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Legislação Diária


DOE SC 05.12.2019 - Ato DIAT nº 33
Aprova o Termo de Constatação e Visita de que trata o art. 40 do Anexo 2 do RICMS/SC.




DOE SC 04.12.2019 - Portaria SEF nº 344
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.




DOE SC 04.12.2019 - Portaria SEF nº 377
Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.




DOE SC 03.12.2019 - Portaria SEF nº 376
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.




DOE SC 02.12.2019 - Ato DIAT nº 30
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.




DOE SC 28.11.2019 - Portaria SEF nº 362
Estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.




DOE SC 28.11.2019 - Portaria SEF nº 363
Estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo para fins do disposto no § 4º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.




DOE SC 22.11.2019 - Decreto nº 362
Regulamenta a Lei nº 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.




DOE SC 22.11.2019 - Decreto nº 364
Introduz a Alteração 4.083 no RICMS/SC-01.




DOE SC 22.11.2019 - Decreto nº 365
Introduz as Alterações 4.078 a 4.080 no RICMS/SC-01.




DOE SC 21.11.2019 - Portaria SEF nº 342
Altera a Portaria SEF nº 94, de 2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal.




DOE SC 20.11.2019 - Ato DIAT nº 29
Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.




DOE SC 20.11.2019 - Ato DIAT nº 31
Altera o art. 3º do Ato DIAT nº 043/2018, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.




DOE SC 11.11.2019 - Decreto nº 341
Introduz as Alterações 118ª e 119º no RIPVA/SC-89 para regulamentar a Lei nº 17.684, de 2019, que altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.




DOE SC 08.11.2019 - Portaria SEF nº 343
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).




DOE SC 01.11.2019 - Ato DIAT nº 28
Altera o Ato DIAT nº 7, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.




DOE SC 31.10.2019 - Decreto nº 329
Introduz as alterações 4.064 a 4.068 no RICMS/SC-2001.




DOE SC 25.10.2019 - Portaria SEF nº 332
Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.




DOE SC 23.10.2019 - Decreto nº 320
Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.961, de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à Internet no Estado.




DOE SC 01.10.2019 - Ato DIAT nº 25
Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.




DOE SC 17.09.2019 - Portaria SEF nº 278
Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.




DOE SC 11.09.2019 - Ato DIAT nº 24
Estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) de cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS/SC.




DOE SC 10.09.2019 - Decreto nº 252
Introduz as alterações 4.061 e 4.062 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.




DOE SC 10.09.2019 - Portaria SEF nº 120
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012.




DOE SC 30.08.2019 - Ato DIAT nº 22
Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.




DOE SC 30.08.2019 - Decreto nº 233
Introduz a Alteração 4.063 no RICMS/SC-2001.




DOE SC 26.08.2019 - Portaria SEF nº 254
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).




DOE SC 23.08.2019 - Medida Provisória nº 226
Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com a classificação toxicológica, e estabelece outras providências.




DOE SC 16.08.2019 - Portaria SEF nº 238
Altera a Portaria SEF nº 162, de 2019, que dispõe sobre ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras providências.




DOE SC 13.08.2019 - Decreto nº 202
Altera os arts. 11 e 30 do Decreto nº 128, de 2019, que dispõe sobre o credenciamento de entidades e de profissionais para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica relativos aos procedimentos previstos na legislação de trânsito e estabelece outras providências.




DOE SC 13.08.2019 - Decreto nº 211
Introduz a Alteração 4.050 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.




DOE SC 01.08.2019 - Lei nº 17.760
Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".




DOE SC 01.08.2019 - Lei nº 17.761
Altera a Lei 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece providências.




DOE SC 31.07.2019 - Decreto nº 191
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.




DOE SC 26.07.2019 - Ato DIAT nº 19
Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.




DOE SC 25.07.2019 - Portaria SEF nº 208
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).




DOE SC 24.07.2019 - Decreto nº 187
Introduz as alterações 4.054 e 4.055 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.




DOE SC 22.07.2019 - Ato DIAT nº 20
Disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.




DOE SC 05.07.2019 - Portaria SEF nº 199
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).




DOE SC 05.07.2019 - Portaria SEF nº 200
Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.




DOE SC 05.07.2019 - Portaria SEF nº 201
Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.




DOE SC 26.06.2019 - Ato DIAT nº 17
Altera o Ato DIAT nº 7, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.




DOE SC 19.06.2019 - Decreto nº 146
Introduz as Alterações 4.041 e 4.042 no RICMS/SC-2001.




DOE SC 19.06.2019 - Decreto nº 147
Introduz as alterações 4.045 a 4.047 no RICMS/SC-01.




DOE SC 19.06.2019 - Lei nº 17.736
Altera o art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.




DOE SC 19.06.2019 - Lei nº 17.737
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.




DOE SC 18.06.2019 - Portaria SEF nº 184
Estabelece procedimentos relativos à destinação de bens, mercadorias e objetos abandonados.




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