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Legislação Diária


DOE SP 24.01.2020 - Portaria CAT nº 2
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.




DOE SP 24.01.2020 - Portaria CAT nº 3
Altera a Portaria CAT nº 50/2019, de 30.08.2019, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.




DOE SP 17.01.2020 - Decreto nº 64.746
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 11.01.2020 - Republicação da Portaria CAT nº 85
Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 72
Altera a Portaria CAT nº 104/2017, de 23.10.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 73
Altera a Portaria CAT 94/2017, de 26.09.2017, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 74
Altera a Portaria CAT nº 88/2017, de 22.09.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 75
Altera a Portaria CAT 85/2016, de 29.07.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 76
Altera a Portaria CAT nº 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 77
Altera a Portaria CAT nº 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 78
Altera a Portaria CAT 27/2019, de 30.04.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 79
Altera a Portaria CAT 37/2017, de 31.05.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 80
Altera a Portaria CAT 14/2019, de 28.02.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 81
Altera a Portaria CAT nº 11/2017, de 13.02.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 82
Altera a Portaria CAT nº 4/2018, de 29.01.2018, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.




DOE SP 04.01.2020 - Retificação da Portaria CAT nº 83
Altera a Portaria CAT 02/18, de 23.01.2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.




DOE SP 03.01.2020 - Comunicado DICAR nº 1
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 03.01.2020 - Comunicado DICAR nº 2
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 03.01.2020 - Comunicado DICAR nº 3
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Taxas.




DOE SP 03.01.2020 - Comunicado DICAR nº 4
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 03.01.2020 - Comunicado DICAR nº 5
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de ICMS.




DOE SP 03.01.2020 - Comunicado DICAR nº 6
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 03.01.2020 - Comunicado DICAR nº 7
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de dezembro de 2019.




DOE SP 03.01.2020 - Republicação da Portaria CAT nº 84
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.




DOE SP 30.12.2019 - Republicação da Portaria CAT nº 90
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.




DOE SP 28.12.2019 - Comunicado CAT nº 18
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2020.




DOE SP 28.12.2019 - Portaria CAT nº 86
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 28.12.2019 - Portaria CAT nº 87
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".




DOE SP 28.12.2019 - Portaria CAT nº 88
Altera a Portaria CAT 49/2017, de 26.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.




DOE SP 28.12.2019 - Portaria CAT nº 89
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.




DOE SP 28.12.2019 - Portaria CAT nº 91
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 20.12.2019 - Comunicado CAT nº 17
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de JANEIRO de 2020, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.




DOE SP 20.12.2019 - Decreto nº 64.687
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 20.12.2019 - Decreto nº 64.688
Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.




DOE SP 20.12.2019 - Decreto nº 64.689
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 20.12.2019 - Decreto nº 64.690
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 20.12.2019 - Portaria CAT nº 70
Estabelece a base de cálculo na saída fumo ou seus sucedâneos manufaturados, a que se refere o artigo 290 do Regulamento do ICMS.




DOE SP 20.12.2019 - Portaria CAT nº 71
Estabelece a base de cálculo na saída de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, a que se refere o artigo 296 do Regulamento do ICMS.




DOE SP 19.12.2019 - Comunicado DICAR nº 83
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31.12.2020.




DOE SP 19.12.2019 - Comunicado DICAR nº 84
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31.12.2020.




DOE SP 19.12.2019 - Comunicado DICAR nº 85
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2020.




DOE SP 19.12.2019 - Comunicado DICAR nº 86
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2020.




DOE SP 19.12.2019 - Comunicado DICAR nº 87
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2020.




DOE SP 19.12.2019 - Comunicado DICAR nº 88
Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31.12.2019.




DOE SP 19.12.2019 - Decreto nº 64.685
Altera o Decreto nº 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto nº 50.504, de 6 de fevereiro de 2006.




DOE SP 18.12.2019 - Decreto nº 64.681
Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo.




DOE SP 18.12.2019 - Decreto nº 64.682
Altera o Decreto nº 54.904, de 13 de outubro de 2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática e dá outras providências.




DOE SP 18.12.2019 - Decreto nº 64.683
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.




DOE SP 18.12.2019 - Decreto nº 64.684
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 17.12.2019 - Portaria CAT nº 68
Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.




DOE SP 17.12.2019 - Resolução SFP nº 106
Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências.




DOE SP 14.12.2019 - Decreto nº 64.665
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2020 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.




DOE SP 14.12.2019 - Resolução Conjunta SCEC/SFP nº 1
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/2002, que aprova o Regulamento do ITCMD.




DOE SP 14.12.2019 - Resolução Conjunta SFP/SIMA nº 2
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/2002, que aprova o Regulamento do ITCMD.




DOE SP 14.12.2019 - Resolução Conjunta SFP/SJC nº 1
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/2002, que aprova o Regulamento do ITCMD.




DOE SP 10.12.2019 - Resolução SFP nº 104
Dispõe sobre o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ferramentaria - ProFerramentaria.




DOE SP 07.12.2019 - Comunicado CAT nº 16
Esclarece sobre as alterações promovidas no RICMS pelo Decreto nº 64.552/2019, relativamente à substituição tributária.




DOE SP 07.12.2019 - Decreto nº 64.645
Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.




DOE SP 06.12.2019 - Resolução SFP nº 102
Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS.




DOE SP 06.12.2019 - Resolução SFP nº 103
Altera a Resolução SF nº 115/2018, de 09.11.2018, que dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS.




DOE SP 06.12.2019 - Resolução SFP nº 99
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de outubro de 2018 a setembro de 2019.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.628
Altera o Decreto nº 51.624, de 28.02.2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.629
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.630
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.631
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 04.12.2019 - Decreto nº 64.632
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 75
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 76
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 77
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 78
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 79
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 03.12.2019 - Comunicado DICAR nº 80
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 29.11.2019 - Decreto nº 64.619
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 26.11.2019 - Comunicado CAT nº 15
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2019.




DOE SP 20.11.2019 - Decreto nº 64.593
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 07.11.2019 - Decisão Normativa CAT nº 5
Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea.




DOE SP 07.11.2019 - Resolução Conjunta SFP/PGE nº 4
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 64.564, de 05.11.2019.




DOE SP 06.11.2019 - Decreto nº 64.564
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 68
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 69
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 70
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 71
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 72
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 73
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 02.11.2019 - Comunicado DICAR nº 74
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de outubro de 2019.




DOE SP 01.11.2019 - Decreto nº 64.552
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 26.10.2019 - Retificação do Comunicado CAT nº 14
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2019.




DOE SP 25.10.2019 - Comunicado CAT nº 14
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2019.




DOE SP 24.10.2019 - Portaria CAT nº 66
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.




DOE SP 23.10.2019 - Decreto nº 64.539
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, e dá providências correlatas.




DOE SP 19.10.2019 - Portaria CAT nº 63
Altera a Portaria CAT nº 33/2019, de 26.06.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 19.10.2019 - Portaria CAT nº 64
Altera a Portaria CAT nº 35/2019, de 26.06.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 19.10.2019 - Portaria CAT nº 65
Altera a Portaria CAT nº 37/2019, de 28.06.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.




DOE SP 03.10.2019 - Portaria CAT nº 61
Altera a Portaria CAT nº 2/2018, de 23.01.2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 61
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 62
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 63
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 64
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 65
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 02.10.2019 - Comunicado DICAR nº 66
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 02.10.2019 - Portaria CAT nº 60
Altera a Portaria CAT nº 114/2016, de 19.12.2016, que disciplina o credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio, nos termos previstos no inciso II do § 4º da cláusula primeira...




DOE SP 28.09.2019 - Comunicado CAT nº 13
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2019.




DOE SP 27.09.2019 - Decreto nº 64.505
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 24.09.2019 - Portaria CAT nº 59
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.




DOE SP 10.09.2019 - Portaria CAT nº 57
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.




DOE SP 07.09.2019 - Decreto nº 64.452
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 07.09.2019 - Decreto nº 64.453
Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 54
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 55
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 56
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 57
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 58
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 03.09.2019 - Comunicado DICAR nº 59
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 03.09.2019 - Republicação da Portaria CAT nº 54
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 50
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 51
Altera a Portaria CAT nº 33/2019, de 26.06.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 52
Altera a Portaria CAT nº 36/2019, de 26.06.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 53
Altera a Portaria CAT nº 37/2019, de 28.06.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 54
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.




DOE SP 31.08.2019 - Portaria CAT nº 55
Altera a Portaria CAT 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.




DOE SP 29.08.2019 - Comunicado CAT nº 11
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2019.




DOE SP 16.08.2019 - Republicação do Decreto nº 64.391
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 15.08.2019 - Decreto nº 64.391
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE SP 15.08.2019 - Decreto nº 64.392
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".




DOE SP 08.08.2019 - Portaria CAT nº 45
Altera a Portaria CAT nº 121/2015, de 05.10.2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação.




DOE SP 03.08.2019 - Portaria CAT nº 44
Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 46
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 47
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 48
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 49
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 50
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 02.08.2019 - Comunicado DICAR nº 51
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 01.08.2019 - Comunicado CAT nº 10
Esclarece sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.




DOE SP 01.08.2019 - Portaria CAT nº 43
Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação.




DOE SP 30.07.2019 - Comunicado CAT nº 9
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2019.




DOE SP 27.07.2019 - Portaria CAT nº 42
Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.




DOE SP 20.07.2019 - Portaria CAT nº 40
Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.




DOE SP 20.07.2019 - Portaria CAT nº 41
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.




DOE SP 05.07.2019 - Decreto nº 64.319
Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.




DOE SP 04.07.2019 - Lei nº 17.093
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DOE SP 03.07.2019 - Republicação da Portaria CAT nº 38
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 39
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 40
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 41
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Taxas.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 42
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 43
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de ICMS.




DOE SP 02.07.2019 - Comunicado DICAR nº 44
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.




DOE SP 02.07.2019 - Portaria CAT nº 38
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.




DOE SP 29.06.2019 - Portaria CAT nº 37
Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.




DOE SP 29.06.2019 - Republicação da Portaria CAT nº 33
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.




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