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Legislação Diária


DOE BA 05.11.2019 - Lei nº 14.170
Dispõe sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica, bem como sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.




DOE BA 30.10.2019 - Instrução Normativa SAF nº 30
Estabelece procedimentos relativos à retenção e pagamento de multas, acréscimos e tributos devidos pelo Estado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN.




DOE BA 25.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 159
Altera a Portaria nº 445, de 10 de agosto de 1998, que dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias.




DOE BA 25.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 160
Altera a Portaria nº 133, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o recolhimento, em separado, do ICMS vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP).




DOE BA 16.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 6
Altera a Instrução Normativa nº 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.




DOE BA 10.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 4
Altera a Instrução Normativa nº 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.




DOE BA 10.10.2019 - Instrução Normativa SAT nº 5
Altera a Instrução Normativa nº 63, de 29 novembro de 2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.




DOE BA 05.10.2019 - Decreto nº 19.274
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.




DOE BA 29.08.2019 - Retificação do Decreto nº 19.190
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações realizadas por central de distribuição de lojas de departamento, e dá outras providências.




DOE BA 28.08.2019 - Decreto nº 19.190
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações realizadas por central de distribuição de lojas de departamento, e dá outras providências.




DOE BA 24.08.2019 - Decreto nº 19.184
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.




DOE BA 27.07.2019 - Instrução Normativa SAT nº 3
Altera a Instrução Normativa nº 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.




DOE BA 26.07.2019 - Decreto nº 19.142
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.




DOE BA 26.07.2019 - Decreto nº 19.143
Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND.




DOE BA 11.07.2019 - Decreto nº 19.130
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira - 2019".




DOE BA 10.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 122
Renova o prazo de vigência do Credenciamento nº 001/2017, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.




DOE BA 04.07.2019 - Decreto nº 19.116
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.




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