HOME  QUEM SOMOS  CURSOS  CONSULTORIA POR EMAIL  ASSINE JÁ!  CENTRAL DO CLIENTE

 SOLICITAR SENHA CORTESIA

Telefones da Consultoria >>
 

Legislação Diária


DOE MT 03.12.2019 - Derrubado de Veto da Lei Complementar nº 631
Dispositivo da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de julho de 2019 (Suplemento), cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.




DOE MT 02.12.2019 - Portaria SEFAZ nº 195
Divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.




DOE MT 29.11.2019 - Decreto nº 307
Regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado, definido pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 1.432, de 29, de setembro de 2003, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019.




DOE MT 29.11.2019 - Decreto nº 308
Altera o Decreto nº 4.629, de 11 de julho de 2002, para fins de regulamentação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.




DOE MT 29.11.2019 - Decreto nº 309
Altera o Decreto nº 625, de 4 de julho de 2016, para fins de regulamentação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.




DOE MT 27.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 183
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.




DOE MT 18.11.2019 - Lei nº 11.001
Institui o Programa Moeda Verde e dá outras providências.




DOE MT 18.11.2019 - Lei nº 11.002
Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, a fixarem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências.




DOE MT 04.11.2019 - Emenda Constitucional nº 85
Altera e acresce dispositivos ao art. 49 da Constituição Estadual.




DOE MT 31.10.2019 - Decreto nº 283
Altera o Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.




DOE MT 31.10.2019 - Decreto nº 284
Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.




DOE MT 31.10.2019 - Decreto nº 285
Altera o Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.




DOE MT 31.10.2019 - Decreto nº 286
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 31.10.2019 - Lei Complementar nº 639
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.




DOE MT 31.10.2019 - Lei nº 10.980
Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.




DOE MT 30.10.2019 - Lei nº 10.978
Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.




DOE MT 30.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 176
Altera a Portaria nº 103/2019/SEFAZ-MT, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT.




DOE MT 29.10.2019 - Decreto nº 279
Revoga o Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 (DOE de 02.12.2004), que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.




DOE MT 29.10.2019 - Decreto nº 280
Institui o selo fiscal destinado à fiscalização do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DOE MT 29.10.2019 - Lei nº 10.977
Aprova o Convênio ICMS 147/2019, de 10 de outubro de 2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, altera a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.




DOE MT 29.10.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 173
Torna público o resultado do sorteio do Programa Nota MT.




DOE MT 29.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 165
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.




DOE MT 25.10.2019 - Decreto nº 273
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para fins de regulamentação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.




DOE MT 25.10.2019 - Decreto nº 274
Regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3º a 6º da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.




DOE MT 25.10.2019 - Decreto nº 275
Altera o Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, e dá outras providências.




DOE MT 24.10.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 166
Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR -, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - MT.




DOE MT 22.10.2019 - Decreto nº 271
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 18.10.2019 - Decreto nº 268
Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.




DOE MT 18.10.2019 - Decreto nº 269
Altera dispositivo do Decreto nº 1.737, de 18 de dezembro de 2018, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 18.10.2019 - Decreto nº 270
Altera o Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, e dá outras providências.




DOE MT 17.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 117
Altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.




DOE MT 17.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 118
Altera a Portaria nº 033/2019-SEFAZ, de 07.03.2019 (DOE 19.03.2019), que autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte a promover a análise e decisão de processos administrativos, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.




DOE MT 15.10.2019 - Lei nº 10.957
Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.




DOE MT 11.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 151
Altera o Anexo Único da Portaria nº 205/2017-SEFAZ, de 14.11.2017 (DOE de 16.11.2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências.




DOE MT 11.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 152
Altera o Anexo da Portaria nº 12/2015-SEFAZ, de 16.01.2015 (DOE de 21.01.2015), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.




DOE MT 11.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 153
Altera o Anexo Único da Portaria nº 57/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.




DOE MT 11.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 156
Altera o Anexo Único da Portaria nº 27/2019-SEFAZ, de 08.03.2019 (DOE de 19.03.2019), que institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com aguardentes e cachaças, e dá outras providências.




DOE MT 10.10.2019 - Republicação da Portaria SEFAZ nº 137
Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 67/2019, de 15.05.2019 (DOE de 17.06.2019), que estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.




DOE MT 09.10.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 160
Torna público o resultado do sorteio especial Primavera nº 002, do Programa Nota MT.




DOE MT 03.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 157
Dispensa, em caráter excepcional, a emissão do MDF-e nas operações internas, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.




DOE MT 01.10.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 150
Torna público o resultado do sorteio do Programa Nota MT.




DOE MT 30.09.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 144
Disciplina no âmbito do Estado de Mato Grosso a transferência aos municípios da parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.




DOE MT 26.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 143
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.




DOE MT 24.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 137
Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 067/2019, de 15.05.2019 (DOE de 17.06.2019), que estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.




DOE MT 19.09.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 138
Retifica a Portaria nº 136/2019/SEFAZ-MT.




DOE MT 16.09.2019 - Emenda Constitucional nº 84
Altera a redação do caput do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso.




DOE MT 13.09.2019 - Decreto nº 245
Altera dispositivos do Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017 que regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.




DOE MT 13.09.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 135
Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 132/2019-SEFAZ, de 03.09.2019 (DOE 03.09.2019), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.




DOE MT 13.09.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 136
Retifica o Anexo I da Portaria nº 104/2019/SEFAZ-MT, que define o cronograma de Sorteios Mensais e Especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.




DOE MT 12.09.2019 - Decreto nº 244
Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.




DOE MT 11.09.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 133
Retifica o anexo I da Portaria nº 104/2019/SEFAZ-MT, que define o cronograma de Sorteios Mensais e Especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.




DOE MT 05.09.2019 - Decreto nº 231
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 28.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 126
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.




DOE MT 23.08.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 124
Alterar o artigo 4º, § 1º da Portaria nº 85/GSF/SEFAZ/2015 que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes.




DOE MT 22.08.2019 - Decreto nº 220
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 22.08.2019 - Decreto nº 221
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 22.08.2019 - Decreto nº 222
Altera dispositivo do Decreto nº 1.737, de 18 de dezembro de 2018, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 21.08.2019 - Decreto nº 215
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para regulamentação da Lei Complementar (estadual) nº 570, de 31 de agosto de 2015, e dá outras providências.




DOE MT 21.08.2019 - Decreto nº 216
Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.




DOE MT 19.08.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 112
Regulamenta os arts. 120 e 122 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, publicado por meio do Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019.




DOE MT 19.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 97
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2019, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 12.08.2019 - Decreto nº 195
Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários, na forma dos Capítulos III e IV da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.




DOE MT 08.08.2019 - Decreto nº 194
Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.




DOE MT 29.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 103
Disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT.




DOE MT 29.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 104
Define o cronograma de sorteios mensais e especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.




DOE MT 24.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 96
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.




DOE MT 11.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 91
Dispõe sobre a divulgação, para conferência e eventuais ajustes, da relação preliminar, levantada nos trabalhos que desenvolve a Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta nº 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/2018, de contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos no Estado de Mato Grosso em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, constantes da relação anexa ao Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018, e ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 2018, cuja fruição é condicionada à expedição de ato concessivo, e dá outras providências.




DOE MT 10.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 46
Altera a Portaria nº 183/2018-SEFAZ, de 13.11.2018 (DOE 13.12.2018), que institui o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, para o segmento de venda a varejo de veículos...




DOE MT 09.07.2019 - Portaria GSF/SEFAZ nº 75
Altera a Portaria nº 208/GSF/SEFAZ/2018 que dispõe sobre procedimentos, responsabilidades e prazos para implantação do Sistema de Gestão Financeira de Obras e Serviços de Engenharia - FIPLAN-GFO, e dá outras providências.




DOE MT 02.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 68
Dispõe sobre a utilização do Sistema Informatizado de Gestão por Competência - GCA como ferramenta de medição de resultados operacionais das unidades fazendárias, para os fins do disposto no artigo 12 da Portaria nº 21/2019-SEFAZ, de 21/03/2019, e dá outras providências.




DOE MT 01.07.2019 - Decreto nº 155
Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito de bem ou mercadoria, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.




DOE MT 01.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 90
Altera a Portaria nº 145/2014-SEFAZ, de 20 de junho de 2014 (DOE de 09.07.2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.




DOE MT 28.06.2019 - Decreto nº 151
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.




DOE MT 28.06.2019 - Decreto nº 152
Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, altera o Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o referido Fundo, e dá outras providências.




DOE MT 28.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 87
Altera a Portaria nº 230/2017-SEFAZ, de 21.12.2017 (DOE de 26.12.2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.




DOE MT 28.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 88
Altera a Portaria nº 052/2018-SEFAZ, de 24.04.2018 (DOE de 04.05.2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.




DOE MT 28.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 89
Altera a Portaria nº 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 045/2018-SEFAZ, de 21.03.2018 (DOE de 28.03.2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.




DOE MT 26.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 69
Altera a Portaria nº 5/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.




DOE MT 19.06.2019 - Lei nº 10.906
Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.708, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.




DOE MT 28.06.2018 - Lei nº 10.709
Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências.




Copyright LEFISC - Legislação Fiscal - Todos os Direitos Reservados