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Legislação Semanal


DOE SE 27.05.2020 - Portaria SEFAZ nº 159
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2020.




DOE SE 27.05.2020 - Portaria SEFAZ nº 162
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 25 de maio de 2020.




DOE SE 26.05.2020 - Decreto nº 40.600
Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 40.598, de 18 de maio de 2020, bem como o caput do art. 4º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, para prorrogar as ações restritivas e de distanciamento social necessárias ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.




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