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Legislação Diária


DOE MG 07.12.2019 - Decreto nº 47.779
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 07.12.2019 - Decreto nº 47.780
Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP.




DOE MG 07.12.2019 - Decreto nº 47.781
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 07.12.2019 - Decreto nº 47.782
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 06.12.2019 - Portaria SUTRI nº 894
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.




DOE MG 06.12.2019 - Resolução SEF nº 5.327
Disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA - e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV -, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.




DOE MG 05.12.2019 - Comunicado SRE nº 011
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.314, de 4 de novembro de 2019,




DOE MG 05.12.2019 - Decreto nº 47.778
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 05.12.2019 - Resolução nº 5.325
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2019.




DOE MG 04.12.2019 - Resolução SEF nº 5.324
Altera a Resolução nº 5.051, de 31 de outubro de 2017, que disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto, previsto no Capítulo III do Título III do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 04.12.2019 - Retificação da Resolução SEF nº 5.323
Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2020, para veículo rodoviário usado.




DOE MG 03.12.2019 - Comunicado SAIF nº 34
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2019, exigível a partir de dezembro/2019.




DOE MG 03.12.2019 - Comunicado SAIF nº 35
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2019.




DOE MG 03.12.2019 - Comunicado SAIF nº 36
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2019.




DOE MG 03.12.2019 - Decreto nº 47.773
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




DOE MG 03.12.2019 - Resolução SEF nº 5.323
Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2020, para veículo rodoviário usado.




DOE MG 28.11.2019 - Republicação da Portaria SUFIS nº 55
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 23.11.2019 - Resolução SEF nº 5.317
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.




DOE MG 23.11.2019 - Resolução SEF nº 5.320
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - para o exercício de 2020.




DOE MG 23.11.2019 - Resolução SEF nº 5.321
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.




DOE MG 22.11.2019 - Portaria SUTRI nº 893
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 21.11.2019 - Decreto nº 47.762
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.




DOE MG 21.11.2019 - Decreto nº 47.763
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 21.11.2019 - Decreto nº 47.764
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.




DOE MG 20.11.2019 - Decreto nº 47.757
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 15.11.2019 - Portaria SUTRI nº 892
Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.




DOE MG 12.11.2019 - Portaria SUTRI nº 891
Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.




DOE MG 12.11.2019 - Retificação Portaria SUTRI nº 890
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 09.11.2019 - Portaria SUTRI nº 890
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 08.11.2019 - Resolução SEF nº 5.316
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.




DOE MG 07.11.2019 - Portaria SUFIS nº 54
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 07.11.2019 - Portaria SUTRI nº 889
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.




DOE MG 05.11.2019 - Comunicado SAIF nº 31
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2019, exigível a partir de novembro/2019.




DOE MG 05.11.2019 - Comunicado SAIF nº 32
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2019.




DOE MG 05.11.2019 - Comunicado SAIF nº 33
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2019.




DOE MG 05.11.2019 - Comunicado SRE nº 10
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.




DOE MG 05.11.2019 - Resolução SEF nº 5.314
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2019.




DOE MG 02.11.2019 - Resolução SEF nº 5.313
Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.




DOE MG 01.11.2019 - Retificação da Resolução SEF nº 5.311
Altera a Resolução nº 5.170, de 27 de agosto de 2018, que define as unidades responsáveis pela concessão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira no desembaraço aduaneiro.




DOE MG 31.10.2019 - Portaria SUTRI nº 887
Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.




DOE MG 31.10.2019 - Portaria SUTRI nº 888
Altera a Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.




DOE MG 30.10.2019 - Portaria SRE nº 171
Altera a Portaria SRE nº 163, de 27 de agosto de 2018, que aprova manuais de orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira.




DOE MG 30.10.2019 - Resolução SEF nº 5.311
Altera a Resolução nº 5.170, de 27 de agosto de 2018, que define as unidades responsáveis pela concessão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira no desembaraço aduaneiro.




DOE MG 30.10.2019 - Retificação da Portaria SUTRI nº 885
Altera a Portaria SUTRI nº 855, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 26.10.2019 - Portaria SUTRI nº 885
Altera a Portaria SUTRI nº 855, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 26.10.2019 - Portaria SUTRI nº 886
Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.




DOE MG 25.10.2019 - Portaria SUTRI nº 884
Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.




DOE MG 24.10.2019 - Resolução SEF nº 5.308
Altera a Resolução nº 4.209, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado.




DOE MG 24.10.2019 - Resolução SEF nº 5.309
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.




DOE MG 23.10.2019 - Resolução SEF nº 5.307
Estabelece a forma de apuração do estoque e do saldo tributável de produtos ou subprodutos florestais, em decorrência da revogação de regime especial concedido nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, e o prazo de recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável.




DOE MG 22.10.2019 - Retificação da Portaria SUTRI nº 882
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 19.10.2019 - Decreto nº 47.737
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 19.10.2019 - Decreto nº 47.738
Altera o Regulamento do IPVA - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.




DOE MG 19.10.2019 - Portaria SUTRI nº 883
Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.




DOE MG 17.10.2019 - Decreto nº 47.735
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 15.10.2019 - Decreto nº 47.733
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 12.10.2019 - Lei nº 23.446
Altera as Leis nºs 15.457, de 12 de janeiro de 2005, 16.318, de 11 de agosto de 2006, e 20.824, de 31 de julho de 2013.




DOE MG 12.10.2019 - Portaria SUFIS nº 53
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 12.10.2019 - Portaria SUTRI nº 882
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 12.10.2019 - Retificação do Decreto nº 47.725
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.




DOE MG 12.10.2019 - Retificação do Decreto nº 47.726
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 11.10.2019 - Decreto nº 47.731
Altera o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário - RPACE - no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.




DOE MG 11.10.2019 - Portaria SUTRI nº 881
Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.




DOE MG 10.10.2019 - Decreto nº 47.730
Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, e o Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017.




DOE MG 09.10.2019 - Decreto nº 47.728
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 05.10.2019 - Comunicado SRE nº 9
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.




DOE MG 05.10.2019 - Resolução SEF nº 5.298
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2019.




DOE MG 02.10.2019 - Comunicado SAIF nº 28
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2019, exigível a partir de outubro/2019.




DOE MG 02.10.2019 - Comunicado SAIF nº 29
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2019.




DOE MG 02.10.2019 - Comunicado SAIF nº 30
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2019.




DOE MG 02.10.2019 - Decreto nº 47.725
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.




DOE MG 02.10.2019 - Decreto nº 47.726
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 01.10.2019 - Retificação da Portaria SUTRI nº 879
Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.




DOE MG 28.09.2019 - Decreto nº 47.723
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 28.09.2019 - Decreto nº 47.724
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.




DOE MG 28.09.2019 - Portaria SUTRI nº 880
Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.




DOE MG 27.09.2019 - Decreto nº 47.721
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 27.09.2019 - Portaria SUTRI nº 879
Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.




DOE MG 27.09.2019 - Resolução SEF nº 5.294
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.




DOE MG 27.09.2019 - Resolução SEF nº 5.295
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.




DOE MG 26.09.2019 - Portaria SUTRI nº 878
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.




DOE MG 25.09.2019 - Portaria SUTRI nº 877
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.




DOE MG 21.09.2019 - Decreto nº 47.715
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.




DOE MG 21.09.2019 - Decreto nº 47.716
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 21.09.2019 - Decreto nº 47.717
Convalida os incentivos fiscais à cultura previstos no Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC -, nos termos do Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, e altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018.




DOE MG 21.09.2019 - Retificação do Decreto nº 47.684
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




DOE MG 20.09.2019 - Lei nº 23.420
Determina que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgue trimestralmente os valores arrecadados com o ICMS incidente sobre a energia elétrica.




DOE MG 20.09.2019 - Retificação da Portaria SUTRI nº 876
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 19.09.2019 - Portaria SUTRI nº 876
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 14.09.2019 - Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.290
Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado - REGULARIZE -, e sobre a instrução de pedidos de parcelamento específico.




DOE MG 14.09.2019 - Resolução SEF nº 5.291
Altera a Resolução nº 5.234, de 05 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.




DOE MG 14.09.2019 - Resolução SEF nº 5.292
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.




DOE MG 13.09.2019 - Decreto nº 47.709
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 13.09.2019 - Decreto nº 47.710
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 13.09.2019 - Decreto nº 47.711
Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.




DOE MG 13.09.2019 - Decreto nº 47.712
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 13.09.2019 - Decreto nº 47.713
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 12.09.2019 - Portaria SUTRI nº 875
Altera a Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.




DOE MG 11.09.2019 - Portaria SUTRI nº 874
Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.




DOE MG 11.09.2019 - Retificação da Portaria SUTRI nº 811
Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.




DOE MG 05.09.2019 - Comunicado SRE nº 8
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.




DOE MG 05.09.2019 - Resolução SEF nº 5.288
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019.




DOE MG 03.09.2019 - Comunicado SAIF nº 25
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2019, exigível a partir de setembro/2019.




DOE MG 03.09.2019 - Comunicado SAIF nº 26
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2019.




DOE MG 03.09.2019 - Comunicado SAIF nº 27
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2019.




DOE MG 31.08.2019 - Portaria SUTRI nº 872
Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.




DOE MG 31.08.2019 - Portaria SUTRI nº 873
Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.




DOE MG 31.08.2019 - Resolução SEF nº 5.285
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.




DOE MG 30.08.2019 - Decreto nº 47.703
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.




DOE MG 30.08.2019 - Portaria SRE nº 169
Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.




DOE MG 28.08.2019 - Decreto nº 47.702
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 28.08.2019 - Portaria SUTRI nº 871
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 28.08.2019 - Resolução SEF nº 5.283
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2019.




DOE MG 27.08.2019 - Portaria SUFIS nº 50
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 27.08.2019 - Portaria SUTRI nº 870
Altera a Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.




DOE MG 24.08.2019 - Portaria SUTRI nº 868
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.




DOE MG 24.08.2019 - Portaria SUTRI nº 869
Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.




DOE MG 20.08.2019 - Portaria SUTRI nº 867
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 07.08.2019 - Decreto nº 47.698
Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.




DOE MG 07.08.2019 - Portaria SUTRI nº 866
Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.




DOE MG 03.08.2019 - Portaria SUTRI nº 865
Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.




DOE MG 02.08.2019 - Comunicado SAIF nº 22
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2019, exigível a partir de agosto/2019.




DOE MG 02.08.2019 - Comunicado SAIF nº 23
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2019.




DOE MG 02.08.2019 - Comunicado SAIF nº 24
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2019.




DOE MG 02.08.2019 - Comunicado SRE nº 7
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.




DOE MG 02.08.2019 - Decreto nº 47.694
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 02.08.2019 - Decreto nº 47.695
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




DOE MG 02.08.2019 - Resolução SEF nº 5.278
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2019.




DOE MG 01.08.2019 - Portaria SUFIS nº 49
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 01.08.2019 - Portaria SUTRI nº 864
Altera a Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.




DOE MG 31.07.2019 - Decreto nº 47.691
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 31.07.2019 - Decreto nº 47.692
Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.




DOE MG 27.07.2019 - Decreto nº 47.688
Altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.




DOE MG 27.07.2019 - Portaria SUTRI nº 863
Dispõe sobre a Declaração de Registro e Depósito de atos concessivos de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE.




DOE MG 25.07.2019 - Portaria SUTRI nº 861
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.




DOE MG 25.07.2019 - Portaria SUTRI nº 862
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 24.07.2019 - Portaria SUTRI nº 860
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.




DOE MG 24.07.2019 - Resolução SEF nº 5.277
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.




DOE MG 23.07.2019 - Portaria SUTRI nº 859
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 23.07.2019 - Resolução SEF nº 5.276
Altera a Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010, que estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 19.07.2019 - Portaria SUTRI nº 858
Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.




DOE MG 17.07.2019 - Decreto nº 47.684
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




DOE MG 17.07.2019 - Portaria SUTRI nº 857
Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.




DOE MG 12.07.2019 - Portaria SUTRI nº 855
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 12.07.2019 - Portaria SUTRI nº 856
Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.




DOE MG 10.07.2019 - Portaria SUTRI nº 853
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.




DOE MG 10.07.2019 - Portaria SUTRI nº 854
Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.




DOE MG 06.07.2019 - Decreto nº 47.679
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 06.07.2019 - Portaria SUTRI nº 852
Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.




DOE MG 05.07.2019 - Retificação da Portaria SUTRI nº 851
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 04.07.2019 - Comunicado SRE nº 6
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.




DOE MG 04.07.2019 - Resolução SEF nº 5.273
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2019.




DOE MG 03.07.2019 - Portaria SUTRI nº 851
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 02.07.2019 - Comunicado SAIF nº 19
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2019, exigível a partir de julho/2019.




DOE MG 02.07.2019 - Comunicado SAIF nº 20
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até julho de 2019.




DOE MG 02.07.2019 - Comunicado SAIF nº 21
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2019.




DOE MG 02.07.2019 - Portaria SUTRI nº 849
Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.




DOE MG 02.07.2019 - Portaria SUTRI nº 850
Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o protocolo e os termos aditivos.




DOE MG 29.06.2019 - Decreto nº 47.678
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




DOE MG 28.06.2019 - Portaria SUTRI nº 848
Altera a Portaria SUTRI nº 844, de 19 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.




DOE MG 27.06.2019 - Portaria SUTRI nº 847
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.




DOE MG 26.06.2019 - Portaria SUTRI nº 845
Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.




DOE MG 26.06.2019 - Portaria SUTRI nº 846
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.




DOE MG 20.06.2019 - Portaria SUFIS nº 48
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.




DOE MG 20.06.2019 - Portaria SUTRI nº 844
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.




DOE MG 18.06.2019 - Decreto nº 47.672
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




DOE MG 18.06.2019 - Portaria SUTRI nº 843
Altera a Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).




DOE MG 18.01.2019 - Resolução SEF nº 5.232
Divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.




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