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Legislação Diária


DOE RN 03.12.2019 - Decreto nº 29.336
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 29.11.2019 - Decreto nº 29.326
Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.




DOE RN 28.11.2019 - Decreto nº 29.320
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, nas condições que indica.




DOE RN 28.11.2019 - Decreto nº 29.321
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 15.11.2019 - Decreto nº 29.296
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 12.11.2019 - Decreto nº 29.270
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.464, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.




DOE RN 08.11.2019 - Ato Homologatório GS/SET nº 10
Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 005/2019-GS/SET, de 28 de junho de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.




DOE RN 08.11.2019 - Ato Homologatório GS/SET nº 9
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.




DOE RN 06.11.2019 - Republicação do Decreto nº 29.266
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 01.11.2019 - Ato SET s/nº
Publica a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2019.




DOE RN 01.11.2019 - Republicação do Decreto nº 29.266
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 31.10.2019 - Decreto nº 29.266
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 30.10.2019 - Portaria GS/SET nº 114
Altera a Portaria nº 072/2019-GS/SET, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de ordem de serviço e lavratura de auto de infração.




DOE RN 24.10.2019 - Retificação do Decreto nº 29.238
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.




DOE RN 22.10.2019 - Decreto nº 29.238
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.




DOE RN 18.10.2019 - Portaria GS/SET nº 113
Dispõe sobre procedimentos para fruição do crédito presumido de ICMS a recolher, por patrocinador que apoiar financeiramente projetos no âmbito do Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo, instituído pelo Decreto nº 29.179, de 27 de setembro de 2019.




DOE RN 09.10.2019 - Decreto nº 29.195
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 03.10.2019 - Ato SET s/nº
Publica a Agenda Fiscal do mês de outubro de 2019.




DOE RN 02.10.2019 - Retificação do Decreto nº 29.155
Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências.




DOE RN 01.10.2019 - Portaria GS/SET nº 108
Dispõe sobre a exclusão de mercadorias do regime especial de que trata o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências.




DOE RN 20.09.2019 - Decreto nº 29.154
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica.




DOE RN 11.09.2019 - Portaria GS/SET nº 101
Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 10.09.2019 - Portaria GS/SET nº 100
Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para que as instituições participantes da campanha Nota Potiguar efetuem o registro das informações referentes à prestação de contas de que trata o § 1º do art. 13 da Portaria nº 60/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019.




DOE RN 06.09.2019 - Decreto nº 29.130
Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 31.08.2019 - Decreto nº 29.123
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e sucata.




DOE RN 30.08.2019 - Decreto nº 29.122
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.




DOE RN 29.08.2019 - Ato Homologatório GS/SET nº 7
Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 5/2019-GS/SET, de 27 de junho de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.




DOE RN 29.08.2019 - Ato Homologatório GS/SET nº 8
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 13/2018-GS/SET, de 23 de novembro de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.




DOE RN 29.08.2019 - Decreto nº 29.109
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.




DOE RN 23.08.2019 - Portaria GS/SET nº 97
Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 17.08.2019 - Decreto nº 29.091
Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.




DOE RN 16.08.2019 - Decreto nº 29.079
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010.




DOE RN 16.08.2019 - Decreto nº 29.080
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 62/2019, 66/2019, 72/2019, 100/2019, 103/2019, 105/2019, 109/2019, 112/2019, 119/2019, 128/2019 e 133/2019, bem como do Ajuste SINIEF 09/2019, todos de 5 de julho de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).




DOE RN 16.08.2019 - Decreto nº 29.081
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.




DOE RN 16.08.2019 - Decreto nº 29.082
Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para introduzir código de receita estadual.




DOE RN 16.08.2019 - Decreto nº 29.083
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 07.08.2019 - Ato SET s/nº
Publica a Agenda Fiscal do mês de agosto de 2019.




DOE RN 27.07.2019 - Ato Homologatório GS/SET nº 6
Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 005/2019-GS/SET, de 27 de junho de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.




DOE RN 27.07.2019 - Decreto nº 29.030
Institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.




DOE RN 27.07.2019 - Decreto nº 29.031
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com camarão.




DOE RN 27.07.2019 - Decreto nº 29.032
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações realizadas com gado.




DOE RN 27.07.2019 - Decreto nº 29.033
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica.




DOE RN 27.07.2019 - Portaria GS/SET nº 91
Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.




DOE RN 27.07.2019 - Retificação do Ato Homologatório GS/SET nº 5
Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018.




DOE RN 24.07.2019 - Portaria GS/SET nº 90
Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017.




DOE RN 23.07.2019 - Lei nº 10.559
Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e promove as correspondentes reinstituições.




DOE RN 13.07.2019 - Republicação do Decreto nº 28.970
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 12.07.2019 - Portaria GS/SET nº 87
Altera a Portaria nº 065/2019 - GS/SET, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017.




DOE RN 05.07.2019 - Retificação do Decreto nº 28.950
Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.




DOE RN 04.07.2019 - Ato SET s/nº
Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2019.




DOE RN 02.07.2019 - Decreto nº 28.970
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 02.07.2019 - Portaria GS/SET nº 85
Regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados na concessão de isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal, previstas no Decreto nº 28.896, de 31 de maio de 2019.




DOE RN 29.06.2019 - Portaria GS/SET nº 82
Dispõe sobre as condições para inclusão do usuário da campanha Nota Potiguar em lista negra, de que trata o § 3º do art. 8º da Portaria nº 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, e dá outra providência.




DOE RN 29.06.2019 - Portaria GS/SET nº 83
Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




DOE RN 28.06.2019 - Ato Homologatório GS/SET nº 5
Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018.




DOE RN 19.06.2019 - Decreto nº 28.935
Dispõe sobre a adesão a benefício fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e altera o Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.




DOE RN 18.06.2019 - Portaria GS/SET nº 74
Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.




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