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Legislação Semanal


DOE GO 26.05.2020 - Instrução Normativa GSE nº 1.468
Altera a Instrução Normativa nº 1.124/2012-GSF, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.




DOE GO 26.05.2020 - Lei nº 20.777
Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.




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