ou passageiros;

- auferidos pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997;

- de fretes de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.532-97;

- de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.242, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

- de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

- de venda de materiais e prestação de serviços a Itaipu Binacional (AD SRF 74/99).

Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - da exportação de mercadorias para o exterior;
III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;
VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;
VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

§ 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.

Entidades Filantrópicas e Beneficentes de Assistência Social

Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

Lei nº 8.212, de 1991

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela MP 2.187-13, de 2001).

III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN 02.028-5)

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.

§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.

§ 3^o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

§ 4^o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei 9.732, de 1998). (Vide ADIN 2028-5)

§ 5^o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei 9.732, de 1998). (Vide ADIN 2028-5)

§ 6^o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3^o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória 2.187-13, de 2001).

Cooperativas

Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:

I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;
II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;
IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;
V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.

§ 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:

I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;
II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.

Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996.

1.6) OUTRAS RECEITAS NO REGIME CUMULATIVO

A partir de 28 de maio de 2009 as OUTRAS RECEITAS (consideradas aquelas que não fazem parte do conceito de receita bruta, ou seja, as receitas que não estão previstas no objeto social) NÃO deverão ser somadas na base de cálculo de incidência da PIS e COFINS no REGIME CUMULATIVO.

A revogação do § 1^o do art. 3^o da Lei 9.718/98 determinada pelo art. 79, XII, da Lei 11.941/2009, suprimiu estas outras receitas ao retirar da base de cálculo esta previsão de tributação no PIS e COFINS.

Portanto, a partir desta revogação, o faturamento sujeito à tributação do PIS e da COFINS corresponde somente à receita bruta da pessoa jurídica, OBJETO fim da pessoa jurídica.

1.6.1) Regime Não-Cumulativo

As outras receitas, para os efeitos de cálculo de Pis e Cofins no regime não-cumulativo, continuam sendo parte integrante da base de cálculo tributável, com exceção das Receitas Financeiras.

1.6.2) Lei 11.941 de 2009

LEI 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis n^os 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n^os 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n^os 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 79. Ficam revogados:

(...)

XII – o § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998;

1.6.3) Lei 9.718 de 1998

Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998

(...)

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.(Revogado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009)

1.7) Veículos Usados

Quando constar no Objeto Social da empresa a atividade de “compra e venda de veículos automotores”, nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS poderá ser computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo houver sido alienado, constante de nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante de nota fiscal de entrada (Lei 9.716/98 art. 5º; IN SRF 152/98; Lei 10.637 de 2002, art.8º, inciso VII, alínea c e Lei 10.833 de 2003, art 10º, inciso VII, alínea c).

Portanto, serão equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de revenda de veículos usados, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, desde que os contratantes preencham as condições previstas nos arts. 693 e 694 da Lei 10.406/2002 - Código Civil (contrato de comissão mercantil);

Lei 10.406/2002 - Da Comissão

Art. 693 - O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Art. 694 - O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Entende-se que a realização de operações em consignação por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709 - Código Civil Lei 10.406 de 2002), não configuram, para efeitos tributários, atividades de intermediação de negócios.

Para tanto, é necessário providenciar Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.

Neste caso, a base de cálculo a ser computada, para efeitos tributários, será a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição.

Este tratamento será considerado para efeitos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e SIMPLES NACIONAL, independentemente dos documentos fiscais emitidos.

1.8 CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA

No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento do PIS e da COFINS poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.

A utilização deste tratamento tributário é facultado ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

1.9 QUADRO RESUMO DAS RECEITAS BRUTAS MENSAIS MENOS EXCLUSÕES

Faturamento (objeto social);

(-) Vendas canceladas ou devolvidas (Lei 9.718/98, ART. 3º, § 2º, i);

(-) IPI (Lei 9.718/98, ART. 3º, § 2º, i);

(-) Descontos incondicionais concedidos (Lei 9.718/98, ART. 3º, § 2º, i);

(-) ICMS - substituição tributária (Lei 9.718/98, ART. 3º, § 2º, i);

(-) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem receitas (Lei 9.718/98, ART.3º, § 2º, ii; Lei 9.701/98, ART. 1º, i; mp 2.158-35 ART. 2º);

(-) Resultado positivo de equivalência patrimonial (Lei 9.718/98, ART.3º, § 2º, ii; Lei 9.701/98, ART. 1º, i; MP 2.158-35 ART. 2º);

(-) Lucros e dividendos de investimento avaliado ao custo (Lei 9.718/98, ART.3º, § 2º, ii; Lei 9.701/98, ART. 1º, i; MP 2.158-35 ART. 2º);

(-) Receita da venda de bens do ativo não-circulante investimento, imobilizado e intangivel (Lei 9.718/98, ART.3º, § 2º, iv);

(-) Repasse oriundo do orçamento geral, a empresas públicas e sociedade de economia mista (MP 2.158-35, ART. 14);

(-) Venda de materiais, equipamentos e prestação de serviços à Itaipu binacional (IN SRF 247/02, ART. 44, i);

(-) Receitas de exportação (Lei 9.004/95; Lei 9.715/98 ART. 4º; MP 2.158-35 ART. 14) correspondentes:

(-) Mercadorias para o exterior (MP 2.158-35, ART. 14);

(-) Serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que represente ingresso de divisas (MP 2.158-35, ART. 14);

(-) Mercadorias ou serviços em embarcações e aeronaves internacionais pagos em moeda conversível (MP 2.158-35, ART. 14);

(-) Transporte internacional de cargas/passageiros;

- Vendas feitas pelo produtor-vendedor às comerciais exportadoras desde que com fim específico de exportação (MP 2.158-35, ART. 14);

(-) Vendas com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secex (MP 2.158-35, ART. 14);

(-) Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro REB, instituído pela Lei 9.432/97 (MP 2.158-35, art. 14, VI e § 1º);

(-) Receitas de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art.11 da Lei 9.432/97 (MP 2.158-35, art.14, VII e § 1º);

(-) Receitas auferidas pelas entidades mencionadas no art. 13 da MP 2.158-35 (para tais entidades, o PIS/Pasep incide sobre a Folha de Salários). Somente as receitas relativas a atividades próprias dessas entidades são isentas da Cofins (MP 2.158-35, art. 14, X);

1.10) Alíquota/Forma/Prazo/Código – Regime Cumulativo

As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência cumulativa, são, respectivamente, de 0,65% e de 3%, com exceção das alíquotas diferenciadas (regime monofásico com tributação concentrada, alíquota zero, isenção, suspensão).

A apuração e o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins serão efetuados mensalmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

O pagamento deverá ser efetuado até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a incidência cumulativa, será efetuado sob os códigos de receita 8109 (PIS) e 2172 (COFINS).

Lei 11.933, de 28.04.2009 - DOU de 29.04.2009 -

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado:

I - até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

II - até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser paga até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)

Art. 3º O art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser paga até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)

Art. 4º O art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. ....

I - ....

a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4º deste artigo;

....

c) no caso dos demais produtos, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4º deste artigo;

....

§ 4º Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)

DATA: 25/09/2009

PIS/Pasep	Contribuição para o PIS/Pasep Prazo final para pagamento do PIS/Pasep a seguir relacionado, referente ao mês de agosto/2009.	DARF
	Faturamento	8109
	Folha de salários	8301
	Pessoa jurídica de direito público	3703
	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8496
	Combustíveis	6824
	PIS Não-cumulativo (Lei 10.637/2002)	6912
	PIS/PASEP venda para ZFM (substituição tributária)	1921
	Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003	0679
	Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003	0691
	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	0906
COFINS	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Prazo final para pagamento da COFINS a seguir relacionadas, referente ao mês de agosto/2009.	DARF
	Demais Entidades	2172
	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8645
	Combustíveis	6840
	COFINS Não-cumulativa (Lei 10.833/2003)	5856
	COFINS venda para ZFM (substituição tributária)	1840
	Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003	0760
	Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003	0776
	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	0929

1.11) DACON/DCTF/DCOMP/DIPJ

1.11.1) DACON Versão 2.1

Forma de Cálculo

Valor a Pagar

1.11.2) DCOMP Versão 4.2

Abertura de DCOMP será efetuada para cada um dos créditos e poderá conter vários débitos

Ficha Dados Iniciais é a confirmação do Novo Documento

Informações do Crédito que está sendo compensado

Reprodução do DARF que gerou o Crédito que está sendo compensado (cópia fiel do DARF)

Informação dos Débitos que estão sendo compensados (incluir quantidade de Débitos limitados ao valor do Crédito Atualizado)

Demonstrativo do valor do Crédito utilizado e Débitos compensados

1.11.3) DCTF Versão 1.4

Dados Iniciais para o primeiro mês do semestre (informações serão mensais)

Informação iniciais dos Débitos do mês

Informação do valor (R$) do Débito

FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO (pagamento, compensação ou parcelamento)

Pagamento com Compensação via DCOMP e informações do DARF recolhido a maior que está sendo utilizado para a compensação

Demonstrativo do Saldo do Débito

Resumo do Total de Débitos informados e dos Créditos (pagamentos) vinculados a esses Débitos

1.11.4) TABELA PARA COMPENSAÇÕES EFETUADAS EM SETEMBRO DE 2009

Mês de Recolhimento a Maior ou Indevido	2007		2008		2009
Mês de Recolhimento a Maior ou Indevido	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %
Jan	1,08%	29,72	0,93	18,62	1,05	6,68
Fev	0,87%	28,85	0,80	17,82	0,86	5,82
Mar	1,05%	27,80	0,84	16,98	0,97	4,85
Abr	0,94%	26,86	0,90	16,08	0,84	4,01
Mai	1,03%	25,83	0,88	15,20	0,77	3,24
Jun	0,91%	24,92	0,96	14,24	0,76	2,48
Jul	0,97%	23,95	1,07	13,17	0,79	1,69
Ago	0,99%	22,96	1,02	12,15	0,69	1,00
Set	0,80%	22,16	1,10	11,05	-	0
Out	0,93%	21,23	1,18	9,87
Nov	0,84%	20,39	1,02	8,85
Dez	0,84%	19,55	1,12	7,73

Mês de Recolhimento a Maior ou Indevido	2004		2005		2006
Mês de Recolhimento a Maior ou Indevido	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %
Jan	1,27%	76,36	1,38%	61,11	1,43%	43,50
Fev	1,08%	75,28	1,22%	59,89	1,15%	42,35
Mar	1,38%	73,90	1,53%	58,36	1,42%	40,93
Abr	1,18%	72,72	1,41%	56,95	1,08%	39,85
Mai	1,23%	71,49	1,50%	55,45	1,28%	38,57
Jun	1,23%	70,26	1,59%	53,86	1,18%	37,39
Jul	1,29%	68,97	1,51%	52,35	1,17%	36,22
Ago	1,29%	67,68	1,66%	50,69	1,26%	34,96
Set	1,25%	66,43	1,50%	49,19	1,06%	33,90
Out	1,21%	65,22	1,41%	47,78	1,09%	32,81
Nov	1,25%	63,97	1,38%	46,40	1,02%	31,79
Dez	1,48%	62,49	1,47%	44,93	0,99%	30,80

Mês de Recolhimento a Maior ou Indevido	2001		2002		2003
Mês de Recolhimento a Maior ou Indevido	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %	Taxa Selic do mês	Aplicar Juros Selic acumul. %
Jan	1,27%	131,26	1,53%	114,92	1,97%	96,82
Fev	1,02%	130,24	1,25%	113,67	1,83%	94,99
Mar	1,26%	128,98	1,37%	112,30	1,78%	93,21
Abr	1,19%	127,79	1,48%	110,82	1,87%	91,34
Mai	1,34%	126,45	1,41%	109,41	1,97%	89,37
Jun	1,27%	125,18	1,33%	108,08	1,86%	87,51
Jul	1,50%	123,68	1,54%	106,54	2,08%	85,43
Ago	1,60%	122,08	1,44%	105,10	1,77%	83,66
Set	1,32%	120,76	1,38%	103,72	1,68%	81,98
Out	1,53%	119,23	1,65%	102,07	1,64%	80,34
Nov	1,39%	117,84	1,54%	100,53	1,34%	79,00
Dez	1,39%	116,45	1,74%	98,79	1,37%	77,63

1.12) Prescrição

A prescrição do PIS/PASEP e da COFINS ocorrerá em 5 anos contados a partir da data prevista para o recolhimento. Portanto, a documentação que der origem ao cálculo, bem como os comprovantes de pagamento deverão ser conservados por igual tempo (IN SRF 247/2002, art. 106).

O prazo prescricional de 10 anos foi prejudicado tendo em vista a publicação da Súmula Vinculante 08 de 2008 do STF.

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 08 (16/06/08):

“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

2. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS

A partir de 1999 as entidades sem fins lucrativos, em relação às receitas próprias de sua atividade fim, definida em estatuto, são isentas da COFINS, assim como também não incidem sobre as receitas próprias destas entidades, o Pis/Pasep que deverá ser calculado com base na folha de salários (MP 2.158-35/2001).

As entidades de assistência social e as de caráter filantrópico deverão possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (Lei 8.212/1991).

Consideram-se receitas próprias àquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetos sociais.

Parecer Normativo CST 162 de 1974

02 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS

02.02 - PESSOAS JURÍDICAS

02.02.19 - ISENÇÕES

As isenções do art. 25 do RIR (Decreto n° 58.400/66) referem-se a eventual lucro em atividades que se integrem nos objetivos ou finalidades da entidade, estritamente consideradas.

Dúvidas vem sendo levantadas pelas entidades beneficiárias da isenção estatuída no art. 25 do RIR (Decreto n° 58.400/66) com relação aos ganhos provenientes de certas atividades por elas exercidas.

2. Para o exato alcance da norma consubstanciada no artigo citado, deve-se atentar para o fato de que embora a natureza das atividades e o caráter dos recursos e condições em que são obtidos não estejam mencionados no dispositivo como determinantes da perda ou suspensão do benefício, é indiscutível constituírem eles elementos a serem levados em consideração pela autoridade fiscal que reconhece a isenção (RIR/66, art. 31, c, III e IV), Tendo em vista, ainda, que as isenções são outorgadas para facilitar atividades que ao Estado interessa proteger e que, no caso em exame, adquire relevo a finalidade social e a diminuta significação econômica das entidades favorecidas, é De se concluir que não seria logicamente razoável que elas se servissem da exceção tributária, para, em condições privilegiadas e extravasando a Órbita de seus objetivos, praticar atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção.

3. Decorre das que, por serem as isenções do artigo 25 do RIR/66 de caráter subjetivo, não podem elas, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Conclui-se que, desvirtuada a natureza das atividades ou tornados diversos o caráter dos recursos e condições de sua obtenção, elementos nos quais se lastreou a autoridade para reconhecer o direito ao gozo da isenção, deixa de atuar o favor legal.

4. Algumas das dúvidas suscitadas podem ser resolvidas conforme segue.

5. Eventual lucro de entidades recreativas ou esportivas, originado de exploração de bar ou restaurante no âmbito de suas dependências e para seus usuários, não se sujeita ao imposto de renda, dado que essa atividade proporciona melhores condições de desfrute e utilização das dependências da organização, integrando-se, pois, nos seus objetivos.

6. De modo contrário, se uma entidade esportiva explorar linha de ônibus para transporte de associados' cobrando pelo serviço prestado, deixará de merecer a dispensa legal, pois tal operação é totalmente estranha a seus fins, além de se caracterizar como atividade de natureza essencialmente econômica.

7. Sociedade religiosa que mantém, anexa ao Templo, livraria para a venda de livros religiosos, didáticos, discos com temas religiosos e artigos de papelaria, visando a divulgação do Evangelho, não terá o eventual lucro tributado. Da mesma forma o resultado da venda de dádivas ou donativos que os fiéis depositam nos altares e cofres dos Santuários, por ser esta uma forma de que se servem os ofertantes para reverenciarem o alvo de sua crença.

8. O mesmo não ocorre, porém, se a associação religiosa exercer atividade de compra e venda de bens não relacionados a sua finalidade, quando então deixará de fazer jus à isenção, devendo efetuar a escrituração do modo usual como procedem os comerciantes, compridas as disposições do Decreto n° 64.567 de 22.05.69.

9. Instituições filantrópicas que mantém creche, com serviços cobrados a uma parte dos usuários e atendimento gratuito aos demais, mantida a igualdade de tratamento, não serão tributadas por superávit ocorrido.

10. Fundação cultural que mantém livraria para a venda de livros a alunos dos cursos por ela mantidos, ou a terceiros, não perde direito à isenção, eis que essa atividade de se identifica como meio de realização de seus fins.

11. Cumpre ressaltar, todavia, ser indispensável o atendimento dos requisitos do art. 25 do RIR pelas organizações que, no gozo de isenção, obtenham resultados positivos no exercício de atividades adstritas aos fins a que se propuseram.

Publicado no Diário Oficial, em 17.10.74.

São contribuintes nesta modalidade as seguintes entidades:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e assistência social que preencham os requisitos do art. 12 da Lei 9.532/97;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações nas condições estabelecidas pelo art. 15 da Lei 9.532/97;

V - sindicatos; federações e confederações;

VI - serviços autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e Fundações Públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais;

X - a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu parágrafo 1º da Lei 5.764 16 de dezembro de 1971.

Obs. As pessoas jurídicas sujeitas ao PIS sobre a folha de salários, não estão sujeitas à incidência sobre o faturamento (IN SRF 247/2002, art. 47). Assim, mesmo que tenham receitas sujeitas à COFINS, sobre estas não incidirá PIS.

2.1 Base de Cálculo do PIS folha de salários

Segundo informação constante na IN SRF 247/2002, a base de cálculo do PIS sobre Folha de Salários é o total da folha de pagamento mensal dos empregados, entendido como tal, o total dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como:

- salários;

- gratificações;

- comissões;

- adicional de função;

- ajuda de custo;

- aviso prévio trabalhado;

- adicional de férias;

- qüinqüênios;

- adicional noturno;

- horas extras;

- 13° salário;

- repouso semanal remunerado;

- diárias superiores a 50% do salário.

Não integram a base de cálculo:

- salário-família;

- aviso prévio indenizado;

- FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual;

- indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais;

- pagamentos à autônomos.

2.2 Alíquota do PIS folha de salários

A alíquota é de 1% (sobre a base de cálculo) e será recolhida sob o código 8301.

Obs.: NÃO existe COFINS sobre folha de salários.

Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:

I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei 9.532, de 1997;
V - sindicatos, federações e confederações;
VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

2.3 Jurisprudência Administrativa

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO/COSIT

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 9, DE 16 DE JULHO DE 2003

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ENTIDADES ISENTAS. Associação civil sem fins lucrativos, que preenche os requisitos para o gozo da isenção dos arts. 12 a 15 da Lei 9.532, de 1997, está isenta da Cofins relativamente às receitas próprias da atividade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Dispositivo Legal: art. 14, inciso X, da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ENTIDADES ISENTAS. BASE DE CÁLCULO. Associação civil sem fins lucrativos, que preenche os requisitos para o gozo da isenção dos arts. 12 a 15 da Lei 9.532, de 1997, é contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 13, inciso IV, da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 253 de 21 de setembro de 2005

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: RECEITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. Estarão isentas da Cofins as receitas das atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, desde que tais entidades cumpram todos os requisitos legais para gozo da isenção do IRPJ e da CSLL. A verificação desse enquadramento compete ao próprio contribuinte e independe de prévia manifestação da Secretaria da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, a solução de consulta instrumento declaratório dessa isenção. Entendem-se por atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das entidades sem fins lucrativos, alcançando especialmente as receitas tipicamente auferidas, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 90 de 31 de maio de 2005

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECE ITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, somente terão as receitas de suas atividades próprias isentas da Cofins quando cumprirem todos os requisitos legais para gozo da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a qual independe de prévio reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Compete ao próprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento no s ditames da norma isentiva, não constituindo a solução de consulta instrumento declaratório para efeito de fruição da isenção do IRPJ e da CSLL ou da Cofins. A norma exoneratória não instituiu isenção total da Cofins para as entidades a que se reporta, abrangendo tão-somente as receitas das atividades próprias dessas instituições.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 421 de 23 de dezembro de 2004

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS -15 O lucro na venda de imóvel, desde que não caracterizado loteamento ou desmembramento, não corresponde a "ganho de capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável", razão pela qual está isento do IRPJ, desde que a entidade cumpra os requisitos legais para o gozo da isenção.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 243 de 18 de dezembro de 2003

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: O ganho de capital auferido na venda de imóvel de entidade beneficiada pela isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532/1997 não está sujeito à incidência do IRPJ.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 181 de 08 de outubro de 2003

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO -15 Entende-se como atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades. Estas normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários. A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 116 de 01 de julho de 2003

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS A Cofins não incide sobre as receitas relativas às atividades próprias das associações sem fins lucrativos, tais como as receitas auferidas com contribuições, doações, anuidades o u mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos. A contribuição, todavia, incide, à alíquota de três por cento, sobre as receitas de ca ráter contraprestacional auferidas por essas entidades, tais como as receitas financeiras e as provenientes da prestação de serviços e/ou venda de mercadorias.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 200 de 08 de novembro de 2001

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES. RECEITA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Atividades que causem proveito comum para os associados, de ordem econômica, bem como atividades econômicas (de venda de produtos ou serviços) não são próprias das associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Estas entidades se constituem pela união de pessoas com fins ideais, por isso suas típicas fontes de recursos (tais como as contribuições estatutárias, as subvenções e as doações) são desprovidas de natureza contraprestacional. Não são alcançadas pela isenção relativa às atividades próprias as mensalidades com natureza de pagamento por prestação de serviços. Ademais, o exercício de atividade econômica (venda de serviços) leva as respectivas receitas a serem tributadas, como o são nos demais agentes econômicos, em respeito aos princípios da livre concorrência e da eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 89 de 03 de abril de 2001

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ISENÇÕES. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS . De acordo com o art. 14, X c/c art. 13, IV, da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, (atualmente Medida Provisória nº 2.113-29, de 27/03/2001), a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as receitas das associações sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, relativas a suas atividades próprias, assim entendidas suas receitas típicas, como as contribuições, doações e anuidades ou mensalidades de seus associados e mantenedores, destinadas ao custeio e manutenção da instituição e execução de seus objetivos estatutários, mas que não tenham cunho contraprestacional. O benefício em questão não se aplica a receitas que aufiram, as quais não atendam a tal critério, decorrentes de atividades que desempenhem comuns às dos agentes econômicos, notadamente as de caráter contraprestacional, como a venda de mercadorias e prestação de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades de cursos ministrados pelas entidades educacionais, ainda que destinados exclusivamente a seus associados e sem a finalidade de obtenção de lucro, bem assim os rendimentos de aplicações financeiras.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA 73 de 13 de abril de 2000

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: ISENÇÃO. Estão isentas do IRPJ as associações civis, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para as quais foram instituídas. A isenção não abrange os rendimentos e ganhos de capital em aplicações financeira s.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 7ª REGIÃO FISCAL
DECISÃO 142 de 03 de junho de 1998

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: Incidência. Caracterização. Entidade de ensino. I - O fato gerador da COFINS é o auferimento mensal, pela pessoa jurídica, de receita advinda da venda de mercadorias ou serviços, independentemente de a entidade obter ou não lucro no exercício, bem como de haver ou não distribuição dos lucros aos administradores ou instituidores. II - Entidades, ainda que sem fins lucrativos, que prestam serviços de ensino a terceiros e deles recebem contraprestação direta p elo serviço prestado sujeitam-se à contribuição instituída pela Lei Complementar 70/91, à alíquota de 2%, calculada sobre o valor mensal das respectivas receitas auferidas.

3. Instituições financeiras

Excluídas da incidência não-cumulativa, as instituições financeiras - inclusive as cooperativas de crédito, e as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, têm direito a deduções específicas para apuração da sua base de cálculo, que incide sobre o total das receitas.

Além disso, estão sujeitas à alíquota de 4% para cálculo da Cofins.

Obs: A alíquota da Cofins de 4% aplica-se aos Agentes Autônomos de Seguros Privados e às Associações de Poupança e Empréstimo. (ADI SRF 21, de 2003)

Lei 10.684/2003

Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.

(Lei 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º a 9º; MP 2.158-35, de 2001; Lei 9.701, de 1988, art. 1º; Lei 10.684, de 2003, art. 18).

Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Art. 1º A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998

Art. 3º

§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

§ 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.

§ 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:

I - co-responsabilidades cedidas;

II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;

III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR)

4. Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno

Apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, e não estão sujeitas a Cofins (Lei 9.715, de 1998, art. 2º, III; art. 7º; e art. 15).

LEI 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

(...)

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n^o 7, de 7 de setembro de 1970, e n^o 8, de 3 de dezembro de 1970.

(...)

Art. 2^o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:

(...)

III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

(...)

Art. 7^o Para os efeitos do inciso III do art. 2^o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.

(...)

Art. 8^o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:

I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;

II - um por cento sobre a folha de salários;

III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

(...)

Art. 14. O disposto no inciso III do art. 8^o aplica-se às autarquias somente a partir de 1^o de março de 1996.

Art. 15. A contribuição do Banco Central do Brasil para o PASEP terá como base de cálculo o total das receitas correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender às suas dotações constantes do Orçamento Fiscal da União.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica a partir de 1^o de novembro de 1996.

5. SITUAÇÕES ESPECIAIS PARA ALÍQUOTAS (substituição tributária, monofásica, isenta, suspensa, zero, sem incidência...)

Regime Monofásico: O regime monofásico de incidência consiste, basicamente, em cobrar do fabricante ou importador o PIS/Pasep e a COFINS incidentes em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, maiores que as normais.

5.1 Combustíveis

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidente sobre gasolina (exceto de aviação), óleo diesel, GLP e álcool para fins carburantes são calculados aplicando-se alíquotas diferenciadas concentradas sobre a receita bruta auferida com as vendas destes produtos, efetuadas pelos produtores, importadores, refinarias de petróleo e distribuidores de álcool para fins carburantes e reduzindo-se a zero as alíquotas aplicadas sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas.

O importador e o fabricante de gasolina (exceto de aviação), de óleo diesel e de GLP podem optar, na forma disposta na IN SRF 526, de 2005, por regime de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no qual os valores das contribuições são calculados por unidade de metro cúbico do produto.

(Lei 9.718/98, art. 4º a 6º; Lei 9.990, de 2000, art. 7º; MP 2.158-35, de 2001, art. 42; Lei 10.865, de 2004, arts. 17, 22, 23 e 42; Decreto 5.059, de 2004; IN SRF 423, de 2004).

Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998

(...)

Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)

Art. 5^o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 1^o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

II - por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 2^o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1^o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 3^o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 4^o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008)

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008)

II - R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008)

§ 5^o A opção prevista no § 4^o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 6^o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4^o e 5^o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 7^o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1^o de janeiro do ano-calendário subseqüente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 8^o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4^o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 9^o Na hipótese do § 8^o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8^o e 9^o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8^o e 9^o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 19. O disposto no § 3^o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

Art. 6º O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

~~Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5º dar-se-á na forma de seu:~~ ~~(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)~~(~~Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008~~)(~~Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008~~) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

~~I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;~~ ~~(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)~~ (~~Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008~~)(~~Vide art. 7º e art. 41 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008~~) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

~~II – inciso II, nos demais casos.~~ ~~(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)~~ (~~Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008~~)(~~Vide Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008~~) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

5.2 Querosene de aviação

A receita bruta auferida com a venda de querosene de aviação está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins uma única vez pelo produtor ou importador, com previsão de alíquotas diferenciadas concentradas, de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente, não incidindo sobre a receita de venda de querosene de aviação auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de produtora ou importadora.

O importador e o fabricante de querosene de aviação podem optar, na forma disposta na IN SRF 876, de 2008, por regime de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no qual os valores das contribuições são calculados por unidade de metro cúbico do produto.

Lei 10.560, de 2002, art. 2º; Lei 10.865, de 2004, arts. 17, 22, 23 e 42; Decreto 5.059, de 2004

Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002

(...)

Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

§ 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

§ 2º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão ' Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

§ 3º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de aquisição, na condição de responsável. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

§ 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

§ 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ' Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins' , com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, a empresa de transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

(...)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação ao disposto nos arts. 2º e 3, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de dezembro de 2002.

Instrução Normativa RFB 876, de 18 de setembro de 2008

Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).
Alterada pela IN RFB 894, de 23 de dezembro de 2008.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e no art. 8º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (Redação dada pela IN RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008)

§ 1º O aplicativo a que se refere o caput está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

§ 2º Para o acesso ao aplicativo é obrigatória a assinatura digital do optante, mediante utilização de certificado digital válido.

Capítulo I

Da Pessoa Jurídica Optante pelo Recob

Art. 2º Podem optar pelo Recob as pessoas jurídicas:

I - importadoras ou fabricantes de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação referidas nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002;

II - produtoras, importadoras ou distribuidoras de álcool, inclusive para fins carburantes, referidas no caput do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998;

III - industrializadoras de água e refrigerantes, classificados nas posições 22.01 e 22.02, de cerveja de malte classificada na posição 22.03 e de preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, Ex 02, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo ~~Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, referidas no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; e~~ (Revogado pela IN RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008)

IV - importadoras ou fabricantes de biodiesel, na forma da Lei nº 11.116, de 2005.

§ 1º A opção de que trata o caput, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), somente produzirá efeitos na hipótese de sua exclusão desse Regime.

§ 2º A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional no ano em curso, que for desistir dessa forma de apuração de tributos para o ano subseqüente, caso deseje optar pelo Recob, deverá fazê-lo no prazo do inciso I do art. 3º.

Capítulo II

Da Opção pelo Recob

Art. 3º A opção pelo Recob produzirá efeitos a partir:

I - de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, quando efetuada até o último dia útil do mês de novembro;

II - de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subseqüente, quando efetuada no mês de dezembro; e

III - do 1º (primeiro) dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas atividades no ano-calendário em curso.

§ 1º A opção de que trata o caput é irretratável durante o ano-calendário em que estiver produzindo seus efeitos.

§ 2º A opção será automaticamente prorrogada para o ano-calendário subseqüente, salvo em caso de desistência na forma do art. 4º.

§ 3º Para os efeitos do inciso III do caput, considera-se início de atividade a data de começo da:

I - importação ou da fabricação, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º;

II - produção, importação ou distribuição dos produtos referidos no inciso II do art. 2º;

I~~II - industrialização, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; e~~ (Revogado pela IN RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008)

IV - importação ou da produção, no caso do produto referido no inciso IV do art. 2º.

§ 4º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do art. 2º até o dia 31 de outubro, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2008.

Capítulo III

Da Desistência da Opção

Art. 4º A desistência da opção pelo Recob produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, quando efetuada até o último dia útil do mês de:

I - outubro, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 2º; ou (Redação dada pela IN RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008)

II - novembro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos II ou IV do art. 2º.

Parágrafo único. A desistência da opção, quando efetuada após os prazos de que trata o caput, somente produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subseqüente ao da opção.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 5º A relação das pessoas jurídicas cuja opção pelo Recob estiver produzindo efeitos no ano-calendário estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov. br>.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 628, de 2 de março de 2006.

LINA MARIA VIEIRA

5.3 Produtos Farmacêuticos

As receitas obtidas na venda dos produtos farmacêuticos citados na Lei 10.147, de 2000 estão sujeitas a regime especial de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas diferenciadas concentradas sobre os produtores e importadores, e direito ao cálculo de créditos presumidos na venda de alguns produtos, na forma e sob as condições estabelecidas no art. 3º da Lei 10.147, de 2000.

Produtos abrangidos:

a) produtos farmacêuticos 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento) classificados nas posições:

30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56

30.04, exceto no código 3004.90.46

nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2

nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento) classificados nas posições:

33.03 a 33.07

nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

c) 0,65% e 3% (sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

Lei 10.147/2000

Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)

I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

5.3.1 Alíquota Zero

Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados com a alíquota diferenciada concentrada, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

Lei 10.147, de 2000; Lei 10.548, de 2002; Lei 10.865, de 2004, arts. 17, 34 e 42; Decreto 3.803, de 2001; ADI SRF 26/2004

Lei 10.147/2000

Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

5.3.2 Crédito Presumido

Regime Especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos codificados abaixo.

Lei 10147/2000

(...)

Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)

I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)

II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)

§ 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será:

I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.

§ 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º , industrializados ou importados pela pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)

§ 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

5.4 Veículos, Pneus Novos de Borracha e Autopeças

As receitas obtidas na venda dos veículos e pneus novos de borracha citados na Lei 10.485, de 2002, estão sujeitas a regime especial de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas diferenciadas concentrada sobre os fabricantes e importadores, reduzindo-se a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas e sobre a venda dos produtos (autopeças) relacionados nos anexos I e II da Lei 10.485, de 2002.

(Lei 10.485, de 2002; ADI SRF 07, de 2003; e Lei 10.865, de 2004, arts. 17, 36, 42 e 47)

Estas regras não se aplicam para produtos usados

(Lei 10.485, de 2002; ADI SRF nº 7, de 2003; e Lei 10.865, de 2004, arts. 17, 36, 42 e 47)

5.4.1 VENDA de VEÍCULOS PELOS FABRICANTES e IMPORTADORES

“TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA)”

A Lei 10.485/02 entrou em vigor a partir do dia 1º de novembro de 2002 e visou a extinção do efeito cascata relativa às contribuições do PIS/PASEP e a COFINS, nas demais fases de produção, distribuição e comercialização de determinados bens e produtos, ou seja, com incidência somente na primeira fase (fabricação ou importação).

PESSOAS JURIDICAS SUJEITAS ÀS NOVAS REGRAS

Essa norma é aplicável às pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras (inclusive os importadores equiparados a industrial de que trata o § 5º do art. 17, da MP 2.189-49/2001), que pagarão antecipadamente as contribuições do PIS e da COFINS às alíquotas de 2% (PIS) e 9,6% (COFINS).

PRODUTOS ABRANGIDOS POR ESTA REGRA

(máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI), com a previsão de redução da base de cálculo prevista em 30,2% e 48,1%.

Lei 10.485/2002

Art. 1^o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004)

§ 1^o O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

§ 2^o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 3^o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5^o, da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

5.4.2 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VENDAS DIRETAS A CONSUMIDOR POR CONTA E ORDEM DA CONCESSIONÁRIA

Os fabricantes e os importadores poderão excluir da base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, a parcela dos valores recebido nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Tratores), repassada a concessionária por conta e ordem da qual se efetuou a venda, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão, a titulo de intermediação e entrega de veículos.

Como funciona esta operação

O fabricante ou importador vende diretamente ao consumidor final;

O fabricante ou importador fatura contra o consumidor final;

O fabricante ou importador envia o veiculo para a concessionária;

A concessionária efetua a entrega do veiculo para o consumidor final;

O fabricante/importador paga para concessionária valor a titulo de intermediação e entrega e exclui na sua base de cálculo de Pis e Cofins;

O valor recebido pela concessionária fica sujeito a alíquota zero;

INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO

Não serão objetos da exclusão os valores beneficiados com redução de base de cálculo.

LIMITE DA EXCLUSÃO

A exclusão não poderá exceder a 9% do valor total da operação;

RECEITA DA CONCESSIONÁRIA

O valor recebido ou apropriado pela concessionária relativo ao valor da intermediação e entrega do veiculo constituirá receita a qual será tributada pelo PIS e COFINS a alíquota 0%.

Lei 10.485/2002

(...)

Art. 2^o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão.

§ 1^o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2^o do art. 1^o.

§ 2^o Os valores referidos no caput:

I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;

II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.

5.4.3 FABRICANTE E IMPORTADORES DE COMPONENTES E ACESSÓRIOS

VENDAS DOS PRODUTOS DOS ANEXOS I e II

Os fabricantes e os importadores, nas vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:

a) 1,65% e 7,6% nas vendas para fabricante de veículos e máquinas relacionados no art. 1^o da Lei 10.485/2002 classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

b) 1,65% e 7,6% nas vendas para fabricante de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados;

c) 2,3% e 10,8% nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Lei 10.485/2002

(...)

Art. 3^o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004)

I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei 10.865, de 2004)

a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1^o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004)

II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004).

§ 1^o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 2^o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - o caput do art. 1^o deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5^o, da Medida Provisória n^o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - o caput do art. 1^o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5^o, da Medida Provisória n^o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3^o Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1^o desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 3º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

II - de produtos relacionados no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

§ 4^o O valor a ser retido na forma do § 3^o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

§ 5^o Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3^o (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 5^o Os valores retidos na quinzena deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 5º O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

§ 6^o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1^o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 7^o A retenção na fonte de que trata o § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

ANEXO I

CÓDIGO	CÓDIGO
4016.10.10	8483.20.00
4016.99.90 Ex 03 e 05	8483.30
68.13	8483.40
7007.11.00	8483.50
7007.21.00	8505.20
7009.10.00	8507.10.00
7320.10.00 Ex 01	85.11
8301.20.00	8512.20
8302.30.00	8512.30.00
8407.33.90	8512.40
8407.34.90	8512.90.00
8408.20	8527.2
8409.91	~~8536.50.90 Ex 03~~ 8536.50.90 Ex 01 (Redação dada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
8409.99	8539.10
8413.30	8544.30.00
8413.91.00 Ex 01	8706.00
8414.80.21	87.07
8414.80.22	87.08
8415.20	9029.20.10
8421.23.00	9029.90.10
8421.31.00	9030.39.21
8431.41.00	9031.80.40
8431.42.00	9032.89.2
8433.90.90	9104.00.00
8481.80.99 Ex 01 e 02	9401.20.00
8483.10

ANEXO II

1. Tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;

2. Partes da posição 84.31, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.29;

3. Motores do código 8408.90.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

4. Cilindros hidráulicos do código 8412.21.10, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

5. Outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros) do código 8412.21.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

6. Cilindros pneumáticos do código 8412.31.10, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04;

7. Bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19, próprias para produtos dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701.20.00, 87.02 e 87.04;

8. Compressores de ar do código 8414.80.19, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04;

9. Caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39;

10. Partes classificadas no código 8432.90.00, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00;

11. Válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00, próprias para máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;

12. Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

13. Válvulas solenóides classificadas no código 8481.80.92, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;

14. Embreagens de fricção do código 8483.60.1, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

15. Outros motores de corrente contínua do código 8501.10.19, próprios para acionamento elétrico de vidros de veículos autopropulsados.

5.4.4 ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS NA VENDA DE COMPONENTES E ACESSÓRIOS POR COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA

“TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA)”

Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS relativamente à receita bruta da venda pelos comerciantes atacadistas ou varejistas dos produtos relacionados:

a) como componentes e acessórios nos Anexos I e II acima; e

b) como máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, exceto quando a receita for auferida por empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, que equipara-se a estabelecimento industrial.

Lei 10.485/2002

(...)

(...)

I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

5.4.5 RETENÇÃO DO PIS E DA COFINS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS

Estão sujeitos à retenção na fonte do PIS/Pasep e Cofins os pagamentos efetuados relativos à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica:

I - fabricante de peças, componentes ou conjuntos destinados a máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

II - fabricante de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI.

A retenção aplica-se também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda.

Não se aplica a retenção no pagamento à empresa optante pelo SIMPLES e a comerciante atacadista ou varejista.

O valor de PIS e COFINS retidos na fonte serão considerados como antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre o valor a pagar, de alíquota de 0,1% para o PIS/Pasep e 0,5% para a Cofins.

O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.

Lei 10.485/2002

(...)

Art. 3^o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(...)

§ 3º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

II - de produtos relacionados no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

(...)

§ 7^o A retenção na fonte de que trata o § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

5.4.6 FABRICANTES E IMPORTADORES DE PNEUS DE BORRACHA E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA NOVOS

“TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA”

As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS às alíquotas de 2% e 9,5% respectivamente.

Comerciantes atacadistas e varejistas – Alíquota Zero

Fica reduzida a 0% a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, relativamente à receita bruta da venda destes produtos (Pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha), auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.

Lei 10.485/2002

(...)

Art. 5^o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004)

Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.

5.5 Bebidas

As receitas obtidas na venda das bebidas citadas no art. 58-A da Lei 10.833, de 2003, estão sujeitas a regime especial de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas diferenciadas concentrada (regime monofásico) sobre os fabricantes e importadores, reduzindo-se a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas.

(Lei 10.833, de 2003, arts. 49 a 56; Lei 10.865, de 2004, arts. 17, 26, 42 e 52; Decreto 4.965, de 2004; Decreto 5.062, de 2004; Decreto 5.162, de 2004; IN SRF 433, de 2004, art. 3º; Lei 10.925, 2004)

Lei 10.833/2003

(...)

Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

(...)

Art. 58-V. O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

(...)

Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)(Vide Medida Provisória nº 436, de 26/06/2008)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pela Lei 11.827, de 20 de novembro de 2008)

I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

II - às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

Art. 58-C. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão apuradas: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

I - sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

II- mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do caput do art. 58-M desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de o importador haver optado pelo regime especial previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

(...)

Art. 58-I. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

Parágrafo único. O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

I- alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

II- aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

(...)

Art. 58-S. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 2º As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, efetivamente pago no mesmo período. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

5.5.1 Bebidas – Regime Especial de Apuração por Unidade de Litro

A pessoa jurídica industrial dos produtos citados no art. 58-A da Lei 10.833, de 2003, poderá optar, na forma disposta na IN SRF nº 628 de 2006, por regime de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no qual os valores das contribuições são calculados por unidade do produto.

Lei 10.833/2003

(...)

Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)(Vide Medida Provisória nº 436, de 26/06/2008)

§1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§2º O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§3º Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§4º O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

I- a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

II- a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

III- praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§5º A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4º deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§6º Para fins do inciso II do § 4º deste artigo, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§7º Para fins do disposto no inciso III do § 4º deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 8º O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor-base. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§9º Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§10. A opção de que trata este artigo não prejudica o disposto no caput do art. 58-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§11. No caso de omissão de receitas, sem prejuízo do disposto no art. 58-S desta Lei quando não for possível identificar: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

I - a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H desta Lei, aplicando-se sobre a base omitida a maior alíquota prevista para os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

II- o produto vendido, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre as receitas omitidas na forma do art. 58-I desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§13. A propositura pela pessoa jurídica optante de ação judicial questionando os termos deste regime especial implica desistência da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca e tipo de embalagem. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 15. A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 desta Lei, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

§ 16. O disposto no § 15 deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção de que trata este artigo.. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)(Vide Medida Provisória nº 436, de 26/06/2008)

I- até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4º do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

II- o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4º do art. 58-J desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 1º O Poder Executivo poderá adotar valor-base por grupo de marcas comerciais, tipo de produto, ou por tipo de produto e marca comercial. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§2º O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§3º O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 4º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, será utilizada a média dos preços dos componentes do grupo, devendo ser considerados os seguintes critérios, isolada ou cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

I - tipo de produto; (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

II - faixa de preço; (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

III - tipo de embalagem. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, a distância entre o valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço será de até 5% (cinco por cento). (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

I - o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

~~III- o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008~~)(~~Vide Medida Provisória nº 436, de 26/06/2008~~) (Revogado pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 2º O imposto e as contribuições, no regime especial optativo, serão apurados mediante alíquotas específicas determinadas pela aplicação das alíquotas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo sobre o valor-base de que trata o art. 58-L desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, as alíquotas específicas do imposto e das contribuições serão divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação, sendo dispensada, neste caso, a publicação de que trata o § 2º do art. 58-L desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

(...)

Art. 58-O. A opção pelo regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

§ 1º A opção a que se refere o caput deste artigo será automaticamente prorrogada, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

§ 2º A desistência da opção a que se refere o caput deste artigo poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

I - de novembro de cada ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do dia primeiro de janeiro do ano-calendário subseqüente; ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

II - anterior ao de início de vigência da alteração da alíquota específica, divulgada na forma do disposto no § 3º do art. 58-M desta Lei, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 3º No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos elencados no art. 58-A desta Lei, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, pela internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 5º No ano-calendário de 2008, a opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

§ 6º Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

§ 7º Na hipótese do § 6o deste artigo, aplica-se o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

§ 8º Fica reaberto o prazo da opção referida no caput deste artigo até o dia 30 de junho de 2009, hipótese em que alcançará os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do mesmo ano. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)

Art. 58-P. Ao formalizar a opção, nos termos do art. 58-O desta Lei, a pessoa jurídica optante apresentará demonstrativo informando os preços praticados, de acordo com o disposto no § 7º do art. 58-J desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

Art. 58-Q. A pessoa jurídica que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações previstas no § 7º do art. 58-J desta Lei ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo que deixou de ser lançado ou recolhido. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir de prestar as informações de que trata o § 7º do art. 58-J desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 1º Os créditos presumidos de que trata o caput deste artigo serão calculados com base no valor de aquisição do bem e apropriados no mesmo prazo em que se der a aquisição ou financiamento, proporcionalmente a cada mês, multiplicando-se, para efeito de rateio entre as contribuições:(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

I - pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos), no caso do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

II - pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos), no caso do crédito da Cofins. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se somente no caso de aquisições de equipamentos novos, efetuadas em cumprimento de determinações legais. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 3º A revenda dos equipamentos de que trata o caput deste artigo faz cessar o direito de apropriação de crédito eventualmente não apropriado, a partir do mês da revenda. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 4º Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se às aquisições efetuadas a partir de primeiro de abril de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 6º Nas aquisições efetuadas anteriormente à publicação desta Lei serão excluídos do custo de aquisição os valores já descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar, na forma do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 7º Os créditos de que trata este artigo: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

I - serão apropriados no prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, na hipótese de aquisições efetuadas anteriormente a essa data; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

II - não poderão ser utilizados concomitantemente com os créditos calculados na forma do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

§ 8º As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins créditos presumidos relativos ao ressarcimento dos custos de instalação e manutenção dos equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, por elas adquiridos no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

§ 9º Os créditos presumidos de que trata o § 8º deste artigo serão apropriados no próprio mês em que forem apurados, observados os limites máximos de valores fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, multiplicando-se, para efeito de rateio entre as contribuições: (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

I - pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos), no caso do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

II - pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos), no caso do crédito da Cofins. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)

Decreto 6.707, de 23 de dezembro de 2008

DOU de 24.12.2008

Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 6.904, de 20 de julho de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, decreta:

Art. 1^o A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U).

Art. 2^o Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1^o ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei n^o 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea "a").

TÍTULO I
DO REGIME GERAL

Art. 3^o Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1^o que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o IPI serão apurados nos termos deste Título (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei n^o 11.727, de 2008, art. 42, inciso IV, alínea "a").

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Art. 4^o Para os efeitos deste Capítulo, é vedada a utilização de créditos da não-cumulatividade do IPI, decorrentes de operações próprias, para dedução de débitos recolhidos em razão de responsabilidade tributária.

Seção I
Dos Produtos de Fabricação Nacional

Subseção I
Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Art. 5^o Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-E):

I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1^o;

II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1^o, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante de que trata o inciso III;

III - comercial de produtos de que trata o art. 1^o, cuja industrialização tenha sido por ele encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de sua propriedade, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.

Subseção II
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Industrial

Art. 6^o O IPI será devido pelo estabelecimento que proceda à industrialização dos produtos listados no art. 1^o, na qualidade de (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-F, caput e § 2^o, inciso I):

I - contribuinte, mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto; e

II - responsável, relativamente às saídas do estabelecimento:

a) atacadista que adquirir diretamente os referidos produtos, calculado na forma do inciso I do art. 8^o;

b) varejista equiparado a industrial, calculado na forma do inciso I do art. 9^o.

§ 1^o Fica suspenso o IPI de que trata o inciso I na hipótese de saída para estabelecimento equiparado de que trata o art. 5^o (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-H).

§ 2^o A suspensão de que trata o § 1^o não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-H, § 2^o).

§ 3^o O IPI de que trata o inciso II do caput será devido pelo industrial no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 1^o (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3^o).

Subseção III
Do Imposto devido pelo Encomendante

Art. 7^o Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será devido pelo encomendante equiparado a industrial na forma do inciso III do art. 5^o, na qualidade de (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-G):

I - contribuinte, mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto;

II - responsável, relativamente às saídas do estabelecimento:

a) atacadista que adquirir diretamente os referidos produtos, calculado na forma do inciso II do art. 8^o;

b) varejista equiparado a industrial, calculado na forma do inciso II do art. 9^o.

§ 1^o Fica suspenso o IPI de que trata o inciso I na hipótese de saída para estabelecimento equiparado de que tratam os incisos I e II do art. 5^o (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-H, § 1^o).

§ 2^o O IPI de que trata o inciso II será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 1^o (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-G, parágrafo único).

Subseção IV
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Atacadista

Art. 8^o O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, na qualidade de contribuinte, será apurado e recolhido pelo (Lei n^o 10.833, de 2003, arts. 58-E, inciso I, 58-F, § 2^o, inciso II, e 58-G, inciso II):

I - estabelecimento industrial que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1^o, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial;

II - encomendante que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1^o, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento encomendante;

III - próprio atacadista na hipótese em que revender produtos de que trata o art. 1^o adquiridos de outro estabelecimento comercial atacadista, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o estabelecimento comercial atacadista adquirente poderá se creditar do valor do imposto devido na etapa anterior pelo estabelecimento comercial atacadista vendedor (Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25).

Subseção V
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista

Art. 9^o O IPI devido pelo estabelecimento comercial varejista equiparado a industrial será apurado e recolhido pelo (Lei n^o 10.833, de 2003, arts. 58-F, § 2^o, inciso II e 58-G, inciso II):

Seção II
Dos Produtos de Procedência Estrangeira

Subseção I
Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Art. 10. Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-E):

I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1^o;

II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1^o, diretamente do importador.

Subseção II
Do Imposto devido pelo Importador

Art. 11. O IPI será devido pelo importador dos produtos listados no art. 1^o, na qualidade de (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-F, caput e § 1^o, incisos I e II):

I - contribuinte, mediante aplicação das alíquotas da TIPI sobre:

a) o valor de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 14 da Lei n^o 4.502, de 1964, no desembaraço aduaneiro;

b) o valor da operação de que decorrer a saída do produto;

II - responsável, relativamente às saídas do estabelecimento:

a) atacadista que adquirir diretamente os referidos produtos, calculado na forma do inciso I do art. 12;

b) varejista equiparado a industrial, calculado na forma do art. 13.

§ 1^o Fica suspenso o IPI de que trata a alínea "b" do inciso I na hipótese de saída para estabelecimento equiparado de que trata o art. 10 (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-H).

§ 2^o A suspensão de que trata o § 1^o não prejudica o direito de crédito do importador, relativamente ao imposto pago no desembaraço aduaneiro (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-H, § 2^o).

§ 3^o O IPI de que trata o inciso II do caput será devido pelo importador no momento em que se der a saída dos produtos de que trata o art. 1^o (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3^o).

Subseção III
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Atacadista

Art. 12. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, na qualidade de contribuinte, será apurado e recolhido pelo (Lei n^o 10.833, de 2003, arts. 58-E, inciso I e 58-F, § 1^o, inciso III):

I - importador que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1^o, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento importador;

II - pelo próprio atacadista na hipótese em que revender produtos de que trata o art. 1^o adquiridos de outro estabelecimento comercial atacadista, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o estabelecimento comercial atacadista adquirente poderá se creditar do valor do imposto devido na etapa anterior pelo estabelecimento comercial atacadista vendedor (Lei n^o 4.502, de 1964, art. 25).

Subseção IV
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista

Art. 13. O IPI devido pelo estabelecimento comercial varejista equiparado a industrial será recolhido pelo importador que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1^o, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento importador (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-F, § 1^o, inciso III).

CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

Art. 14. A Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 1^o serão apuradas (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-C, caput, incisos I e II):

I - sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do art. 26.

CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Seção I

Da Pessoa Jurídica Industrial e do Importador

Subseção I
Das Contribuições devidas

Art. 15. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1^o serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas de três inteiros e cinco décimos por cento e dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento, respectivamente (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-I).

§ 1^o O disposto neste artigo (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-I, parágrafo único):

I - alcança a venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial, de produtos por ela fabricados; e

II - aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 2^o nas operações de revenda dos produtos mencionados no art. 1^o, admitido, neste caso, o crédito de que trata o art. 16.

§ 2^o Para os efeitos do caput, não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes ao IPI, inclusive aquele devido na qualidade de responsável (Lei n^o 9.718, de 1998, art. 3^o, § 2^o, inciso I).

Subseção II
Dos Créditos decorrentes das Aquisições de Industriais com o Fim de Revenda

Art. 16. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fabricante dos produtos de que trata o art. 1^o, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de importador ou de outra pessoa jurídica industrial, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei n^o 11.727, de 2008, art. 24).

§ 1^o Os créditos de que trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei n^o 11.727, de 2008, art. 24, § 1^o).

§ 2^o Não se aplica às aquisições de que trata o caput o disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea "b" do inciso I do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 2003 (Lei n^o 11.727, de 2008, art. 24, § 2^o).

Subseção III
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações

Art. 17. As pessoas jurídicas referidas no art. 15, na hipótese de importação dos produtos de que trata o art. 1^o, para revenda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, § 8^o, inciso VI, e art. 17, inciso VI e § 3^o-A, combinado com a Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, § 1^o):

I - dois inteiros e cinco décimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;

II - onze inteiros e nove décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.

Parágrafo único. O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 3^o; Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, e art. 17, § 8^o):

I - se a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;

II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Subseção IV
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações, para Industrialização, de Águas, Refrigerantes e respectivas Preparações Compostas e Cervejas

Art. 18. As pessoas jurídicas de que trata o art. 15, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos listados no art. 1^o destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, inciso II e § 3^o):

I - um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;

II - sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.

Parágrafo único. O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, caput, e § 1^o):

II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Seção II
Da Industrialização por Encomenda

Art. 19. No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1^o, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 10, caput, inciso VI, e § 2^o):

I - encomendante, às alíquotas previstas no caput do art. 15, observado o disposto no art. 38; e

II - executora da encomenda, às alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e sete inteiros e seis décimos por cento, respectivamente.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei n^o 11.051, de 2004, art. 10, § 3^o).

Art. 20. Os créditos a serem descontados pela encomendante de que trata o inciso I do art. 19 sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativos aos produtos de que trata o art. 1^o, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda referida no inciso II do art. 19, serão calculados com utilização das alíquotas de (Lei n^o 10.637, de 2002, art. 3^o, inciso I; Lei n^o 10.833, de 2003, art. 3^o, inciso I, combinado com a Lei n^o 11.051, de 2004, art. 10, caput, inciso VI):

I - um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP;

II - sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS.

Seção III
Das Contribuições devidas pelos Atacadistas e Varejistas

Art. 21. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 1^o, auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-B).

§ 1^o O disposto neste artigo não se aplica:

I - à venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;

II - às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2^o Os comerciantes atacadistas e varejistas mencionados no caput, revendedores dos produtos de que trata o art. 1^o, ainda que submetidos ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, não podem apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno dos referidos produtos (Lei n^o 10.637, de 2002, art. 3^o, inciso I, alínea "b"; e Lei n^o 10.833, de 2003, art. 3^o, inciso I, alínea "b").

§ 3^o Para fins da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não se consideram comerciantes atacadistas nem varejistas referidos no caput as pessoas jurídicas enquadradas:

I - como importadores de que trata o art. 15;

II - no inciso II do § 1^o do art. 15 e no art. 16.

TÍTULO II
DO REGIME ESPECIAL

Art. 22. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1^o poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J).

Art. 23. No regime especial, a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda (Lei 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2^o).

CAPÍTULO I
DO PREÇO DE REFERÊNCIA

Art. 24. O preço de referência das marcas comerciais, por litro, utilizado na apuração do valor-base de que trata o art. 25, é calculado a partir de seus preços médios de venda (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4^o).

§ 1^o O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais a que se refere o caput é apurado utilizando-se o preço (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4^o, incisos I e II):

I - no varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização;

II - no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou

III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante.

§ 2^o A pesquisa de preços referida no inciso I do § 1^o, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 5^o).

§ 3^o Para fins do inciso II do § 1^o, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 6^o).

§ 4^o Para fins do disposto no inciso III do § 1^o, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 7^o).

§ 5^o O preço de referência de que trata o caput pode ser calculado por grupo de marcas comerciais (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-L, § 1^o).

§ 6^o Para os efeitos do agrupamento de que trata o § 5^o, devem ser adotados os seguintes critérios (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-L, § 4^o):

I - tipo de produto;

II - faixa de preço;

III - tipo de embalagem.

§ 7^o Para fins da definição dos diferentes tipos de produtos, segundo a previsão do inciso I do § 6^o, podem ser consideradas a classificação fiscal do produto e suas características, além da capacidade do recipiente em que é comercializado (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 9^o).

§ 8^o Para efeito do disposto no inciso II do § 6^o, a distância entre o valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço é de até cinco por cento (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-L, § 5^o).

CAPÍTULO II
DO VALOR-BASE

Art. 25. O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido (Lei n^o 10.833, de 2003, arts. 58-J, § 4^o, inciso III, e 58-L, caput e §§ 1^o e 4^o):

I - mediante a aplicação de coeficiente de até setenta por cento sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1^o do art. 24;

II - a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1^o do art. 24.

CAPÍTULO III

DAS ALÍQUOTAS

Art. 26. No regime especial, as alíquotas são (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-M):

I - as dispostas no Anexo II, no caso do IPI; e

II - de dois inteiros e cinco décimos por cento e de onze inteiros e nove décimos por cento, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS.

CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-M).

§ 1^o O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-M).

§ 2^o Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2^o).

§ 3^o Na hipótese em que determinada marca comercial não estiver expressamente listada no Anexo III referido no caput, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I).

CAPÍTULO V
DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL

Art. 28. A opção pelo regime especial previsto no art. 22 poderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da opção (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O).

§ 1^o A opção pelo regime especial (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, §§ 1^o e 3^o):

I - na industrialização por encomenda, será exercida pelo encomendante;

II - alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1^o, por ela fabricados ou importados.

§ 2^o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio do seu sítio na Internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O, § 4^o).

§ 3^o No ano calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2009.

Seção I
Da Prorrogação Automática da Opção

Art. 29. A opção a que se refere o art. 28 será prorrogada indefinidamente, de maneira automática, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O, § 1^o).

Seção II
Da Desistência da Opção

Art. 30. A pessoa jurídica poderá desistir da opção a que se refere o art. 28 até o último dia útil do mês (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O, § 2^o):

I - de novembro de cada ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir de 1^o de janeiro do ano-calendário subseqüente; ou

II - anterior ao de início de vigência da alteração dos valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, divulgados no Anexo III, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração.

Seção III
Da Opção no Início das Atividades

Art. 31. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos de que trata o art. 1^o, a opção a que se refere o art. 28 poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O, § 3^o).

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Seção I
Do Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 32. O IPI incidirá (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-N):

I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e

II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial.

Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no art. 41 (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-N, parágrafo único).

Seção II
Da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

Art. 33. A Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 1^o serão apuradas (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-C, caput, incisos I e II, e parágrafo único):

I - sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7^o da Lei n^o 10.865, de 2004;

II - mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do art. 26.

Seção III
Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Subseção I
Das Contribuições devidas pela Pessoa Jurídica Industrial

Art. 34. As disposições do regime especial relativas à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS aplicam-se inclusive (Lei n^o 10.833, de 2003, arts. 58-J, § 2^o e 58-M, § 1^o):

I - à venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial, de produtos por ela fabricados;

II - às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 2^o nas operações de revenda dos produtos mencionados no art. 1^o, admitido, neste caso, o crédito de que trata o art. 35.

Art. 35. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fabricante dos produtos de que trata o art. 1^o, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei n^o 11.727, de 2008, art. 24).

§ 2^o Não se aplica às aquisições de que trata o caput o disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 2002, e na alínea "b" do inciso I do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 2003 (Lei n^o 11.727, de 2008, art. 24, § 2^o).

Art. 36. As pessoas jurídicas de que trata o art. 22, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos de que trata o art. 1^o destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, inciso II e § 3^o):

I - um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;

II - sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.

Parágrafo único. O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, caput, e § 1^o):

II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Subseção II
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações

Art. 37. As pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o art. 22, na hipótese de importação referida no art. 33, para revenda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei n^o 10.865, de 2004, art.15, § 8^o, inciso VI, e art. 17, inciso VI e § 3^o-A, combinado com a Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, § 1^o):

I - dois inteiros e cinco décimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;

II - onze inteiros e nove décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.

Parágrafo único. O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 3^o; Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, e art. 17, § 8^o):

II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Subseção III
Da Industrialização por Encomenda

Art. 38. No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1^o, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei n^o 11.051, de 2004, art. 10, §§ 1^o e 2^o):

I - encomendante, optante pelo regime especial de que trata o art. 22, nos termos deste Título;

II - executora da encomenda, às alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e sete inteiros e seis décimos por cento, respectivamente.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei n^o 11.051, de 2004, art. 10, § 3^o).

Art. 39. Os créditos a serem descontados pela encomendante de que trata o inciso I do art. 38 sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativos aos produtos de que trata o art. 1^o, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda referida no inciso II do art. 38, serão calculados com utilização das alíquotas de (Lei n^o 10.637, de 2002, art. 3^o, inciso I; Lei n^o 10.833, de 2003, art. 3^o, inciso I, combinado com a Lei n^o 11.051, de 2004, art. 10, caput, inciso VI):

I - um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP;

II - sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS.

Subseção IV
Das Contribuições devidas pelos Atacadistas e Varejistas

Art. 40. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 1^o, auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas (Lei n^o 10.833, de 2003, arts. 58-B e 58-J, § 10).

§ 1^o O disposto neste artigo não se aplica:

I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;

II - às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 2006.

§ 3^o Para os fins deste artigo, não se consideram comerciantes atacadistas nem varejistas referidos no caput as pessoas jurídicas enquadradas:

I - como importadores de que trata o art. 33;

II - no inciso II do art. 34 e no art. 35.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1^o são responsáveis solidárias pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida neste Decreto (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo único).

Art. 42. As demais disposições da legislação relativa à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação e ao IPI aplicam-se aos regimes previstos neste Decreto, naquilo que não forem contrárias.

Art. 43. Os arts. 139 e 152 do Decreto n^o 4.544, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 139. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da tabela do art. 149 (Lei n^o 7.798, de 1989, arts. 1^o e 3^o).

..................................................................................................................................." (NR)

"Art. 152. Para efeito do desembaraço aduaneiro:

................................................................................................................................................

II - os chocolates classificados no código 1704.90.10 e nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto o "Ex 01") da TIPI, os sorvetes classificados na subposição 2105.00 da TIPI que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1), na NC (18-1) e na NC (21-2) da TIPI.

......................................................................................................................................" (NR)

Art. 44. Ficam excluídas da TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 2006, as Notas Complementares NC (21-3) e NC (22-2) constantes, respectivamente, de seus Capítulos 21 e 22.

Art. 45. Os códigos da TIPI relacionados no Anexo I passam a vigorar com a redação ali disposta, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 46. O art. 1^o do Decreto n^o 5.062, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o Fica fixado em quarenta e cinco centésimos o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previstas no art. 51 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incidentes na comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para bebidas.

....................................................................................................................................." (NR)

Art. 47. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de suas atribuições, disciplinar o disposto neste Decreto.

Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2009.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos procedimentos necessários à opção ao regime especial de que trata o art. 28, que produzirão efeitos a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 49. Ficam revogados:

I - os arts. 3^o e 4^o do Decreto n^o 5.162, de 29 de julho de 2004;

II - o art. 3^o do Decreto n^o 5.062, de 30 de abril de 2004; e

III - os arts. 148 e 151 do Decreto n^o 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega