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Legislação Semanal


DOE BA 26.05.2020 - Decreto nº 19.725
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.




DOE EXTRA BA 26.05.2020 - Decreto nº 19.724
Altera o Decreto nº 19.722, de 22 de maio de 2020, na forma que indica.




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