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Legislação Diária


DOE PR 26.11.2019 - Portaria DERAL nº 43
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18.11.2019 a 22.11.2019.




DOE PR 12.11.2019 - Portaria DERAL nº 41
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04.11.2019 a 08.11.2019.




DOE PR 11.11.2019 - Decreto nº 3.294
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 08.11.2019 - Lei nº 19.990
Altera dispositivos na Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015, que cria o Cadastro Informativo Estadual, na Lei nº 18.292, de 4 de novembro de 2014, que estabelece mecanismos de incremento da cobrança da Dívida Ativa e na Lei nº 16.035, de 29 de dezembro de 2008, que trata da redução da litigiosidade no âmbito fiscal.




DOE PR 07.11.2019 - Instrução SEFA nº 1.483
Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.




DOE PR 07.11.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 43
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.




DOE PR 07.11.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 44
Retifica a NPF nº 40, de 30 de setembro de 2019.




DOE PR 07.11.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 46
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.




DOE PR 06.11.2019 - Resolução SEFA Nº 1.094
Altera as Resoluções SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, e nº 27, de 25 de janeiro de 2016, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.




DOE PR 06.11.2019 - Resolução SEFA Nº 1.095
Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.




DOE PR 06.11.2019 - Resolução SEFA nº 1.096
Altera a Resolução SEFA nº 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.




DOE PR 05.11.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 45
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS.




DOE PR 30.10.2019 - Decreto nº 3.243
Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários.




DOE PR 29.10.2019 - Portaria DERAL nº 39
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de outubro de 2019.




DOE PR 28.10.2019 - Resolução SEFA nº 1.074
Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.




DOE PR 22.10.2019 - Decreto nº 3.170
Revoga o art. 70 do Decreto nº 11.953, de 10 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.84 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.




DOE PR 22.10.2019 - Lei nº 19.971
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.




DOE PR 22.10.2019 - Portaria DERAL nº 38
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de outubro de 2019.




DOE PR 17.10.2019 - Resolução SEFA nº 1.019
Dispõe sobre cancelamento dos créditos tributários de fatos geradores do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, não ajuizados e revoga a Resolução SEFA nº 924/2019.




DOE PR 14.10.2019 - Decreto nº 3.041
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 14.10.2019 - Decreto nº 3.042
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 14.10.2019 - Decreto nº 3.048
Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários.




DOE PR 14.10.2019 - Portaria DERAL nº 36
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 30 de setembro a 04 de outubro de 2019 e de 07 a 11 de outubro de 2019.




DOE PR 10.10.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 38
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.




DOE PR 10.10.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 40
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.




DOE PR 09.10.2019 - Instrução SEFA nº 1.482
Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.




DOE PR 04.10.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 41
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.




DOE PR 03.10.2019 - Resolução SEFA nº 937
Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.




DOE PR 02.10.2019 - Decreto nº 2.955
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - .....




DOE PR 02.10.2019 - Lei nº 19.963
Altera a Lei nº Lei 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica.




DOE PR 01.10.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 39
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS, ENERGÉTICOS e ÁGUAS MINERAIS.




DOE PR 01.10.2019 - Portaria DERAL nº 35
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 23 a 27 de setembro de 2019.




DOE PR 01.10.2019 - Resolução SEAB nº 94
Divulga o preço médio mensal do leite UHT.




DOE PR 01.10.2019 - Resolução SEAB nº 95
Divulga preços médios para milho e leite-cota.




DOE PR 01.10.2019 - Resolução SEFA nº 966
Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com redução da base de cálculo, para o período de 1º de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.




DOE PR 26.09.2019 - Lei Complementar nº 216
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, que institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte.




DOE PR 24.09.2019 - Decreto nº 2.870
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 24.09.2019 - Decreto nº 2.871
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras previdências.




DOE PR 24.09.2019 - Portaria DERAL nº 34
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná nas semanas de 09 a 13 de setembro de 2019 e de 16 a 20 de setembro de 2019.




DOE PR 23.09.2019 - Resolução SEFA nº 889
Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.




DOE PR 19.09.2019 - Decreto nº 2.742
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 19.09.2019 - Decreto nº 2.743
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 19.09.2019 - Decreto nº 2.744
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 19.09.2019 - Decreto nº 2.745
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 12.09.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 37
Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.




DOE PR 11.09.2019 - Lei nº 19.926
Acresce o inciso V ao art. 2º da Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.




DOE PR 10.09.2019 - Decreto nº 2.673
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 09.09.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 36
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.




DOE PR 09.09.2019 - Portaria DERAL nº 33
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de setembro de 2019.




DOE PR 06.09.2019 - Instrução SEFA nº 1.481
Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.




DOE PR 06.09.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 34
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.




DOE PR 06.09.2019 - Resolução SEAB nº 90
Divulga o preço médio mensal do leite UHT.




DOE PR 06.09.2019 - Resolução SEAB nº 91
Divulga preços médios para milho e leite-cota.




DOE PR 03.09.2019 - Portaria DERAL nº 32
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de agosto de 2019.




DOE PR 02.09.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 35
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS, ENERGÉTICOS e ÁGUAS MINERAIS.




DOE PR 30.08.2019 - Decreto nº 2.566
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, na forma de acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios (ADCT, art. 102, § 1º), com deságio escalonado conforme ano orçamentário, de valores devidos a credores originários.




DOE PR 30.08.2019 - Decreto nº 2.573
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.




DOE PR 30.08.2019 - Decreto nº 2.574
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.




DOE PR 27.08.2019 - Portaria DERAL nº 31
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 19 a 23 de agosto de 2019.




DOE PR 22.08.2019 - Resolução SEFA nº 787
Altera a Resolução SEFA nº 274, de 16 de abril de 2019, que disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel "A", com isenção do ICMS.




DOE PR 19.08.2019 - Portaria DERAL nº 29
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 12 a 16 de agosto de 2019.




DOE PR 12.08.2019 - Portaria DERAL nº 28
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 a 09 de agosto de 2019.




DOE PR 08.08.2019 - Portaria DERAL nº 27
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 29 de julho a 02 de agosto de 2019.




DOE PR 29.07.2019 - Portaria DERAL nº 26
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 08 a 12 de julho de 2019, de 15 a 19 de julho de 2019 e de 22 a 26 de julho de 2019.




DOE PR 29.07.2019 - Resolução SEFA nº 615
Altera a Resolução SEFA nº 119, de 26 de fevereiro de 2019, que estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017.




DOE PR 23.07.2019 - Decreto nº 2.173
Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.




DOE PR 23.07.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 28
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.




DOE PR 23.07.2019 - Retificação da Resolução SEFA nº 485
Altera a Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017.




DOE PR 22.07.2019 - Lei nº 19.889
Altera dispositivos da Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias...




DOE PR 04.07.2019 - Resolução SEFA nº 571
Estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.




DOE PR 02.07.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 26
Altera a NPF nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.




DOE PR 02.07.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 27
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.




DOE PR 01.07.2019 - Instrução SEFA nº 1.479
Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.




DOE PR 01.07.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 23
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.




DOE PR 01.07.2019 - Portaria DERAL nº 24
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 17 a 19 de junho de 2019 e de 24 a 28 de junho de 2019.




DOE PR 27.06.2019 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 25
Altera a NPF nº 027/2017, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS retido e recolhido por ST - Substituição Tributária, e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.




DOE PR 08.05.2019 – Lei nº 19.849
Altera dispositivo da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS e da Lei nº 18.748, de 13 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição das...




DOE PR 28.02.2019 - Instrução SEFA nº 1.475
Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.




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