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Legislação Diária


DOE AM 02.12.2019 - Decreto nº 41.589
Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.




DOE AM 28.11.2019 - Decreto nº 41.576
Prorroga, ad referendum do CODAM, as disposições dos Decretos que especifica.




DOE AM 26.11.2019 - Resolução GSEFAZ nº 29
Modifica as Resoluções nº 3/12-GSEFAZ, 16/2014-GSEFAZ, 1/16-GSEFAZ, 15/2017-GSEFAZ e 39/2017-GSEFAZ.




DOE AM 13.11.2019 - Lei nº 5.020
Estabelece tratamento diferenciado simplificado e favorecido às Microempresas, às Empresas Pequeno Porte, às Sociedades Cooperativas, aos Agricultores Familiares, aos Produtores Rurais Pessoa Física e aos Microempreendedores Individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual.




DOE AM 01.11.2019 - Portaria GSEFAZ nº 458
Revoga o Termo de Acordo nº 745/2018-GSEFAZ e o Certificado de Credenciamento nº 745/2018-DETRI/SER/SEFAZ, que concedem isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica realizadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e pelas suas filiais, destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, ocorridas até 31 de dezembro de 2019, com fundamento no Decreto nº 36.306, de 2015.




DOE AM 30.10.2019 - Resolução GSEFAZ nº 28
Publica os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I, da cláusula segunda, e do § 2º, da cláusula terceira, do Convênio ICMS 190/2017.




DOE AM 21.10.2019 - Resolução GSEFAZ nº 27
Prorroga os prazos de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA, demais tributos e contribuições estaduais, nos casos que especifica.




DOE AM 14.10.2019 - Decreto nº 41.381
Altera o Decreto nº 30.015, de 2010, que disciplina procedimentos nas operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.




DOE AM 11.10.2019 - Resolução GSEFAZ nº 26
Altera a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que "define códigos de receitas e despesas que especifica".




DOE AM 09.10.2019 - Resolução GSEFAZ nº 25
Altera a Resolução nº 005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ICMS.




DOE AM 08.10.2019 - Decreto nº 41.358
Altera o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.




DOE AM 04.10.2019 - Portaria GSEFAZ nº 407
TORNA SEM EFEITO o Termo de Acordo nº 561/2019-GSEFAZ e o Certificado de Credenciamento nº 561/2019-DETRI/SER/SEFAZ, que concedem isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica realizadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e pelas suas filiais, destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, ocorridas até 31 de dezembro de 2019, com fundamento no Decreto nº 36.306, de 2015.




DOE AM 03.10.2019 - Resolução GSEFAZ nº 24
DÁ EXECUÇÃO ao art. 7º do Decreto nº 24.439, de 2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.




DOE AM 30.09.2019 - Resolução GSEFAZ nº 23
APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 4/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.




DOE AM 24.09.2019 - Resolução GSEFAZ nº 21
Altera a Resolução nº 4/2019-GSEFAZ, que estabelece os procedimentos para produção, arrecadação e encaminhamento à PGE de prova material que consubstancie suposta prática de crime contra a ordem tributária, de forma a subsidiar a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, pelo referido órgão.




DOE AM 18.09.2019 - Decreto nº 41.285
Altera o Decreto nº 24.439, de 2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.




DOE AM 13.09.2019 - Resolução GSEFAZ nº 20
Altera as Resoluções nº 35/2015-GSEFAZ, 37/2015-GSEFAZ, 38/2015-GSEFAZ e 41/2015-GSEFAZ, que especificam produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.




DOE AM 12.09.2019 - Decreto nº 41.264
Estabelece a redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.




DOE AM 12.09.2019 - Resolução GSEFAZ nº 19
Altera a Resolução nº 41 de 2015-GSEFAZ, que especifica os produtos alimentícios constantes no item 18 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.




DOE AM 04.09.2019 - Resolução GSEFAZ nº 18
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, no caso que especifica.




DOE AM 03.09.2019 - Decreto nº 41.231
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.




DOE AM 27.08.2019 - Decreto nº 41.206
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.




DOE AM 23.08.2019 - Portaria GSEFAZ nº 358
Revoga o Termo de Acordo nº 739/2018-GSEFAZ e o Certificado de Credenciamento nº 739/2018-DETRI/SER/SEFAZ, que concedem isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica realizadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e pelas suas filiais, destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, ocorridas até 31 de dezembro de 2019, com fundamento no Decreto nº 36.306, de 2015.




DOE AM 22.08.2019 - Portaria GSEFAZ nº 355
Modifica a Portaria nº 44/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, como tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º, do Decreto nº 33.084/2013.




DOE AM 02.08.2019 - Resolução GSEFAZ nº 17
Disciplina os procedimentos para escrituração e recolhimento do ICMS exigido por substituição tributária devido ao Estado do Amazonas nas operações com energia elétrica de que trata o Decreto nº 40.628, de 2019.




DOE AM 28.06.2019 - Resolução GSEFAZ nº 15
Estabelece os procedimentos para o recolhimento do ICMS sobre os estoques de mercadorias em decorrência do final da vigência da Resolução nº 016/2018-GSER.




DOE AM 25.06.2019 - Resolução GSEFAZ nº 13
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, no caso que especifica.




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