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Legislação Diária


DO DF 06.12.2019 - Decreto nº 40.302
Altera os artigos 67, 88, e 90, do Decreto nº 39.272, de 02 de agosto de 2018, que regulamentou a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, alterada pela Lei nº 6.412, de 28 de novembro de 2019.




DO DF de 06.12.2019 - Portaria Conjunta SEEC/PG-DF nº 26
Dispõe sobre a alínea a do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017.




DO DF 22.11.2019 - Decreto Legislativo nº 2.271
Homologa o inciso I da Cláusula Primeira e os incisos I, II, III, VI, VIII, IX, XI, XV, XVII, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XLI, XLII, XLIII, XLV, XLVI, XLVII, LIV, LX, LXI, LXV, LXVII, XCVI, XCVIII, XCIX, CVIII, CIX, CXIX, CXXX, CXXXIX, CXLV, CXLVII, CLIV e CLV da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 133, de 2019, que prorrogam convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.




DO DF 20.11.2019 - Edital SEF nº 26
Dispõe sobre a exclusão do simples nacional, em razão da não regularização de situação cadastral ou tributária.




DO DF 12.11.2019 - Instrução Normativa SEF nº 17
Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5005, de 26 de dezembro de 2012.




DO DF 16.10.2019 - Republicação da Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16
Disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.




DO DF 15.10.2019 - Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16
Disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.




DO DF 11.10.2019 - Emenda à Lei Orgânica nº 115
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre promoção da inclusão digital.




DO DF 04.10.2019 - Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 4
Dispõe que declaração de débito são todas as informações constantes de arquivos ou documentos disponibilizados ao Fisco em cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária vigente.




DO DF 04.10.2019 - Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 5
Dispõe que os efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei nº 1.254 de 1996 não contemplam os casos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, em observância ao mandamento do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.




DO DF EXTRA 02.10.2019 - Decreto nº 40.146
Altera o Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.




DO DF EXTRA 27.09.2019 - Decreto nº 40.134
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DO DF Edição EXTRA 13.09.2019 - Lei nº 6.375
Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.




DO DF 12.09.2019 - Instrução Normativa SUREC nº 15
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2019, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.




DO DF 04.09.2019 - Decreto nº 40.077
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para propor atualização na legislação de feiras do Distrito Federal.




DO DF 04.09.2019 - Decreto nº 40.078
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.




DO DF 02.09.2019 - Republicação da IN SUREC nº 14
Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.




DO DF 28.08.2019 - Instrução Normativa SUREC nº 14
Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.




DO DF 27.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 273
Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de e de cástituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.




DO DF 26.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 248
Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.




DO DF 23.08.2019 - Decreto nº 40.036
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.




DO DF 20.08.2019 - Decreto Legislativo nº 2.262
Homologa a Cláusula Terceira do Convênio ICMS 10/2014, bem como homologa incisos do Convênio ICMS 28/2019.




DO DF 20.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 13
Dispõe sobre procedimentos para comunicação aos contribuintes optantes do regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, quanto ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016.




DO DF 08.08.2019 - Portaria SEF nº 258
Fixa prazo excepcional para envio e retificação de arquivos da EFD ICMS IPI relativos aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2019.




DO DF 06.08.2019 - Decreto nº 39.990
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DO DF 26.07.2019 - Decreto nº 39.977
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DO DF 23.07.2019 - Decreto nº 39.972
Autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito, e dá outras providências.




DO DF 17.07.2019 - Lei nº 6.331
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.




DO DF 15.07.2019 - Portaria SEF nº 152
Altera a Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.




DO DF 11.07.2019 - Lei nº 6.329
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.




DO DF 11.07.2019 - Portaria SEF nº 195
Altera a Portaria SEF nº 403 de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.




DO DF 11.07.2019 - Portaria SEF nº 223
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.




DO DF 11.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 213
Altera os Anexos I e II à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.




DO DF 09.07.2019 - Portaria SEF nº 221
Dispõe sobre a atribuição para integrar na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS...




DO DF 04.07.2019 - Instrução Normativa SUREC nº 11
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 19 de abril de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019.




DO DF 03.07.2019 - Ato Declaratório COTRI/SUREC/SEFP nº 25
Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 42, subitem 3.0 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997.




DO DF 03.07.2019 - Ato Declaratório COTRI/SUREC/SEFP nº 26
Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes do Item 38 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997.




DO DF 18.06.2019 - Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 3
Declara a revogação dos incisos I, II e V do art. 3º do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005 (RISS), desde 26.03.2018.




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