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Legislação Diária


DOE CE 02.12.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 82
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2019.




DOE CE 02.12.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 83
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de dezembro de 2019.




DOE CE 02.12.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 84
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2019.




DOE CE 21.11.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 79
Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno ...




DOE CE 21.11.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 80
Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com os produtos de que tratam os incisos I a XIV do art. 457 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, com base no § 1º do art. 458 do mesmo Decreto.




DOE CE 20.11.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 78
Define critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos veículos de propriedade de empresas locadoras e estabelece os procedimentos para o ...




DOE CE 19.11.2019 - Lei nº 17.101
Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela fundação cearense de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico - FUNCAP.




DOE CE 13.11.2019 - Decreto nº 33.351
Altera o Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.




DOE CE 13.11.2019 - Decreto nº 33.354
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.




DOE CE 13.11.2019 - Decreto nº 33.359
Altera o Decreto nº 30.519, 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.




DOE CE 13.11.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 77
Dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).




DOE CE 07.11.2019 - Decreto nº 33.334
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).




DOE CE 01.11.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 75
Altera os Anexos Únicos das Instruções Normativas nºs 04, de 29 de janeiro de 2019, 05, de 29 de janeiro de 2019, 06, de 29 de janeiro de 2019 e 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes e cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.




DOE CE 01.11.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 76
Altera a Instrução Normativa nº 17, de 15 de março de 2019, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) nas hipóteses do § 5º do art. 17 do Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016.




DOE CE 31.10.2019 - Decreto nº 33.327
Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.




DOE CE 25.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 74
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de novembro de 2019.




DOE CE 24.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 71
Estabelece os procedimentos relativos ao aproveitamento de crédito de ICMS normal decorrente de operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme disposto no § 3º-A do art. 4º do Decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013.




DOE CE 24.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 72
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2019.




DOE CE 24.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 73
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de novembro de 2019.




DOE CE 24.10.2019 - Lei nº 17.080
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no estado do Ceará utilizarem veículos licenciados neste estado.




DOE CE 22.10.2019 - Decreto nº 33.315
Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, do Decreto nº 32.313, de 25 de agosto de 2017, do Decreto nº 32.543, de 08 de março de 2018, do Decreto nº 32.913, de 21 de dezembro de 2018 e do Decreto nº 33.185, de 05 de agosto de 2019, e dá outras providências.




DOE CE 22.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 69
Revoga a Instrução Normativa nº 1, de 07 de fevereiro de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados pela distribuidora de combustíveis nas operações de saídas de Querosene de Aviação (QAV) para o abastecimento de aeronaves com destino direto ao exterior.




DOE CE 22.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 70
Disciplina os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal de que trata o Art. 3º do Decreto nº 29.978, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições dos servidores do grupo TAF da Secretaria da Fazenda.




DOE CE 17.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 67
Altera a Instrução Normativa nº 29, de 17 de junho de 2013, que disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo.




DOE CE 17.10.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 68
Altera a Instrução Normativa nº 31, de 20 de agosto de 2009, que determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.




DOE CE 01.10.2019 - Decreto nº 33.293
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação...




DOE CE 30.09.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 66
Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar e dá outras providências.




DOE CE 16.09.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 57
Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar e dá outras providências.




DOE CE 16.09.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 58
Relaciona os contribuintes de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, para o exercício de 2019.




DOE CE 16.09.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 59
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 4, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.




DOE CE 16.09.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 60
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.




DOE CE 02.09.2019 - Decreto nº 33.254
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.




DOE CE 02.09.2019 - Rep. da Instrução Normativa SEFAZ nº 56
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de setembro de 2019.




DOE CE 30.08.2019 - Decreto nº 33.251
Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências.




DOE CE 30.08.2019 - Decreto nº 33.256
Altera o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.




DOE CE 30.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 56
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de setembro de 2019.




DOE CE 30.08.2019 - Lei Complementar nº 204
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.




DOE CE 29.08.2019 - Decreto nº 33.246
Altera o Decreto nº 27.492, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica.




DOE CE 27.08.2019 - Decreto nº 33.231
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.




DOE CE 27.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 52
Altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 26, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos com o objetivo de orientar a fabricação de módulos fiscais eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de cupom fiscal eletrônico.




DOE CE 27.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 53
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 4, de 28 de janeiro de 2019, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 5, de 28 de janeiro de 2019 e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 6, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.




DOE CE 27.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 54
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2019.




DOE CE 27.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 55
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2019.




DOE CE 20.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 50
Altera a Instrução Normativa nº 27, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e sobre a obrigatoriedade de emissão dá outras providências.




DOE CE 20.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 51
Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o roteiro de análise técnica provisória para orientar a homologação de módulos fiscais eletrônicos e seus respectivos softwares básicos para emissão de cupom fiscal eletrônico no Estado do Ceará.




DOE CE 19.08.2019 - Decreto nº 33.214
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).




DOE CE 13.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 49
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 35, de 18 de dezembro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.




DOE CE 05.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 47
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ICMS, utilização de saldo de documentos, e dá outras providências.




DOE CE 05.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 48
Altera a Instrução Normativa nº 05, de 17 fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.




DOE CE 02.08.2019 - Decreto nº 33.173
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).




DOE CE 02.08.2019 - Decreto nº 33.174
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).




DOE CE 26.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 44
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019.




DOE CE 26.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 45
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019.




DOE CE 26.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 46
Dispõe sobre o procedimento administrativo gerenciado por meio de sistema de controle de ação fiscal eletrônico e dá outras providências.




DOE CE 09.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 37
Altera a Instrução Normativa nº 18, de 1º de abril de 2019, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição.




DOE CE 09.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 38
Disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação, emissão de documentos fiscais e dá outras providências.




DOE CE 09.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 39
Disciplina o sistema de controle das operações de comércio exterior (SISCOEX) no âmbito deste Estado e dá outras providências.




DOE CE 09.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 40
Disciplina os procedimentos a serem adotados em operações e prestações destinadas ao exterior.




DOE CE 09.07.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 41
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.




DOE CE 09.07.2019 - Lei nº 16.923
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, as clínicas e os postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Ceará, divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que assegura o direito à prestação continuada...




DOE CE 28.06.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 33
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2019.




DOE CE 28.06.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 34
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2019.




DOE CE 27.06.2019 - Decreto nº 33.111
Altera dispositivos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do icms nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE-FISCAL) na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.




DOE CE 27.06.2019 - Decreto nº 33.135
Regulamenta a Lei nº 16.902, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto.




DOE CE 26.06.2019 - Decreto nº 33.112
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências e o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.




DOE CE 26.06.2019 - Decreto nº 33.119
Altera os Decretos nºs 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) e dá outras providências, e 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.




DOE CE 26.06.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 35
Estabelece a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior do país e destinadas à outra unidade da federação.




DOE CE 26.06.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 36
Altera os Anexos Únicos das Instruções Normativas nºs 4, de 28 de janeiro de 2019, 5, de 28 de janeiro de 2019, 6, de 29 de janeiro de 2019, 7, de 28 de janeiro de 2019, e 22, de 24 de abril de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes, cerveja e chope, sorvetes e picolés, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.




DOE CE 31.05.2019 - Lei nº 16.902
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica.




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