HOME  QUEM SOMOS  CURSOS  CONSULTORIA POR EMAIL  ASSINE JÁ!  CENTRAL DO CLIENTE

 SOLICITAR SENHA CORTESIA

Telefones da Consultoria >>
 

Legislação Diária


DOE SP 06.12.2019 - Resolução SFP nº 102
Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS.




DOE SP 06.12.2019 - Resolução SFP nº 103
Altera a Resolução SF nº 115/2018, de 09.11.2018, que dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS.




DOE SP 06.12.2019 - Resolução SFP nº 99
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de outubro de 2018 a setembro de 2019.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.628
Altera o Decreto nº 51.624, de 28.02.2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.629
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.630
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.631
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.632
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 75
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 76
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 77
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 78
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 79
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 80
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 29.11.2019 - Decreto nº 64.619
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 26.11.2019 - Comunicado CAT nº 15
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2019.




DOE SP 20.11.2019 - Decreto nº 64.593
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 07.11.2019 - Decisão Normativa CAT nº 5
Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea.




DOE SP 07.11.2019 - Resolução Conjunta SFP/PGE nº 4
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 64.564, de 05.11.2019.




DOE SP 06.11.2019 - Decreto nº 64.564
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 68
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 69
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 70
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 71
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 72
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 73
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 74
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de outubro de 2019.




DOE SP 01.11.2019 - Decreto nº 64.552
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 26.10.2019 - Retificação do Comunicado CAT nº 14
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2019.




DOE SP 25.10.2019 - Comunicado CAT nº 14
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2019.




DOE SP 24.10.2019 - Portaria CAT nº 66
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.




DOE SP 23.10.2019 - Decreto nº 64.539
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, e dá providências correlatas.




DOE SP 19.10.2019 - Portaria CAT nº 63
Altera a Portaria CAT nº 33/2019, de 26.06.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 19.10.2019 - Portaria CAT nº 64
Altera a Portaria CAT nº 35/2019, de 26.06.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 19.10.2019 - Portaria CAT nº 65
Altera a Portaria CAT nº 37/2019, de 28.06.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.




DOE SP 03.10.2019 - Portaria CAT nº 61
Altera a Portaria CAT nº 2/2018, de 23.01.2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 61
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 62
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 63
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 64
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 65
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 66
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 02.10.2019 - Portaria CAT nº 60
Altera a Portaria CAT nº 114/2016, de 19.12.2016, que disciplina o credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio, nos termos previstos no inciso II do § 4º da cláusula primeira...




DOE SP 28.09.2019 - Comunicado CAT nº 13
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2019.




DOE SP 27.09.2019 - Decreto nº 64.505
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 24.09.2019 - Portaria CAT nº 59
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.




DOE SP 10.09.2019 - Portaria CAT nº 57
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.




DOE SP 07.09.2019 - Decreto nº 64.452
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 07.09.2019 - Decreto nº 64.453
Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 54
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 55
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 56
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 57
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 58
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 59
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 03.09.2019 - Republicação da Portaria CAT nº 54
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 50
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 51
Altera a Portaria CAT nº 33/2019, de 26.06.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 52
Altera a Portaria CAT nº 36/2019, de 26.06.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 53
Altera a Portaria CAT nº 37/2019, de 28.06.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 54
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 55
Altera a Portaria CAT 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.




DOE SP 29.08.2019 - Comunicado CAT nº 11
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2019.




DOE SP 16.08.2019 - Republicação do Decreto nº 64.391
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 15.08.2019 - Decreto nº 64.391
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 15.08.2019 - Decreto nº 64.392
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".




DOE SP 08.08.2019 - Portaria CAT nº 45
Altera a Portaria CAT nº 121/2015, de 05.10.2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação.




DOE SP 03.08.2019 - Portaria CAT nº 44
Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 46
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 47
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 48
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 49
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 50
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 51
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 01.08.2019 - Comunicado CAT nº 10
Esclarece sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.




DOE SP 01.08.2019 - Portaria CAT nº 43
Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação.




DOE SP 30.07.2019 - Comunicado CAT nº 9
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2019.




DOE SP 27.07.2019 - Portaria CAT nº 42
Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.




DOE SP 20.07.2019 - Portaria CAT nº 40
Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.




DOE SP 20.07.2019 - Portaria CAT nº 41
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.




DOE SP 05.07.2019 - Decreto nº 64.319
Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.




DOE SP 04.07.2019 - Lei nº 17.093
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DOE SP 03.07.2019 - Republicação da Portaria CAT nº 38
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 39
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 40
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 41
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 42
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 43
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 44
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 02.07.2019 - Portaria CAT nº 38
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.




DOE SP 29.06.2019 - Portaria CAT nº 37
Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.




DOE SP 29.06.2019 - Republicação da Portaria CAT nº 33
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 28.06.2019 - Comunicado CAT nº 8
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2019.




DOE SP 27.06.2019 - Portaria CAT nº 33
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 27.06.2019 - Portaria CAT nº 34
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe.




DOE SP 27.06.2019 - Portaria CAT nº 35
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 27.06.2019 - Portaria CAT nº 36
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 26.06.2019 - Portaria CAT nº 32
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.




DOE SP 19.06.2019 - Portaria CAT nº 31
Dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS.




Copyright LEFISC - Legislação Fiscal - Todos os Direitos Reservados