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Legislação Semanal


DOE SC 27.05.2020 - Portaria SEF nº 135
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.




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