PAT - RECADASTRAMENTO

Prorrogação

A Secretária de Inspeção do Trabalho e a Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho através da Portaria nº 62 de 21.07.2008, prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de agosto de 2008, o prazo do recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - (PAT), estabelecido pela Portaria n° 34/2007, devendo a referida prorrogação encerrar em 29.09.2008.

As inscrições efetuadas durante esse período terão efeito retroativo a 01 de janeiro de 2008.

Beneficiária: É a empresa que concede um benefício - alimentação ao trabalhador por ela contratado.

Base Legal: Portaria nº 62 de 21.07.2008.