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Legislação Diária


DOE MS 06.12.2019 - Edital de Notificação SAT nº 31
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto bebidas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.




DOE MS 06.12.2019 - Portaria SAT nº 2.722
Dispõe sobre inclusão de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 05.12.2019 - Decreto nº 15.321
Acrescenta o art. 25-A ao Anexo IV - do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.




DOE MS 05.12.2019 - Decreto nº 15.322
Estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho, na condição de que trata o art. 4º-D do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.




DOE MS 04.12.2019 - Edital de Notificação SAT nº 30
Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústria do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do milho e feijão.




DOE MS 03.12.2019 - Portaria SAT nº 2.721
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 28.11.2019 - Portaria SAT nº 2.720
Dispõe sobre inclusões e alterações do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 27.11.2019 - Decreto nº 15.314
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.




DOE MS 27.11.2019 - Decreto nº 15.315
Altera dispositivos do Decreto nº 15.266, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.




DOE MS 26.11.2019 - Edital de Notificação SAT nº 28
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto leite longa vida do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.




DOE MS 26.11.2019 - Edital de Notificação SAT nº 29
Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura, pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do sorgo, algodão e derivados, anafaia, gado bovino e gado bubalino.




DOE MS 25.11.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.052
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de dezembro de 2019.




DOE MS 21.11.2019 - Portaria SAT nº 2.719
Dispõe sobre as alterações de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 20.11.2019 - Portaria SAT nº 2.718
Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 14.11.2019 - Lei nº 5.434
Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nº 1.963, de 11 de junho de 1999; nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e nº 4.759, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências.




DOE MS 12.11.2019 - Decreto nº 15.306
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079, de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.




DOE MS 12.11.2019 - Decreto nº 15.307
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.




DOE MS 12.11.2019 - Decreto nº 15.308
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2020, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.




DOE MS 11.11.2019 - Portaria SAT nº 2.717
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 11.11.2019 - Retificação da Resolução SEFAZ nº 3.048
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2019.




DOE MS 08.11.2019 - Portaria SAT nº 2.715
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 07.11.2019 - Retificação da Portaria SAT nº 2.712
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 06.11.2019 - Edital de Notificação SAT nº 27
Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: ovos, no Estado de Mato Grosso do Sul.




DOE MS 06.11.2019 - Retificação da Portaria SAT nº 2.712
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 05.11.2019 - Portaria SAT nº 2.714
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 01.11.2019 - Lei Complementar nº 267
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.




DOE MS 01.11.2019 - Portaria SAT nº 2.713
Dispõe sobre a inclusão, alteração e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 31.10.2019 - Edital de Notificação SAT nº 26
Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: couro, no Estado de Mato Grosso do Sul.




DOE MS 31.10.2019 - Portaria SAT nº 2.712
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 30.10.2019 - Decreto nº 15.301
Altera a redação do § 7º do art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.




DOE MS 25.10.2019 - Edital de Notificação SAT nº 24
Notifica as entidades representativas dos setores da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio da Soja, farelo de soja, milho, sorgo, feijão e bovinos.




DOE MS 25.10.2019 - Edital de Notificação SAT nº 25
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebida, fralda, absorvente íntimo e farinha de trigo do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.




DOE MS 25.10.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.046
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de novembro de 2019.




DOE MS 25.10.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.048
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2019.




DOE MS 23.10.2019 - Decreto nº 15.297
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.




DOE MS 23.10.2019 - Decreto nº 617
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).




DOE MS 09.10.2019 - Portaria SAT nº 2.711
Dispõe sobre retificação de descrições e valores, bem como inclusões e exclusões de códigos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 09.10.2019 - Republicação do Decreto nº 15.295
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.




DOE MS 08.10.2019 - Decreto nº 15.293
Acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.




DOE MS 08.10.2019 - Decreto nº 15.294
Dispõe sobre a inexigência de autorização específica nas hipóteses que especifica.




DOE MS 08.10.2019 - Decreto nº 15.295
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.




DOE MS 08.10.2019 - Portaria SAT nº 2.710
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 07.10.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.043
Altera a Resolução/SEFAZ nº 2.993, de 27 de dezembro de 2018, e dá outra providência.




DOE MS 04.10.2019 - Portaria SAT nº 2.709
Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 01.10.2019 - Decreto nº 15.288
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.




DOE MS 01.10.2019 - Edital de Notificação SAT nº 23
Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: baterias automotivas no Estado de Mato Grosso do Sul.




DOE MS 01.10.2019 - Portaria SAT nº 2.708
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 30.09.2019 - Portaria SAT nº 2.707
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 25.09.2019 - Edital de Notificação SAT nº 22
Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do sorgo, farelo de soja e soja.




DOE MS 25.09.2019 - Portaria SAT nº 2.706
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 24.09.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.038
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de outubro de 2019.




DOE MS 19.09.2019 - Decreto nº 15.283
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.




DOE MS 19.09.2019 - Decreto nº 15.284
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.




DOE MS 19.09.2019 - Portaria SAT nº 2.703
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 19.09.2019 - Portaria SAT nº 2.704
Dispõe sobre exclusão e inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 17.09.2019 - Portaria SAT nº 2.701
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 13.09.2019 - Edital de Notificação SAT nº 21
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.




DOE MS 09.09.2019 - Lei nº 5.389
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura.




DOE MS 09.09.2019 - Lei nº 5.390
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.




DOE MS 06.09.2019 - Portaria SAT nº 2.700
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 03.09.2019 - Portaria SAT nº 2.699
Dispõe sobre alteração de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 02.09.2019 - Edital de Notificação SAT nº 20
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: absorventes íntimos internos e externos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.




DOE MS 29.08.2019 - Decreto nº 15.276
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.




DOE MS 27.08.2019 - Edital de Notificação SAT nº 19
Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: soja, farelo de soja, sorgo, feijão carioquinha e feijão preto no Estado de Mato Grosso do Sul.




DOE MS 27.08.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.034
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019.




DOE MS 23.08.2019 - Portaria SAT nº 2.698
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 23.08.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.035
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de setembro de 2019.




DOE MS 16.08.2019 - Portaria SAT nº 2.697
Dispõe sobre alteração de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.




DOE MS 13.08.2019 - Portaria SAT nº 2.695
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 13.08.2019 - Portaria SAT nº 2.696
Dispõe sobre inclusão e exclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 06.08.2019 - Decreto nº 15.265
Acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.




DOE MS 06.08.2019 - Decreto nº 15.266
Dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.




DOE MS 06.08.2019 - Decreto nº 15.267
Suspende a eficácia de dispositivo do Decreto nº 13.606, de 25 de abril de 2013, e do Decreto nº 13.715, de 19 de agosto de 2013, e dá outra providência.




DOE MS 06.08.2019 - Decreto nº 15.268
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.




DOE MS 06.08.2019 - Decreto nº 15.270
Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências.




DOE MS 06.08.2019 - Retificação do Decreto nº 15.219
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências.




DOE MS 05.08.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.033
Dispõe sobre o pedido de revisão da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional de que trata o art. 7º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, e do ICMS devido pelo regime de substituição tributária nas operações de entrada de mercadorias destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 2º-D do art. 14 do Anexo III ao Regulamento do ICMS.




DOE MS 02.08.2019 - Edital de Notificação SAT nº 18
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: óleo comestível, farinha de trigo e pré mistura, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.




DOE MS 30.07.2019 - Portaria SAT nº 2.694
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 26.07.2019 - Portaria SAT nº 2.693
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.




DOE MS 25.07.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.028
Dispõe sobre o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias, nas hipóteses que especifica.




DOE MS 25.07.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.031
Indica a entidade de assistência social para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS a que se refere o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.




DOE MS 23.07.2019 - Edital de Notificação SAT nº 17
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas, leite longa vida e farinha de trigo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.




DOE MS 19.07.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.030
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2019.




DOE MS 18.07.2019 - Lei nº 5.371
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.




DOE MS 16.07.2019 - Decreto nº 15.256
Altera e acrescenta dispositivo ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.




DOE MS 16.07.2019 - Decreto nº 15.257
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000, e do Decreto nº 14.026, de 8 de agosto de 2014.




DOE MS 16.07.2019 - Lei nº 5.369
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.




DOE MS 11.07.2019 - Lei Complementar nº 265
Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.




DOE MS 10.07.2019 - Decreto nº 15.255
Altera a redação de dispositivo do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.




DOE MS 03.07.2019 - Portaria SAT nº 2.690
Dispõe sobre suspensão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado.




DOE MS 03.07.2019 - Portaria SAT nº 2.691
Dispõe sobre alteração de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.




DOE MS 02.07.2019 - Portaria SAT nº 2.689
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.




DOE MS 28.06.2019 - Decreto nº 15.248
Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4º-E do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.




DOE MS 26.06.2019 - Portaria SAT nº 2.688
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.




DOE MS 24.06.2019 - Edital de Notificação SAT nº 15
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas, leite longa vida e farinha de trigo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos.




DOE MS 24.06.2019 - Edital de Notificação SAT nº 16
Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio dos Suínos.




DOE MS 19.06.2019 - Decreto nº 15.246
Dispõe sobre o Programa DECOLA MS, e dá outras providências.




DOE MS 19.06.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.022
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2019.




DOE MS 19.06.2019 - Resolução SEFAZ nº 3.023
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de julho de 2019.




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