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Legislação Diária


DOE GO 22.01.2020 - Lei nº 20.752
Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009.




DOE GO 20.01.2020 - Lei nº 20.732
Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido.




DOE GO 16.01.2020 - Decreto nº 9.592
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 15.01.2020 - Decreto nº 9.591
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 13.01.2020 - Emenda Constitucional nº 64
Altera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.




DOE GO 13.01.2020 - Lei nº 20.704
Regulamenta o inciso XI do art. 11 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa autorizar referendo e convocar plebiscito.




DOE GO 27.12.2019 - Lei nº 20.676
Altera a Lei nº 13.246/1998, que dispõe sobre matéria tributária.




DOE GO 27.12.2019 - Lei nº 20.677
Altera a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.




DOE GO 19.12.2019 - Instrução Normativa GSE nº 1.448
Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.




DOE GO 19.12.2019 - Instrução Normativa GSE nº 1.449
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.




DOE GO 19.12.2019 - Instrução Normativa GSE nº 1.450
Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.




DOE GO 19.12.2019 - Instrução Normativa GSE nº 1.451
Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS.




DOE GO 19.12.2019 - Instrução Normativa SRE nº 181
Altera a Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.




DOE GO 19.12.2019 - Lei nº 20.657
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo "Van" e similares.




DOE GO 18.12.2019 - Lei nº 20.654
Revoga as Leis nºs 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 04 de março de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais que especifica.




DOE GO 12.12.2019 - Decreto nº 9.579
Considera a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea "f", do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 12.12.2019 - Lei nº 20.643
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.




DOE GO 12.12.2019 - Lei nº 20.644
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.




DOE GO 12.12.2019 - Lei nº 20.645
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e dá outras providências.




DOE GO 11.12.2019 - Emenda Constitucional nº 63
Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica.




DOE GO 06.12.2019 - Decreto nº 9.575
Altera os Decretos nºs 9.432, de 25 de abril de 2019, e 9.433, de 25 de abril de 2019.




DOE GO 06.12.2019 - Decreto nº 9.576
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 05.12.2019 - Instrução Normativa Conjunta ECONOMIA/AGRODEFESA nº 1
Revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2018-SEFAZ/AGRODEFESA, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e AGRODEFESA por meio de procuração.




DOE GO 04.12.2019 - Instrução Normativa GSE nº 1.447
Prorroga o prazo de vencimento do IPVA e do Licenciamento Anual 2019 de veículos com placa final "0" (zero), constante da Instrução Normativa nº 1.427/2018-GSF, de 19 de dezembro de 2018.




DOE GO 29.11.2019 - Instrução Normativa SIF nº 22
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 1/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante ...




DOE GO 22.11.2019 - Decreto nº 9.559
Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 8.811, de 25 de novembro de 2016.




DOE GO 22.11.2019 - Decreto nº 9.560
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 21.11.2019 - Instrução Normativa SIF nº 21
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 18.11.2019 - Lei nº 20.638
Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.




DOE GO 11.11.2019 - Instrução Normativa SIF nº 20
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 08.11.2019 - Instrução Normativa SIF nº 19
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 06.11.2019 - Instrução Normativa SIF nº 17
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 06.11.2019 - Instrução Normativa SIF nº 18
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 05.11.2019 - Instrução Normativa GSE nº 1.445
Concede prazo para o cumprimento de obrigação acessória que especifica.




DOE GO 29.10.2019 - Instrução Normativa SIF nº 16
Altera o anexo I da Instrução Normativa nº 1/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.




DOE GO 17.10.2019 - Instrução Normativa SIF nº 15
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 07.10.2019 - Instrução Normativa SIF nº 14
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 01.10.2019 - Lei nº 20.590
Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos.




DOE GO 25.09.2019 - Emenda Constitucional nº 61
Acrescenta os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 101 e altera o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás.




DOE GO 25.09.2019 - Instrução Normativa SIF nº 13
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 24.09.2019 - Instrução Normativa GSE nº 1.441
Altera a Instrução Normativa nº 1.143/2013-GSF, que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional.




DOE GO 23.09.2019 - Lei nº 20.568
Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.




DOE GO 18.09.2019 - Decreto nº 9.514
Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194/1997.




DOE GO 18.09.2019 - Instrução Normativa SIF nº 12
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 16.09.2019 - Instrução Normativa SIF nº 11
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.




DOE GO 12.09.2019 - Instrução Normativa SRE nº 180
Estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.




DOE GO 23.08.2019 - Instrução Normativa SIF nº 9
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 13.08.2019 - Instrução Normativa SIF nº 8
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 12.08.2019 - Decreto nº 9.493
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 12.08.2019 - Decreto nº 9.494
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 12.08.2019 - Decreto nº 9.495
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 09.08.2019 - Instrução Normativa SIF nº 7
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 07.08.2019 - Instrução Normativa SRE nº 179
Revoga a IN nº 002/2013-SRE, que dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica.




DOE GO 02.08.2019 - Instrução Normativa SIF nº 6
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.




DOE GO 31.07.2019 - Decreto nº 9.486
Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e o Decreto nº 9.433, de 25 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.




DOE GO 31.07.2019 - Instrução Normativa GAB/SEMA nº 5
Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o procedimento para regularização de empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada e fixa critérios para a cobrança da compensação ambiental em decorrência do licenciamento corretivo que define.




DOE GO 31.07.2019 - Instrução Normativa SEEC nº 1.440
Fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na situação que especifica.




DOE GO 24.07.2019 - Lei nº 20.534
Permite a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica.




DOE GO 22.07.2019 - Decreto nº 9.473
Altera o Decreto nº 9.104/2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.




DOE GO 22.07.2019 - Decreto nº 9.474
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 22.07.2019 - Decreto nº 9.475
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 22.07.2019 - Decreto nº 9.476
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.




DOE GO 22.07.2019 - Decreto nº 9.477
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.




DOE GO 22.07.2019 - Decreto nº 9.478
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.




DOE GO 22.07.2019 - Lei nº 20.519
Altera a Lei nº 19.788, de 20 de julho de 2017, que institui o certificado "Empresa Amiga da Educação", de reconhecimento às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.




DOE GO 11.07.2019 - Instrução Normativa GSE nº 1.439
Revoga a Instrução Normativa nº 1.316/2017-GSF, que dispõe sobre a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefícios fiscais.




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