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Legislação Diária


DOE RR 25.11.2019 - Decreto nº 28.036-E
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.




DOE RR 25.11.2019 - Decreto nº 28.037-E
Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




DOE RR 19.11.2019 - Republicação da Portaria SEFAZ/GAB nº 962
Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime ...




DOE RR 16.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 4
Altera a Instrução Normativa nº 001/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.




DOE RR 23.09.2019 - Decreto nº 27.613-E
Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




DOE RR 23.09.2019 - Decreto nº 27.614-E
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.




DOE RR 12.09.2019 - Decreto nº 27.570-E
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.




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