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Legislação Diária


DOE ES 06.12.2019 - Decreto nº 4.541-R
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020.




DOE ES 06.12.2019 - Decreto nº 4.542-R
Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2020.




DOE ES 03.12.2019 - Portaria SEFAZ nº 52-R
Altera o Anexo único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.




DOE ES 02.12.2019 - Portaria SEFAZ nº 51-R
Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.




DOE ES 08.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 50-R
Disciplina a utilização do sistema E-Docs, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na forma que especifica.




DOE ES 01.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 47-R
Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.




DOE ES 01.11.2019 - Portaria SEFAZ nº 48-R
Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.




DOE ES 31.10.2019 - Decreto nº 4.527-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 30.10.2019 - Decreto nº 4.524-R
Regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019.




DOE ES 18.10.2019 - Decreto nº 4.521-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 16.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 46-R
Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.




DOE ES 07.10.2019 - Lei nº 11.044
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.




DOE ES 03.10.2019 - Portaria SEFAZ nº 45-R
Disciplina as condições e requisitos para habilitação dos estabelecimentos ao tratamento tributário previsto no âmbito do Regime Aduaneiro Especial - REPETRO-SPED.




DOE ES 30.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 43-R
Altera o Anexo único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.




DOE ES 30.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 44-R
Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.




DOE ES 26.09.2019 - Portaria SEFAZ nº 42-R
Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018.




DOE ES 23.09.2019 - Decreto nº 4.506-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 23.09.2019 - Lei nº 11.042
Revoga os incisos I e II e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências.




DOE ES 04.09.2019 - Decreto nº 4.492-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 30.08.2019 - Portaria SEFA nº 40-R
Altera as Portarias nºs 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018.




DOE ES 26.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 39-R
Introduz alteração na Portaria nº 14-R, de 29 de março de 2019.




DOE ES 16.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 36-R
Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.




DOE ES 08.08.2019 - Decreto nº 4.485-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 02.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 33-R
Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018.




DOE ES 02.08.2019 - Portaria SEFAZ nº 34-R
Disciplina procedimentos para requerimento de migração de bens e mercadorias para o REPETRO-SPED.




DOE ES 30.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 30-R
Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.




DOE ES 30.07.2019 - Portaria SEFAZ nº 31-R
Introduz alteração na Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018.




DOE ES 29.07.2019 - Decreto nº 4.480-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 29.07.2019 - Decreto nº 4.481-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 29.07.2019 - Lei nº 11.022
Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.




DOE ES 25.07.2019 - Lei nº 11.019
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.868, de 27 de junho de 2018.




DOE ES 16.07.2019 - Decreto nº 4.472-R
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2020.




DOE ES 11.07.2019 - Lei nº 11.015
Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.001 , de 12 de junho de 2019.




DOE ES 01.07.2019 - Decreto nº 4.460-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 01.07.2019 - Decreto nº 4.461-R
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




DOE ES 28.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 26-R
Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018.




DOE ES 28.06.2019 - Portaria SEFAZ nº 27-R
Altera a Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019.




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