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Legislação Diária


DOE TO 26.11.2019 - Instrução Normativa SAT nº 169
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 13.11.2019 - Instrução Normativa SAT nº 152
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 13.11.2019 - Instrução Normativa SAT nº 153
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 13.11.2019 - Instrução Normativa SAT nº 154
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 13.11.2019 - Instrução Normativa SAT nº 155
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 13.11.2019 - Instrução Normativa SAT nº 156
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 13.11.2019 - Instrução Normativa SAT nº 157
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.11.2019 - Decreto nº 6.012
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.




DOE TO 23.10.2019 - Republicação Instrução Normativa SAT nº 141
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 06.11.2019 - Republicação Instrução Normativa SAT nº 141
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 139
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 140
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 141
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 142
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 143
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 144
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 145
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 146
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 147
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 148
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 149
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 150
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 23.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 151
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 18.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 1.262
Altera a Portaria SEFAZ Nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 123
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 124
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 125
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 126
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 127
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 128
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 129
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 130
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 131
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 132
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 133
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 134
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 135
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 136
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 137
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 27.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 138
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 19.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 117
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 19.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 118
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 19.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 119
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 19.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 120
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 19.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 121
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 19.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 122
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 101
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 102
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 103
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 104
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 105
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 106
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 107
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 108
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 109
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 110
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 111
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 112
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 113
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 114
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 115
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 02.09.2019 - Instrução Normativa SAT nº 116
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 29.08.2019 - Medida Provisória nº 14
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.




DOE TO 26.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 1.084
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314/2009, de 03 de março de 2009.




DOE TO 26.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 1.087
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314/2009, de 03 de março de 2009.




DOE TO 15.08.2019 - Instrução Normativa SAT nº 100
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 30.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 95
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 30.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 96
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 30.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 97
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 30.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 98
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 30.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 99
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 30.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 1.013
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.




DOE TO 16.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 929
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas vendas realizadas fora do estabelecimento.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 86
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 87
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 88
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 89
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 90
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 91
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 92
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 93
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 11.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 94
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.




DOE TO 08.07.2019 - Decreto nº 5.966
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.




DOE TO 04.07.2019 - Lei nº 3.481
Altera o inciso X do § 1º do art. 1º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.




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