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Legislação Diária


DOE SE 06.12.2019 - Decreto nº 40.484
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 06.12.2019 - Decreto nº 40.485
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 06.12.2019 - Decreto nº 40.486
Regulamenta a Lei nº 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas.




DOE SE 06.12.2019 - Decreto nº 40.488
Altera o Decreto nº 40.461, de 16 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.296, de 17 de outubro de 2019.




DOE SE 06.12.2019 - Decreto nº 40.489
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 06.12.2019 - Lei nº 8.628
Cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.




DOE SE 04.12.2019 - Portaria SEFAZ nº 426
Altera a Portaria SEFAZ nº 196, de 04 de junho de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.




DOE SE 25.11.2019 - Lei nº 8.608
Altera a alínea "c" do inciso VII -A do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.




DOE SE 25.11.2019 - Lei nº 8.612
Dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas.




DOE SE 25.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 393
Revoga a Portaria nº 235, de 06 de outubro de 2015, que aprovou tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos.




DOE SE 22.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 379
Ficam Revogados os Itens 14, 15 e 16 do Anexo Único da Portaria nº 231, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.




DOE SE 21.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 387
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de dezembro de 2019.




DOE SE 18.11.2019 - Decreto nº 40.479
Regulamenta a Lei nº 8.594, de 07 de novembro de 2019, que altera o § 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.




DOE SE 14.11.2019 - Decreto nº 40.476
Regulamenta a Lei nº 8.596, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.




DOE SE 14.11.2019 - Decreto nº 40.477
Regulamenta a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.




DOE SE 08.11.2019 - Lei nº 8.592
Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, e não mais vigentes no Estado de Sergipe em 08 de agosto de 2017, nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá providências correlatas.




DOE SE 08.11.2019 - Lei nº 8.593
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.




DOE SE 08.11.2019 - Lei nº 8.594
Altera os artigos 10, 11 e 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.




DOE SE 08.11.2019 - Lei nº 8.596
Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.




DOE SE 31.10.2019 - Decreto nº 40.466
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 29.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 6
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de agosto e setembro de 2019.




DOE SE 18.10.2019 - Republicação do Decreto nº 40.458
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 17.10.2019 - Decreto nº 40.460
Altera o "caput" do art. 47 do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá outras providências.




DOE SE 17.10.2019 - Decreto nº 40.461
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 17.10.2019 - Decreto nº 40.462
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 17.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 330
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2019.




DOE SE 17.10.2019 - Republicação do Decreto nº 40.446
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 17.10.2019 - Republicação do Decreto nº 40.446
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 14.10.2019 - Decreto nº 40.454
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 27.09.2019 - Decreto nº 40.447
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 27.09.2019 - Decreto nº 40.448
Altera os arts. 12 e 31 do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.




DOE SE 27.09.2019 - Decreto nº 40.449
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 23.09.2019 - Decreto nº 40.445
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 23.09.2019 - Decreto nº 40.446
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 19.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 295
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2019.




DOE SE 18.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 294
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria.




DOE SE 18.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 296
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes não inscritos no CACESE relacionados no Anexo Único desta Portaria.




DOE SE 05.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 272
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria.




DOE SE 03.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 274
Dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos "aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)", classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 21.070.00 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH -8528.7 e "outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00", classificados no CEST 21.073.00 e na NCM/SH -8528.7, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária.




DOE SE 30.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 5
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de junho e julho de 2019.




DOE SE 30.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 259
Altera a Portaria SEFAZ nº 196, de 04 de junho de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.




DOE SE 30.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 260
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2019.




DOE SE 29.08.2019 - Decreto nº 40.423
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 29.08.2019 - Decreto nº 40.424
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 29.08.2019 - Decreto nº 40.425
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 05.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 238
Prorroga, excepcionalmente, a data de pagamento das receitas "ICMS Normal Comércio", "ICMS Diferença de Alíquota" e "Substituição Tributária Interna do ICMS", devidas por contribuinte sociedade de economia mista, distribuidora de gás natural, relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2019.




DOE SE 01.08.2019 - Decreto nº 40.414
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 01.08.2019 - Decreto nº 40.415
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 26.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 223
Prorroga até 31 de julho de 2020 os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.




DOE SE 26.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 227
Altera a Portaria SEFAZ nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevê o art. 720-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 26.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 228
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2019.




DOE SE 24.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 4
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de abril e maio de 2019.




DOE SE 12.07.2019 - Decreto nº 40.398
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 12.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 202
Altera a Portaria SEFAZ nº 417, de 02 de outubro de 2017, que disciplina o cadastramento das entidades sergipanas sem fins lucrativos objetivando a habilitação para participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe (Nota da Gente).




DOE SE 04.07.2019 - Decreto nº 40.395
Altera o art. 6º do Decreto nº 24.631, de 28 de agosto de 2007, que estabelece regras para os contribuintes do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS optantes pelo Simples Nacional, e dá providências correlatas.




DOE SE 27.06.2019 - Decreto nº 30.391
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.




DOE SE 27.06.2019 - Decreto nº 40.390
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 30.479, de 18 janeiro de 2017, que regulamentou a Lei nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF.




DOE SE 27.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 207
Altera a Portaria SEFAZ nº 196, de 04 de junho de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.




DOE SE 27.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 208
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2019.




DOE SE 27.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 209
Dispõe sobre o levantamento de estoque de salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 17.031.01 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 1905.90.90, em razão da inclusão do referido produto no regime da substituição tributária.




DOE SE 25.06.2019 - Lei Complementar nº 323
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 288, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE, e a instituição do Conselho Gestor do mesmo Fundo, e dá providências correlatas.




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