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Legislação Semanal


DOE PR 26.05.2020 - Decreto nº 4.705
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, nas condições que especifica.




DOE PR 26.05.2020 - Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 28
Altera a vigência disposta no item 1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2020.




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