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Legislação Diária


DOE AP 05.12.2019 - Decreto nº 5.342
Concede isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas diretamente do exterior, pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações, destinadas ao ativo imobilizado, uso ou consumo.




DOE AP 05.12.2019 - Decreto nº 5.343
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 55, 62, 65, 66, 79, 80, 85, 90, 105, 111, 112, 116, 118, 122, 129, 132 e 133, de 2019.




DOE AP 26.11.2019 - Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 21
Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2020 e dá outras providências.




DOE AP 13.11.2019 - Decreto nº 4.933
Altera o Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.




DOE AP 13.11.2019 - Decreto nº 4.934
Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 05 de abril de 2019.




DOE AP 13.11.2019 - Decreto nº 4.935
Altera o Decreto nº 3.340, de 04.12.1995, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.




DOE AP 25.10.2019 - Decreto nº 4.665
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros, e dá outras providências.




DOE AP 23.10.2019 - Decreto nº 4.595
Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2020.




DOE AP 18.10.2019 - Portaria "T" SRE nº 19
Altera o Anexo Único da Portaria (T) nº 23 de 2012 - SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.




DOE AP 11.10.2019 - Decreto nº 4.435
Revoga os itens 44.0 a 45, do Apêndice XVII - Produtos Alimentícios, do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo.




DOE AP 11.10.2019 - Portaria GAB/SEFAZ nº 18
Altera a Portaria nº 8/2017 GAB/SEFAZ, de 31 de agosto de 2017, que estabelece a suspensão de ofício da inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a declaração no PGDAS-D ou apresentá-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações.




DOE AP 30.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 16
Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2020.




DOE AP 27.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 14
Altera a Portaria nº 9/2016-SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.




DOE AP 27.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 15
Altera a Portaria nº 9/2016-SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.




DOE AP 03.09.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 4
Dispõe sobre o tratamento tributário para mercadorias e/ou produtos adquiridos pelo segmento de mineração.




DOE AP 16.08.2019 - Instrução Normativa SEFAZ nº 3
Disciplina procedimentos fiscais para a exoneração do ICMS incidente sobre mercadoria importada diretamente do exterior, desembaraçada através do Portal Único do Comércio Exterior.




DOE AP 16.08.2019 - Portaria "T" SEFAZ nº 11
Altera a Portaria (T) nº 8 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento e dá outras providências.




DOE AP 02.07.2019 - Portaria "T" SEFAZ nº 8
Estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento e dá outras providências.




DOE AP 28.06.2019 - Portaria "T" SEFAZ nº 6
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 25 de maio de 2019.




DOE AP 27.06.2019 - Decreto nº 2.828
Revoga dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.




DOE AP 18.06.2019 - Ato Declaratório SEFAZ nº 42
Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 22/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa DOMESTILAR LTDA, relativo ao recolhimento do ICMS em prazo diferenciado.




DOE AP 18.06.2019 - Ato Declaratório SEFAZ nº 43
Prorroga o Ato Declaratório nº 027/2018-SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.




DOE AP 18.06.2019 - Portaria GAB/SRE nº 5
Altera a Portaria nº 024/2018 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.




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