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Legislação Diária


DOE PA 06.12.2019 - Decreto nº 430
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.




DOE PA 05.12.2019 - Decreto nº 428
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária.




DOE PA 05.12.2019 - Emenda Constitucional nº 76
Confere nova redação ao § 2º do art. 39 da Constituição do Estado do Pará.




DOE PA 02.12.2019 - Decreto nº 414
Altera o Decreto Estadual nº 2.057, de 26 de abril de 2018, que "Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências".




DOE PA 28.11.2019 - Decreto nº 410
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.




DOE PA 19.11.2019 - Lei nº 8.930
Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.




DOE PA 19.11.2019 - Lei nº 8.931
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.




DOE PA 18.11.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 18
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências.




DOE PA 18.11.2019 - Portaria SEFA nº 1.643
Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante na Portaria SEFA nº 0354, de 14 de dezembro de 2005.




DOE PA 08.11.2019 - Decreto nº 382
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.




DOE PA 08.11.2019 - Lei nº 8.908
Institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará, e dá outras providências.




DOE PA 31.10.2019 - Emenda Constitucional nº 75
Altera os §§ 3º e 4º do art. 45 e o art. 48 da Constituição do Estado do Pará.




DOE PA 22.10.2019 - Decreto nº 360
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.




DOE PA 14.10.2019 - Portaria SEFA nº 1.521
Acrescenta produto à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.




DOE PA 10.10.2019 - Decreto nº 340
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.




DOE PA 09.10.2019 - Errata da Instrução Normativa SEFA nº 9
Altera a Instrução Normativa nº 24, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.




DOE PA 07.10.2019 - Decreto nº 334
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.




DOE PA 04.10.2019 - Portaria SEFA nº 1.494
Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.




DOE PA 03.10.2019 - Emenda Constitucional nº 74
Altera o caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 28 e o § 2º do art. 249 e revoga o § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará.




DOE PA 24.09.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 16
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 21, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.




DOE PA 24.09.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 17
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de crédito tributário e cancelamento de inscrição em dívida ativa do Estado, nos termos do artigo 51-B da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, com redação introduzida pela Lei nº 8.869, de 10 de junho de 2019.




DOE EXTRA PA 18.09.2019 - Decreto nº 308
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.




DOE PA 16.09.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 14
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.




DOE PA 16.09.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 15
Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.




DOE PA 10.09.2019 - Portaria SEFA nº 1.395
Altera dispositivos da Portaria nº 354/2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.




DOE PA 05.09.2019 - Decreto nº 290
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.




DOE PA 30.08.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 13
Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 2º do art. 11-C do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PA 29.08.2019 - Portaria SEFA nº 1.354
Acrescenta produtos à Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.




DOE PA 23.08.2019 - Decreto nº 270
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.




DOE PA 21.08.2019 - Decreto nº 266
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC", efetuada durante o evento "McDia Feliz".




DOE PA 21.08.2019 - Portaria SEFA nº 1.329
Acrescenta produtos à Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.




DOE PA 08.08.2019 - Portaria SEFA nº 1.276
Acrescenta produtos à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.




DOE PA 08.08.2019 - Portaria SEFA nº 1.277
Acrescenta produto à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.




DOE PA 08.08.2019 - Portaria SEFA nº 1.278
Altera dispositivos da Portaria nº 354/2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.




DOE PA 29.07.2019 - Decreto nº 233
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.




DOE PA 29.07.2019 - Decreto nº 234
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.




DOE PA 29.07.2019 - Portaria SEFA nº 1.229
Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005.




DOE PA 29.07.2019 - Portaria SEFA nº 1.230
Acrescenta produto à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.




DOE PA 29.07.2019 - Portaria SEFA nº 1.231
Acrescenta produto à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.




DOE PA 29.07.2019 - Portaria SEFA nº 1.232
Acrescenta produtos à Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.




DOE PA 29.07.2019 - Portaria SEFA nº 1.233
Acrescenta produtos à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.




DOE PA 15.07.2019 - Decreto nº 218
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.




DOE PA 11.07.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 12
Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica.




DOE PA 08.07.2019 - Portaria SEFA nº 1.123
Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005.




DOE PA 08.07.2019 - Portaria SEFA nº 1.124
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.




DOE PA 03.07.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 11
Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 2º do art. 11-C do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PA 02.07.2019 - Errata da Instrução Normativa SEFA nº 9
Altera a Instrução Normativa nº 24, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.




DOE PA 28.06.2019 - Instrução Normativa SEFA
Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.




DOE PA 28.06.2019 - Lei nº 8.877
Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que Disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DOE PA 28.06.2019 - Portaria SEFA nº 1.101
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.




DOE PA 27.06.2019 - Errata da Portaria SEFA nº 1.035
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.




DOE PA 26.06.2019 - Decreto nº 179
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.




DOE PA 26.06.2019 - Decreto nº 180
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.




DOE PA 26.06.2019 - Decreto nº 181
Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará.




DOE PA 26.06.2019 - Instrução Normativa SEFA nº 9
Altera a Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.




DOE PA 25.06.2019 - Portaria SEFA nº 1.077
Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.




DOE PA 25.06.2019 - Portaria SEFA nº 1.078
Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.




DOE PA 24.06.2019 - Decreto nº 177
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.




DOE PA 24.06.2019 - Lei n° 8.872
Altera dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos - TFRH, e o cadastro estadual de controle acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos - CERH.




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