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Legislação Diária


DOE MA 25.11.2019 - Portaria GABIN nº 645
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.




DOE MA 22.11.2019 - Emenda Constitucional nº 85
Altera a Constituição Estadual para dar nova redação ao § 4º do art. 92 e acrescer os arts. 28 A, 288 e 104 A, que dispõem sobre a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.




DOE MA 21.11.2019 - Portaria GABIN nº 641
Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN.




DOE MA 21.11.2019 - Portaria GABIN nº 642
Altera o Anexo III da Portaria nº 535/2015 - GABIN.




DOE MA 19.11.2019 - Portaria GABIN nº 636
Aplica, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo único desta Portaria, tornando sem efeito a republicação da Portaria nº 419/2018 - GABIN, ocorrida em 08 de novembro de 2019.




DOE MA 12.11.2019 - Decreto nº 35.383
Institui o Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, em adesão ao disposto nos artigos 813-T, 813-U, 813-V, 813-W, 813-X, 813-Y e 813-Z, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, acrescentados pelo Decreto nº 17.293, de 04 de agosto de 2017, ambos do Estado do Piauí.




DOE MA 12.11.2019 - Portaria GABIN nº 614,
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.




DOE MA 08.11.2019 - Portaria GABIN nº 611
Dispõe sobre o tratamento aplicado às operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a granel.




DOE MA 08.11.2019 - Republicaçao da Portaria GABIN nº 419
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.




DOE MA 08.11.2019 - Resolução Administrativa GABIN nº 19
Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, para estabelecer prazo de pagamento do imposto para a indústria de extração de petróleo e gás natural.




DOE MA 05.11.2019 - Portaria GABIN nº 601
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.




DOE MA 05.11.2019 - Portaria GABIN nº 602
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.




DOE MA 05.11.2019 - Portaria GABIN nº 605
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.




DOE MA 22.10.2019 - Portaria GABIN nº 590
Altera o Anexo III da Portaria nº 535/2015 - GABIN.




DOE MA 05.07.2019 - Resolução Administrativa GABIN nº 10
Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".




DOE MA 04.07.2019 - Portaria GABIN nº 401
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.




DOE MA 03.07.2019 - Lei nº 11.058
Altera a Lei nº 10.951 que institui o programa de realização de palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e educação financeira no âmbito do Estado do Maranhão.




DOE MA 01.07.2019 - Portaria GABIN nº 382
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.




DOE MA 01.07.2019 - Portaria GABIN nº 383
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.




DOE MA 25.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 379
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia tributário da Administração Pública Fazendária na fiscalização de mercadorias em trânsito, nos termos do art. 5º, XII, da Lei nº 10.977, e dá outras providências.




DOE MA 19.11.2018 - Lei nº 10.951
Institui o programa de realização de Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado do Maranhão.




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