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Legislação Semanal


DO DF 27.05.2020 - Ato Declaratório SUREC nº 5
Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015.




DO DF 27.05.2020 - Instrução Normativa SUREC nº 9
Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal não optantes pelo regime especial de apuração por crédito presumido.




DO DF 24.05.2020 - Decreto nº 40.823
Altera os anexos II, III e IV do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020.




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