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Legislação Diária


DOE AC 28.11.2019 - Republicação do Decreto nº 4.696
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




DOE AC 27.11.2019 - Decreto nº 4.696
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




DOE AC 27.11.2019 - Decreto nº 4.697
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008 de 26 de janeiro de 1998.




DOE AC 27.11.2019 - Decreto nº 4.698
Aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, instituído através da Lei nº 3.495, de 2 de agosto de 2019, e dá outras providências.




DOE AC 14.11.2019 - Decreto nº 4.671
Regulamenta a Lei nº 3.545, de 13 de novembro de 2019, que institui o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DOE AC 14.11.2019 - Lei nº 3.545
Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




DOE AC 12.11.2019 - Decreto nº 4.649
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.




DOE AC 12.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 712
Institui o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.




DOE AC 12.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 713
Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.




DOE AC 11.11.2019 - Decreto nº 4.631
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.




DOE AC 07.11.2019 - Decreto nº 1.662
Estabelece a tabela com a indicação e classificação dos diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo estabelecidos pelo § 6º, do art. 55 da Lei nº 2.222/2016 .




DOE AC 07.11.2019 - Lei nº 3.532
Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.




DOE AC 04.10.2019 - Decreto nº 4.410
Altera o Decreto nº 7.734, de 6 de junho de 2014 que "Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Estado do Acre".




DOE AC 19.09.2019 - Republicação da Portaria SEFAZ nº 624
Altera a Portaria nº 38, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.




DOE AC 07.08.2019 - Lei nº 3.494
Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.




DOE AC 05.07.2019 - Decreto nº 3.126
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998.




DOE AC 05.07.2019 - Decreto nº 3.127
Altera o Decreto nº 2.372, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.




DOE AC 26.06.2019 - Decreto nº 2.956
Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.




DOE AC 24.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 440
Dispõe sobre alteração na Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.




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