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Legislação Diária


DOE RJ 06.12.2019 - Portaria SUAR nº 31
Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, relativamente às marcas/modelos que especifica.




DOE RJ 06.12.2019 - Portaria SUT nº 274
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de dezembro de 2019.




DOE RJ 03.12.2019 - Decreto nº 46.846
Altera o Decreto nº 46.827 de 12 de novembro de 2019, institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.




DOE RJ 02.12.2019 - Portaria SUT nº 273
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de dezembro de 2019.




DOE RJ 29.11.2019 - Portaria SUFIS nº 890
Altera os Anexos I e III da Resolução Sefaz nº 886 de 30 de abril de 2015.




DOE RJ 29.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 87
Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários.




DOE RJ 29.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 88
Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).




DOE RJ 28.11.2019 - Portaria SUT nº 272
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2019.




DOE RJ 27.11.2019 - Portaria SUCIEF nº 71
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.




DOE RJ 25.11.2019 - Portaria SSER nº 210
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 25.11.2019 - Portaria SUT nº 271
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2019.




DOE RJ 22.11.2019 - Decreto nº 46.835
Dá nova redação ao art. 19 do Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.




DOE RJ 19.11.2019 - Lei nº 8.619
Regulamenta a fiscalização com medidores móveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.




DOE RJ 19.11.2019 - Lei nº 8.625
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.




DOE RJ 19.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 82
Altera as disposições relativas à paralisação de inscrição estadual constantes do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.




DOE RJ 19.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 83
Disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais.




DOE RJ 19.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 84
Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos relacionados ao Cadastro dos Contribuintes do ICMS.




DOE RJ 19.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 85
Altera a Resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA, e a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição de indébito, na forma que menciona.




DOE RJ 19.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 86
Estabelece normas e critérios para determinação do montante devido em função de perda ou suspensão de direito de fruição a benefícios fiscais, nos termos da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018.




DOE RJ 18.11.2019 - Portaria SUT nº 270
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de novembro de 2019.




DOE RJ 13.11.2019 - Decreto nº 46.827
Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.




DOE RJ 12.11.2019 - Portaria SUT nº 269
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2019.




DOE RJ 08.11.2019 - Portaria SUT nº 268
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de novembro de 2019.




DOE RJ 08.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 77
Dispõe sobre os procedimentos tributários relativos ao aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras e doadoras, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.266/2018 e demais providências.




DOE RJ 06.11.2019 - Decreto nº 46.821
Altera os arts. 14 e 14-a do Livro I (Da Obrigação Principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e revoga o art. 1º do Decreto nº 45.607/2016, o § 1º do art. 3º do Decreto nº 44.629/2014 e a Resolução SEF nº 2.787/1997.




DOE RJ 05.11.2019 - Portaria SUFIS nº 863
Altera a Portaria SAF nº 639/2010, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas repartições fazendárias, relativos à comunicação de opção pelo tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei nº 5.636/2010.




DOE RJ 01.11.2019 - Decreto nº 46.815
Altera os Decretos nº 46.538/2018 e nº 46.509/2019, que dispõem sobre incentivos fiscais para realização de Projetos Culturais e Desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e reinstituiu os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.




DOE RJ 01.11.2019 - Portaria SUT nº 267
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de novembro de 2019.




DOE RJ 31.10.2019 - Portaria SSER nº 209
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 31.10.2019 - Portaria SUT nº 266
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2019.




DOE RJ 30.10.2019 - Portaria SUCIEF nº 70
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.




DOE RJ 29.10.2019 - Portaria SUT nº 265
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de outubro a 03 de novembro de 2019.




DOE RJ 24.10.2019 - Resolução SEFAZ nº 75
Disciplina o art. 69-A da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação à expedição de aviso amigável ao contribuinte, anterior à adoção de procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais.




DOE RJ 22.10.2019 - Portaria SSER nº 208
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.




DOE RJ 17.10.2019 - Lei nº 8.573
Altera a Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, que "obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais", na forma que menciona.




DOE RJ 16.10.2019 - Retificação da Portaria SUT nº 261
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de outubro de 2019.




DOE RJ 14.10.2019 - Portaria SUT nº 262
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de outubro de 2019.




DOE RJ 14.10.2019 - Portaria SUT nº 263
Torna nula a Portaria SUT nº 261, de 26 de setembro de 2019, publicada no D.O. de 27 de setembro de 2019, página 22, que ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.




DOE RJ 14.10.2019 - Portaria SUT nº 264
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2019.




DOE RJ 11.10.2019 - Portaria SUCIEF nº 69
Divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.




DOE RJ 04.10.2019 - Resolução SEFAZ nº 65
Prorroga para 01.09.2019 o início da produção de efeitos do disposto no o Anexo XVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.




DOE RJ 01.10.2019 - Decreto nº 46.781
Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e revoga a Resolução SEFAZ nº 726/2014.




DOE RJ 01.10.2019 - Derrubada de Veto da Lei nº 8.484
Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.




DOE RJ 01.10.2019 - Republicação da Portaria SUCIEF nº 67
Altera o Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.




DOE RJ 01.10.2019 - Resolução SEFAZ nº 69
Estabelece procedimentos específicos para cumprimento do Decreto nº 46.595/19, que alterou O Anexo Único do Livro II (da Substituição Tributária) do RICMS/RJ.




DOE RJ 01.10.2019 - Resolução SEFAZ nº 70
Dispõe sobre obrigação acessória na concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.




DOE RJ 01.10.2019 - Resolução SEFAZ nº 71
Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.




DOE RJ 27.09.2019 - Portaria SUCIEF nº 67
Altera o Anexo VII, da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.




DOE RJ 27.09.2019 - Portaria SUT nº 260
Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.




DOE RJ 27.09.2019 - Portaria SUT nº 261
Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.




DOE RJ 26.09.2019 - Portaria SUT nº 258
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de setembro a 6 de outubro de 2019.




DOE RJ 26.09.2019 - Portaria SUT nº 259
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2019.




DOE RJ 25.09.2019 - Portaria SUT nº 257
Altera a Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, e ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.




DOE RJ 19.09.2019 - Portaria SSER nº 205
Altera a Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.




DOE RJ 19.09.2019 - Portaria SSER nº 206
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 19.09.2019 - Portaria SUT nº 256
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2019.




DOE RJ 18.09.2019 - Republicação da Portaria SUT nº 254
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2019.




DOE RJ 12.09.2019 - Portaria SUT nº 254
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2019.




DOE RJ 12.09.2019 - Portaria SUT nº 255
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de setembro de 2019.




DOE RJ 10.09.2019 - Decreto nº 46.765
Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018.




DOE RJ 09.09.2019 - Portaria SUCIEF nº 66
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.




DOE RJ 05.09.2019 - Portaria SSER nº 204
Complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.




DOE RJ 05.09.2019 - Portaria SUT nº 253
Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de setembro de 2019.




DOE RJ 02.09.2019 - Retificação do Decreto nº 46.736
Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018, e revoga o Decreto nº 46.570/2019.




DOE RJ 30.08.2019 - Portaria SSER nº 203
Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos dos art. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.




DOE RJ 30.08.2019 - Portaria SUT nº 252
Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de setembro de 2019.




DOE RJ 28.08.2019 - Portaria SUT nº 251
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2019.




DOE RJ 27.08.2019 - Portaria SSER nº 202
Altera o caput e o § 3º, do artigo 1º, o artigo 2º e o artigo 4º da Portaria SSER nº 63/2014, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas administradoras de shopping centers do Estado do Rio de Janeiro para fins de fornecimento de informações, e dá outras providências.




DOE RJ 26.08.2019 - Portaria SSER nº 201
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 23.08.2019 - Portaria SUT nº 250
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 1º de setembro de 2019.




DOE RJ 21.08.2019 - Republicação da Portaria SUCIEF nº 65
Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.




DOE RJ 19.08.2019 - Portaria SUCIEF nº 65
Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.




DOE RJ 19.08.2019 - Resolução SEFAZ nº 62
Altera o Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente livre - DEVEC.




DOE RJ 16.08.2019 - Portaria SUT nº 249
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de agosto de 2019.




DOE RJ 15.08.2019 - Decreto nº 46.736
Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018, e revoga o Decreto nº 46.570/2018.




DOE RJ 14.08.2019 - Portaria SUT nº 248
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2019.




DOE RJ 09.08.2019 - Portaria SUT nº 247
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de agosto de 2019.




DOE RJ 02.08.2019 - Portaria SUT nº 246
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de agosto de 2019.




DOE RJ 31.07.2019 - Portaria SSER nº 198
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.




DOE RJ 30.07.2019 - Portaria SUT nº 245
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2019.




DOE RJ 30.07.2019 - Decreto nº 46.706
Reinstitui os benefícios fiscais publicados pela Portaria SSER nº 168/2018, com sua inclusão no anexo único do Decreto nº 46.409/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.




DOE RJ 30.07.2019 - Portaria Conjunta SUAF/SUFIS nº 720
Dispõe sobre os procedimentos contingenciais para a apresentação de declaração, nos termos do subanexo II DO anexo XIX da parte II da resolução 720/2014, aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do artigo 1º, do anexo XIX, da parte II, da resolução Nº 720/2014.




DOE RJ 30.07.2019 - Portaria SUAF/SUFIS nº 740
Dispõe sobre os procedimentos contingênciais para a apresentação de declaração, nos termos do Subanexo II do Anexo XIX da parte II da Resolução 720/2014, aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do artigo 1º, do Anexo XIX, da Parte II, da Resolução nº 720/2014.




DOE RJ 30.07.2019 - Portaria SUAR nº 28
Designa auditores fiscais para realizar os bloqueios de valores a serem restituídos para contribuintes do simples nacional.




DOE RJ 30.07.2019 - Portaria SUFIS nº 741
Divulga a abertura do portal de verificação dos benefícios fiscais e o manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais.




DOE RJ 29.07.2019 - Lei nº 8.481
Ratifica o disposto no Decreto Estadual nº 46.409, de 20 de agosto de 2018, e posteriores alterações, e na Portaria SSER nº 172, de 26 de dezembro de 2018, nos termos da Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 190/2017 e dá outras providências.




DOE RJ 29.07.2019 - Lei nº 8.482
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de produtos cárneos.




DOE RJ 29.07.2019 - Lei nº 8.484
Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.




DOE RJ 29.07.2019 - Portaria SUT nº 244
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 4 de agosto de 2019.




DOE RJ 29.07.2019 - Republicação do Portaria SSER nº 197
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 26.07.2019 - Portaria SUFIS nº 742
Altera os Subanexos IV e V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.




DOE RJ 24.07.2019 - Portaria SUAR nº 27
Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.




DOE RJ 22.07.2019 - Portaria SSER nº 197
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 22.07.2019 - Portaria SUT nº 243
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de julho de 2019.




DOE RJ 18.07.2019 - Portaria SSER nº 196
Altera a Portaria SSER nº 172/2018, que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.




DOE RJ 17.07.2019 - Portaria SSER nº 195
Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.




DOE RJ 17.07.2019 - Portaria SUCIEF nº 62
Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital, no caso em que menciona.




DOE RJ 17.07.2019 - Portaria SUCIEF nº 63
Altera a Portaria SUCIEF nº 40/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica.




DOE RJ 15.07.2019 - Portaria SUT nº 241
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho de 2019.




DOE RJ 15.07.2019 - Portaria SUT nº 242
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2019.




DOE RJ 11.07.2019 - Portaria SUAR nº 26
Dispõe sobre a lotação dos servidores da superintendência de arrecadação.




DOE RJ 09.07.2019 - Lei nº 8.458
Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do pré-escolar e 1º grau da rede escolar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.




DOE RJ 08.07.2019 - Portaria SUT nº 240
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de julho de 2019.




DOE RJ 04.07.2019 - Retificação do Parecer Normativo SUT nº 3
Dá publicidade ao entendimento de que não são consideradas como industrialização as operações descritas no Parecer Normativo COSIT nº 19/2013 da Receita Federal do Brasil.




DOE RJ 03.07.2019 - Retificação do Parecer Normativo SUT nº 3
Dá publicidade ao entendimento de que não são consideradas como industrialização as operações descritas no Parecer Normativo COSIT nº 19/2013 da Receita Federal do Brasil.




DOE RJ 02.07.2019 - Portaria SUFIS nº 655
Altera a Portaria SUFIS nº 634/2019, e dá outras providências.




DOE RJ 01.07.2019 - Portaria SUT nº 238
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de julho de 2019.




DOE RJ 28.06.2019 - Lei nº 8.423
Altera a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.




DOE RJ 28.06.2019 - Portaria SSER nº 193
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 28.06.2019 - Portaria SSER nº 194
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.




DOE RJ 28.06.2019 - Resolução SEFAZ nº 51
Altera, excepcionalmente, prazos do regimento interno do fundo especial de administração fazendária - FAF.




DOE RJ 27.06.2019 - Portaria SUT nº 237
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2019.




DOE RJ 27.06.2019 - Retificação da Portaria SSER nº 175
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único e Preço Médio Ponderado Final aos Subitens 2.1.2 e 2.1.34 do mesmo Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 27.06.2019 - Retificação da Portaria SSER nº 191
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.




DOE RJ 24.06.2019 - Portaria SUT nº 236
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de junho de 2019.




DOE RJ 19.06.2019 - Decreto nº 46.680
Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017.




DOE RJ 19.06.2019 - Resolução SECEC nº 36
Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos do incentivo fiscal conforme previsto pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.




DOE RJ 18.06.2019 - Republicação da Portaria SUT nº 235
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de junho de 2019.




DOE RJ 23.05.2019 - Resolução SEFAZ nº 40
Modifica a resolução SEFAZ Nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no sistema eletrônico de informações - SEI (SEI-RJ).




DOE RJ 22.05.2019 - Resolução SEFAZ nº 32
Altera a composição do conselho superior de fiscalização tributária.




DOE RJ 20.05.2019 - Portaria SSER nº 190
Altera Portaria SSER nº 170, de 09 de novembro de 2018.




DOE RJ 06.05.2019 - Portaria SSER nº 189
Extingue o grupo de trabalho instituído pela Portaria SSER nº 152, de 21 de março de 2018.




DOE RJ 02.05.2019 - Resolução SEFAZ nº 26
Prorroga, excepcionalmente, o prazo das reuniões do fundo especial de administração fazendária - FAF - Estabecido na resolução SEFAZ nº 18, de 27 de fevereiro de 2019.




DOE RJ 16.04.2019 - Decreto nº 46.641
Revoga o inciso V, do § 3º, do Art. 6º, do decreto estadual nº 42.649/10, de 05 de outubro de 2010.




DOE RJ 08.03.2019 - Resolução SEFAZ nº 17
Divulga as metas de arrecadação para os fins que menciona.




DOE RJ 28.02.2019 - Resolução SEFAZ nº 18
Altera, excepcionalmente, prazos do regimento interno do fundo especial de administração fazendária - FAF.




DOE RJ 25.02.2019 - Portaria SUT nº 211
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de fevereiro a 03 de março de 2019.




DOE RJ 14.01.2019 - Portaria SSER nº 174
Dispõe sobre a indicação do setor responsável pela análise de produtos novos no mercado do rio de janeiro não constante nas listas referidas no caput do artigo 1º da resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018.




DOE RJ 14.01.2019 - Portaria SUT nº 193
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de janeiro de 2019.




DOE RJ 10.01.2019 - Retificação da Portaria SSER nº 173
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de janeiro de 2019.




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