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Legislação Semanal


DOE PA 27.05.2020 - Instrução Normativa SEFA nº 15
Altera o caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 010, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.




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