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Legislação Semanal


DOE RS 27.05.2020 - Decreto nº 55.274
Alteração na substituição tributária de águas minerais.




DOE RS 25.05.2020 - Decreto nº 55.265
Acrescenta na Não Incidencia as saídas de obras musicais.




DOE RS 25.05.2020 - Instrução Normativa RE nº 36
Divulgação de inscrições como Divida Ativa.




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