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Legislação Diária


DOE PE 29.11.2019 - Decreto nº 48.324
Modifica o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas.




DOE PE 29.11.2019 - Decreto nº 48.325
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.




DOE PE 29.11.2019 - Instrução Normativa CAT nº 22
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.




DOE PE 28.11.2019 - Lei Complementar nº 414
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.




DOE PE 28.11.2019 - Lei Complementar nº 415
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC-IPVA, que dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.




DOE PE 28.11.2019 - Lei Complementar nº 416
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.




DOE PE 27.11.2019 - Instrução Normativa CAT nº 20
Altera a Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 25, de 30.07.2018.




DOE PE 21.11.2019 - Decreto nº 48.276
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural.




DOE PE 21.11.2019 - Decreto nº 48.277
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.




DOE PE 20.11.2019 - Decreto nº 48.273
Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.




DOE PE 20.11.2019 - Lei Complementar nº 413
Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece.




DOE PE 20.11.2019 - Lei nº 16.703
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe.




DOE PE 19.11.2019 - Emenda Constitucional nº 47
Modifica o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de garantir a execução das dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual.




DOE PE 02.11.2019 - Lei nº 16.681
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente ao Termo de Acompanhamento e Regularização.




DOE PE 01.11.2019 - Portaria SF nº 207
Institui novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP.




DOE PE 31.10.2019 - Errata da Portaria SF nº 196
Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas.




DOE PE 31.10.2019 - Portaria SF nº 215
Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2019.




DOE PE 30.10.2019 - Decreto nº 48.156
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos para prestadores de serviço de transporte.




DOE PE 30.10.2019 - Decreto nº 48.157
Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.




DOE PE 26.10.2019 - Instrução Normativa CAT nº 19
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.




DOE PE 26.10.2019 - Lei nº 16.676
Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna do ICMS.




DOE PE 26.10.2019 - Lei nº 16.677
Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à base de cálculo do imposto referente a veículo destinado à locação.




DOE PE 25.10.2019 - Instrução Normativa CAT nº 18
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012.




DOE PE 12.10.2019 - Decreto nº 48.080
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à subcontratação na prestação de serviço de transporte.




DOE PE 12.10.2019 - Decreto nº 48.081
Modifica o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco.




DOE PE 04.10.2019 - Instrução Normativa CAT nº 17
Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS antecipado relativo às operações com os produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas.




DOE PE 03.10.2019 - Decreto nº 48.032
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto antecipado.




DOE PE 01.10.2019 - Instrução Normativa CAT nº 16
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.




DOE PE 28.09.2019 - Decreto nº 48.011
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe a pessoa jurídica localizada em outra Unidade da Federação.




DOE PE 28.09.2019 - Decreto nº 48.012
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.




DOE PE 28.09.2019 - Lei nº 16.637
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária.




DOE PE 28.09.2019 - Portaria SF nº 194
Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2019.




DOE PE 28.09.2019 - Portaria SF nº 195
Altera a Portaria SF nº 82, de 03.07.2018.




DOE PE 28.09.2019 - Portaria SF nº 196
Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas.




DOE PE 21.09.2019 - Lei Complementar nº 408
Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, a fim de estabelecer novos percentuais por datas.




DOE PE 21.09.2019 - Portaria SF nº 190
Dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.




DOE PE 19.09.2019 - Decreto nº 47.981
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e o Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, relativamente à responsabilidade e à restituição do imposto exigido por meio do regime de substituição tributária.




DOE PE 12.09.2019 - Portaria SF nº 185
Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.




DOE PE 12.09.2019 - Portaria SF nº 186
Determina que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implantar a certificação digital na assinatura dos documentos Nota de Empenho, Nota de Anulação, Liquidação de Empenho e Estorno de Liquidação até o dia 30.11.2019.




DOE PE 10.09.2019 - Portaria SF nº 174
Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.




DOE PE 30.08.2019 - Decreto nº 47.863
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente.




DOE PE 30.08.2019 - Decreto nº 47.865
Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente ao valor do imposto a ser recolhido por substituição tributária.




DOE PE 30.08.2019 - Decreto nº 47.866
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cálculo do imposto antecipado na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.




DOE PE 30.08.2019 - Decreto nº 47.867
Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.




DOE PE 30.08.2019 - Decreto nº 47.868
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e à revogação de disposições referentes aos serviços não medidos de provimento de acesso à Internet.




DOE PE 30.08.2019 - Errata do Decreto nº 47.849
Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à dispensa de depósito ao referido Fundo.




DOE PE 29.08.2019 - Decreto nº 47.849
Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à dispensa de depósito ao referido Fundo.




DOE PE 29.08.2019 - Decreto nº 47.850
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto antecipado.




DOE PE 28.08.2019 - Portaria SF nº 165
Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2019.




DOE PE 24.08.2019 - Portaria SF nº 163
Estabelece, no período de 26.08.2019 a 26.02.2020, que, na hipótese de saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento da empresa Cerâmica Porto Rico Ltda. inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe, o imposto antecipado relativo às operações subsequentes deve ser recolhido pelo adquirente da mercadoria.




DOE PE 23.08.2019 - Portaria SF nº 157
Altera a Portaria SF nº 151, de 31.07.2017.




DOE PE 23.08.2019 - Portaria SF nº 160
Dispõe sobre a localização de cada Agência da Receita Estadual - ARE e a respectiva competência, em razão do domicílio do contribuinte.




DOE PE 23.08.2019 - Portaria SF nº 161
Altera o Anexo 4 da Portaria SF nº 126, de 30.08.2018.




DOE PE 22.08.2019 - Portaria SF nº 156
Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz".




DOE PE 20.08.2019 - Decreto nº 47.804
Introduz alterações no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, relativamente a condições para fruição do benefício fiscal.




DOE PE 01.08.2019 - Instrução Normativa CAT nº 14
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.




DOE PE 31.07.2019 - Portaria SF nº 146
Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2019.




DOE PE 31.07.2019 - Portaria SF nº 147
Altera a Portaria SF nº 126, de 30.08.2018.




DOE PE 18.07.2019 - Portaria SF nº 143
Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.




DOE PE 16.07.2019 - Portaria SF nº 141
Altera a Portaria SF nº 82 de 03.07.2018.




DOE PE 29.06.2019 - Decreto nº 47.657
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto.




DOE PE 29.06.2019 - Decreto nº 47.658
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte.




DOE PE 29.06.2019 - Instrução Normativa CAT nº 12
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.




DOE PE 29.06.2019 - Instrução Normativa CAT nº 13
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.




DOE PE 28.06.2019 - Decreto nº 47.637
Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.




DOE PE 28.06.2019 - Decreto nº 47.638
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.




DOE PE 28.06.2019 - Decreto nº 47.639
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.




DOE PE 28.06.2019 - Lei nº 16.593
Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao percentual do depósito a ser efetuado no mencionado Fundo.




DOE PE 27.06.2019 - Portaria SF nº 129
Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2019.




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