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Legislação Diária


DOE AL 02.12.2019 - Instrução Normativa SEF nº 45
Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 68.330, de 22 de novembro de 2019.




DOE AL 02.12.2019 - Instrução Normativa SEF nº 46
Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.




DOE AL 29.11.2019 - Instrução Normativa SERE nº 7
Altera a Instrução Normativa SEF nº 16/2019, de 26 de Abril de 2019, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.




DOE AL 27.11.2019 - Portaria SRE nº 51
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.




DOE de 26.11.2019 - Decreto nº 68.334
Concede remissão e anistia de créditos tributários de ICMS no caso que especifica nos termos do Convênio ICMS 154/2019, e dá outras providências.




DOE AL 25.11.2019 - Decreto nº 68.330
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do convênio ICMS 169, de 23 de novembro de 2017, e dá outras providências.




DOE AL 12.11.2019 - Decreto nº 68.249
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 146, de 10 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.




DOE AL 07.11.2019 - Instrução Normativa SEF nº 42
Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 12/19.




DOE AL 07.11.2019 - Instrução Normativa SEF nº 43
Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 09/19.




DOE AL 07.11.2019 - Instrução Normativa SEF nº 44
Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 13/2019.




DOE AL 04.11.2019 - Republicação da Instrução Normativa SEF nº 41
Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.




DOE AL 31.10.2019 - Decreto nº 68.098
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder Crédito Presumido do ICMS nas saídas com milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras providências.




DOE AL 29.10.2019 - Decreto nº 68.063
Altera o Decreto Estadual nº 59.240, de 1º de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC, de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no Estado de Alagoas, e dá outras providências.




DOE AL 29.10.2019 - Decreto nº 68.064
Altera o Decreto Estadual nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, para implementar as disposições do Convênio ICMS 196/2017, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




DOE AL 29.10.2019 - Decreto nº 68.065
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio 3/18, de 16 de janeiro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e dá outras providências.




DOE AL 24.10.2019 - Comunicado SRE nº 15
Comunica a Metodologia para Cálculo do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de Combustível Automotivo, Querosene de Aviação (QAV) e Gás de Cozinha (GLP), utilizando informações da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.




DOE AL 21.10.2019 - Instrução Normativa SEF nº 41
Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.




DOE AL 21.10.2019 - Portaria SRE nº 48
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.




DOE AL 16.10.2019 - Decreto nº 67.961
Altera o Decreto Estadual nº 52.668, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, para implementar as disposições do Convênio nº 137, de 12 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




DOE AL 16.10.2019 - Instrução Normativa SEF nº 40
Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NF-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 14/2019.




DOE AL 27.09.2019 - Republicação da Instrução Normativa SERE nº 6
Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.




DOE AL 25.09.2019 - Instrução Normativa SEF nº 39
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa do DIA DAS CRIANÇAS.




DOE AL 23.09.2019 - Republicação da Instrução Normativa SERE
Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.




DOE AL 17.09.2019 - Portaria SRE nº 43
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.




DOE AL 12.09.2019 - Instrução Normativa SERE nº 6
Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.




DOE AL 30.08.2019 - Portaria GSEF nº 1.924
Dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento.




DOE AL 26.08.2019 - Instrução Normativa SERE nº 5
Altera a Instrução Normativa SEF nº 16/2019, de 26 de Abril de 2019, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.




DOE AL 15.08.2019 - Instrução Normativa SEF nº 37
Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.




DOE AL 15.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 1.757
Altera a Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para implementar as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 22 de julho de 2019.




DOE AL 13.08.2019 - Portaria SRE nº 41
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.




DOE AL 08.08.2019 - Instrução Normativa SEF nº 36
Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de Cooperativas de Agricultura Familiar, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 66.917, de 12 de julho de 2019.




DOE AL 02.08.2019 - Instrução Normativa SEF nº 35
Altera a Instrução Normativa SEF nº 14, de 27 de março de 2018, que publicou, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.




DOE AL 29.07.2019 - Decreto nº 67.038
Altera o art. 5º do Decreto Estadual nº 58.438, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a Liquidação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 123, de 11 de novembro de 2016, e dá outras providências.




DOE AL 29.07.2019 - Decreto nº 67.039
Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Diferenciado aos Contribuintes Atacadistas ou Distribuidores de Drogas e Medicamentos, e de Material Médico-hospitalar, e dá outras providências.




DOE AL 25.07.2019 - Portaria SRE nº 38
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 35.245, de 26 de dezembro 1991.




DOE AL 23.07.2019 - Instrução Normativa SERE nº 4
Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.




DOE AL 22.07.2019 - Instrução Normativa SEF nº 32
Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.




DOE AL 19.07.2019 - Instrução Normativa SEF nº 31
Regulamenta o disposto no art. 49 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006.




DOE AL 17.07.2019 - Instrução Normativa SEF nº 29
Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2019.




DOE AL 15.07.2019 - Decreto nº 66.917
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de Cooperativas de Agricultura Familiar, nos termos do Convênio ICMS 172, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.




DOE AL 12.07.2019 - Instrução Normativa SEF nº 28
Dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente prevista no Protocolo ICMS nº 23, de 21 de junho de 2019.




DOE AL 10.07.2019 - Republicação do Comunicado SERE nº 9
Comunica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de abril de 2019.




DOE AL 05.07.2019 - Instrução Normativa SEF nº 27
Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.




DOE AL 03.07.2019 - Instrução Normativa SEF nº 25
Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, relativamente à prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã.




DOE AL 02.07.2019 - Instrução Normativa SEF nº 26
Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.




DOE AL 28.06.2019 - Instrução Normativa SEF nº 24
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa de Aniversário da Campanha Nota Fiscal Cidadã.




DOE AL 27.06.2019 - Instrução Normativa SERE nº 3
Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 de maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.




DOE AL 18.06.2019 - Instrução Normativa SEF nº 23
Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.




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